Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor encontrado na conta corrente da executada via SISBAJUD - Irresignação - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor constrito é oriundo do programa Bolsa Família e utilizado para despesas essenciais ao sustento próprio e da família - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO