Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que está desempregada da profissão de «doméstica"; é beneficiária do programa «Bolsa Família e possui 02 filhos menores - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido