- Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação do CP, art. 75. Pretensão idêntica à formulada no habeas corpus 977.904/sp. Mera reiteração de prévio writ. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo Penal. Sentenciado condenado a penas que superam 30 anos. Pretensão defensiva de que a comutação, já deferida nos autos, de 1/5 da reprimenda remanescente, recaia sobre o total de pena a cumprir, observado o limite previsto na antiga redação do CP, art. 75. Inviabilidade. Decisão agravada que foi proferida com base no entendimento consagrado na Súmula 715/STF, e em homenagem ao Princípio da Individualização das Penas. Necessidade, no entanto, de que seja especificado expressamente, no cômputo penal, o quantum de pena efetivamente comutado. Agravo desprovido com recomendação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à própria execução penal, a afastar qualquer alegação de bis in idem ou de incremento sancionatório pautado exclusivamente nos crimes pelos quais o reeducando foi condenado. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado reincidente, condenado por crimes gravíssimos previstos no art. 12, «caput, combinado com o art. 18, III, ambos da Lei 6.368/76; bem como no art. 157, §3º, segunda parte; no art. 157, §3º, I; no art. 159, §1º, por três vezes; no art. 157, §2º, I, II e V, por três vezes; no art. 157, §2º, I e II; no art. 307, «caput, primeira parte; no art. 288 «caput"; e no art. 288, parágrafo único, todos do CP, com pena total de 109 (cento e nove) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e término de cumprimento previsto para 02/01/2028 (CP, art. 75), ostenta o registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave, a última reabilitada no ano de 2017, e integra organização criminosa, tudo conforme o boletim informativo a fls. 51/57. Esse quadro, ao menos por ora, impõe a manutenção do agravante em regime prisional mais rigoroso, porque não demonstrado o mérito para a progressão, o que deverá ser reavaliado futuramente. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas. Reprimendas que ultrapassam o limite de trinta anos. Inocorrência. Calculo considerou limite legal para determinar previsão para término de cumprimento de pena. Referido limite não é considerado para fins de benefícios executórios. Inteligência do CP, art. 75, e da Súmula 715/STF. Agravo improvido

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Medida de segurança. Sentença que extinguiu a medida de segurança imposta, sob o fundamento de que o sentenciado já cumpriu período superior à pena substituída. Insurgência ministerial. Possibilidade. Laudo médico atestando a periculosidade do sentenciado. Necessidade de prorrogação da medida de segurança - Entendimento do E. STF. Medida de segurança deve perdurar enquanto não houver cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo previsto no CP, art. 75. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que deferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Agravado que ostenta diversas execuções que totalizam a pena de 183 anos, 03 meses e 26 dias, tendo cumprido apenas 7,536% de sua pena total com término previsto para 15.04.2040 (observado o limite previsto no CP, art. 75) - Pedido de indulto inicialmente indeferido pelo Magistrado, com fundamento no parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11 - Existência de crimes impeditivos cujas penas estão pendentes de cumprimento - Sentenciado que interpôs agravo em execução, ao qual foi negado provimento por votação unânime, conforme acórdão de minha relatoria, julgado em 15.06.2023 - Impetração de «Habeas Corpus perante o C. STJ - Corte Superior que, inicialmente, concedeu o «Habeas Corpus, afastando o impedimento referente à existência de crime impeditivo quando cometido em contextos fáticos distintos e determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova análise - Posterior reconsideração da aludida decisão - Restabelecimento, todavia, da decisão concessiva de «Habeas Corpus, em sede de Embargos de Declaração - Retorno dos autos ao Juízo da Execução e deferimento do pedido de indulto - Alegação do «Parquet no sentido de que deve ser observado o disposto no «caput do Decreto 11.302/2022, art. 11 e ainda declarada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Afastamento da tese de inconstitucionalidade - Ato privativo e discricionário do Presidente da República - Precedentes - Acolhimento do pleito de cassação do indulto - O parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 5º restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes - Agravado que possui condenações em processos distintos - Incidência do regramento previsto no Decreto 11.302/2022, art. 11, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 - Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no Decreto 11.302/2022, art. 5º, afastando a possibilidade de concessão do indulto - Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA COM RECOMENDAÇÃO.

Caso em Exame. Aguinaldo Camilo da Silva impetrou Habeas Corpus em benefício próprio, alegando ter cumprido integralmente a pena em regime fechado e assim requerendo a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 75. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente faz jus à extinção da punibilidade após cumprir 30 anos de pena, conforme o CP, art. 75 3. Habeas corpus não conhecido, pois a autoridade impetrada ainda não decidiu sobre o pleito, de modo a evitar a supressão de instância e do devido processo legal. 4. A controvérsia envolve a aplicação do CP, art. 75, cuja redação vigente à época dos fatos limitava o cumprimento das penas privativas de liberdade a 30 anos, salvo superveniência de nova condenação. 4. Dispositivo e Tese5. Não conheço o habeas corpus, com recomendação para que a autoridade impetrada decida sobre o CP, art. 75.Tese de julgamento: 1. A análise do habeas corpus deve respeitar o devido processo legal e a manifestação do Juiz Natural. Legislação Citada: CP, art. 75. Jurisprudência Citada: STF, HC 84766, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 11.09.2007; STJ, HC 193.381/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17.03.2011... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. Não se observa a execução de qualquer pena já cumprida ou prescrita, haja vista os detalhes expostos no cálculo, que considerou corretamente o tempo de pena cumprido até a última unificação penal, culminando na correta previsão de pena ainda a cumprir, que respeita o limite de execução penal previsto no CP, art. 75. Merece destaque, ademais, o fato de o condenado ter abandonado o cumprimento da pena em cinco oportunidades distintas, o que levou à interrupção do respectivo prazo prescricional, a teor do disposto no CP, art. 117, V, não se podendo olvidar, ainda, que a prescrição da pretensão executória de cada crime «não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, isto é, cumprindo pena por delito diverso (CP, art. 116, parágrafo único), não se vislumbrando, pois, hipótese de prescrição na espécie. Agravo parcialmente provido somente para o fim de determinar que o cumprimento da pena unificada do executado observe a ordem cronológica de trânsito em julgado de cada condenação penal, bem como que o juízo «a quo aprecie, com urgência, o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa

16 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de remição deveria incidir sobre o tempo máximo de trinta anos de cumprimento de pena, de acordo com o limite previsto no CP, art. 75. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de remição de pena no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir sobre o limite de trinta anos de cumprimento, porquanto os benefícios penais, incluindo a remição, devem incidir sobre o total de pena executada. Inteligência da Súmula 715/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extensão de efeitos de decisão benéfica. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Complexo do curado. Cômputo em dobro. Desconto sobre o total da condenação. Incidência do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP agravo de execução penal. Pleito de que o período remido seja descontado do limite ditado pelo CP, art. 75, caput. Descabimento Cálculos de benefícios executórios que devem ter como base o montante total da pena concretamente aplicada Exegese da Súmula 715, do Excelso Supremo Tribunal Federal Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - STJ Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade. Limite temporal. Inaplicabilidade da Súmula 527/STJ ao caso concreto. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Complexo do curado. Cômputo em dobro. Natureza jurídica. Remição sui generis. Incidência sobre o total da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que consideraram, para fins de «remição por superlotação, pelo tempo que o recorrente esteve recolhido no Complexo de Curado, o total de pena imposta, e não o limite previsto no CP, art. 75.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido defensivo de reconhecimento da extinção da punibilidade, com consequente expedição de alvará de soltura em favor do reeducando, diante da alegação de ter cumprido o lapso disposto no CP, art. 75, caput, anteriormente à alteração promovida pela edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade - Lapso trintenário que não foi atingido, após o cometimento de novo delito - Reconhecimento - Pleito de que o período remido seja descontado do limite de 30 anos, ditado pelo mesmo dispositivo legal - Descabimento - Cálculos de benefícios executórios que devem ter como base o montante total da pena concretamente aplicada - Exegese da Súmula 715, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de entorpecentes. Medida de segurança. Proporcionalidade. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que homologou cálculo de penas e deixou de se pronunciar a respeito de possível extinção da punibilidade - Alegação de cumprimento integral da pena, limitado a 30 anos, na forma do CP, art. 75, caput, com redação anterior à Lei 13.964/2019 - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na r. decisão atacada capaz de justificar a utilização do writ como substitutivo do recurso ordinário. Habeas corpus não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Direito penal. Execução penal. Pleito de retificação do cálculo de penas. Inexistência de erro. Agravo em execução conhecido em parte e improvido. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por roubo qualificado e associação criminosa. Correção da pena do roubo, em sede de apelação, que acarretou a redução da sanção. Alegação de que a redução não fora anotada no atestado de pena e, em consequência, não fora considerada no cálculo para benefícios, bem como de que a anotação do prazo máximo de cumprimento levou em conta o lapso de 40 anos trazido pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 75. Hipótese em que o atestado anotou a pena reduzida e os cálculos foram elaborados levando em consideração a sanção correta. Pleito de retificação do cálculo em relação ao prazo máximo de cumprimento de pena que não pode ser conhecido, porque não apreciado em primeiro grau. Agravo conhecido em parte e improvido

27 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIMITE DAS PENAS. 30 ANOS. NOVA CONDENAÇÃO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. NOVA UNIFICAÇÃO. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO PARA FIXAÇÃO DO LIMTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O tempo limite previsto no CP, art. 75, diz respeito a uma mesma condenação, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, será feita nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido, conforme determina o §2º, do referido artigo. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA -

Decisão que determinou a extinção da punibilidade, por entender que o período de cumprimento da medida de segurança é superior ao prazo máximo possível de privação da liberdade decorrente da infração imputada ao sentenciado (ameaça) - Pleito ministerial que busca a reforma do decisum - Necessidade - Medida de segurança decorrente de absolvição imprópria, fixada em sentença, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos - Não existência de laudo pericial que atestasse a persistência, ou não, da periculosidade do paciente - Medida de segurança que deve ser prorrogada - Inteligência do CP, art. 97, § 1º - Súmula 527/STJ, que deve ser interpretada em conjunto com o CP, art. 75 - Recurso provido, com observação... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Remição. Desconto do total da condenação. Aplicação do CP, art. 75. Impossibilidade. Incidência da Súmula 715/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravante condenado à pena total superior a 40 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite previsto no CP, art. 75 (Redação dada pela Lei 13.964/2019) .... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação de cálculo. Pleito defensivo para que o tempo de remição deferido em favor do sentenciado seja descontado do período de 30 anos, conforme CP, art. 75, LEP, art. 128 e determinação anterior deste E. Tribunal. Cálculo corretamente elaborado, nada havendo a retificar. Tempo de remição descontado da pena a ser efetivamente cumprida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação e retificação dos cálculos da pena. LEP, art. 111. CP, art. 75, § 2º. Penas somadas. Data-base. Penas somadas cumulativamente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Comutação de penas - Decreto 11.846/1923 - Pena superior a 30 anos - Alegação de que os cálculos, para fins de benefícios, devem ser elaborados considerando o limite de trinta anos, tratado no CP, art. 75 - Impossibilidade - Contagem do lapso para concessão de benefícios deve se dar com base no total da reprimenda imposta ao sentenciado - Súmula 715/STF - Princípio da individualização das penas - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta ao sentenciado - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527/STJ, que se encontra em descompasso com precedentes do STF - Entendimento do STF segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último laudo médico juntado aos autos indicando que o agravante ainda apresenta sintomas de doença mental, sem aderência e resposta ao tratamento - Indicação, ainda, de impulsividade e de probabilidade «moderada/alta de apresentar comportamento violento - Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Agravo desprovido

34 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Insurgência com relação ao prazo de trinta anos do CP, art. 75 - Constrangimento ilegal não verificado - Pedido que não fora deduzido na primeira instância - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Novo entendimento da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção, a fim de prezar pela segurança jurídica, curvou-se ao entendimento do STF e modificou sua convicção, para considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.)... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta à sentenciada - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527, do c. STJ, que se encontra em descompasso com precedentes recentes do e. STF - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta c. Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último relatório juntado aos autos revela que a agravante se apresentou com sintomas psicóticos ativos e alterações comportamentais direcionadas ao conteúdo psicótico de seu pensamento, o qual se caracteriza por ideias de reforma, paranoides e de grandiosidade (...); demonstra loquacidade e pouca escuta, sem crítica de seu estado mórbido - Nega ter feito uso de substâncias psicoativas, durante sua vida, apesar de este ter sido o motivo de sua prisão - A própria paciente apontou que não vem se submetendo ao tratamento ambulatorial que lhe foi imposto. Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Negado provimento ao agravo

37 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido defensivo de reconhecimento da extinção da punibilidade, com consequente expedição de alvará de soltura em favor do reeducando, diante da alegação de ter cumprido o lapso disposto no CP, art. 75, caput, anteriormente à alteração promovida pela edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade - Lapso trintenário que não foi atingido, após o cometimento de novo delito - Reconhecimento - Pleito de que o período remido seja descontado do limite de 30 anos, ditado pelo mesmo dispositivo legal - Descabimento - Cálculos de benefícios executórios que devem ter como base o montante total da pena concretamente aplicada - Exegese da Súmula 715, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Computo em dobro do período de prisão no complexo curado. Remição sui generis. Benefício da execução. Incidência sobre o pena total imposta ao apenado. Inaplicabilidade da limitação do CP, art. 75. Precedentes do STJ. Súmula 715/STF. Agravo desporvido.

1 - Incide o Súmula 715 da Suprema Corte no cálculo do cômputo em dobro do período de pena cumprido no Complexo Curado por se tratar de um benefício da execução penal, cuja natureza jurídica é de uma remição sui generis.... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta ao sentenciado - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527, do c. STJ, que se encontra em descompasso com precedentes recentes do e. STF - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta c. Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último relatório juntado aos autos que indica piora no quadro clínico, sendo necessária sua nova internação - Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no CP, art. 97, § 3º, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Negado provimento ao apelo

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição. Incidência no limite de 30 anos, com base no CP, art. 75. Recurso defensório objetivando o abatimento da pena remida no limite de 30 anos e não na pena total. IMPOSSIBILIDADE. Matéria não apreciada em Primeira Instância. Evidente possibilidade de supressão de Instância. NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Insurgência contra decisão que prorrogou medida de tratamento ambulatorial - Matéria adstrita à competência do Juízo da Execução - Remédio heroico não faz as vezes de Agravo em Execução, recurso adequado ao caso - Decisão lastreada em laudo de cessação de periculosidade - Prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75 - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

42 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, E 1 MÊS E 13 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS arts. 129, §13, E ART. 147, C/C ART. 61, II, «F, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA Lei 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO DECRETADA E DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADO POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319.

Até entrar em vigor a nova redação dada aa Lei 11.340/2006, art. 19, notadamente o seu § 5º, não havia dúvidas de que em razão da extinção do processo principal, a medida protetiva deveria ser revogada com as consequentes cautelares impostas. À propósito as lições de Humberto Theodoro Júnior: «Uma vez que a medida cautelar é provisória e acessória, em relação ao processo principal, sendo este julgado contra a pretensão de quem obtivera antes a tutela preventiva, a revogação desta será consequência natural da sentença de mérito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 45ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 552). Ao que parece, o novo dispositivo legal, de duvidosa constitucionalidade, empresta sobrevida ao procedimento que visa a concessão de medidas protetivas. Isso porque, nem mesmo uma sentença penal condenatória transitada em julgado tem seus efeitos protraídos no tempo, pois o próprio legislador ordinário desejou estabelecer limite temporal de cumprimento de pena (CP, art. 75), não parecendo razoável, tampouco proporcional a existência de cautelar mais gravosa do que a própria reprimenda advinda de um título judicial com sentença penal condenatória. No entanto, isso não se discute aqui, até pela barreira da Reserva de Plenário. In casu, a nova lei não se aplica à hipótese vertente, vez que entrou em vigor em 19 de abril de 2023, quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente já havia sido proferida, em 28/01/2022. Não se ignora que o crescente aumento dos casos de violência doméstica contra a mulher vem abalando sensivelmente a paz social e a ordem pública, mas não se pode, a pretexto de conter referida escalada, desprezar as regras do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. CONCESSÃO DA ORDEM, para revogar o decreto de prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO - DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE, ANTE O APENSAMENTO DA NOVA CES REFERENTE AO PROCESSO 0282747-49.2022.8.19.0001, DETERMINOU A SOMA DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 111-LEP E FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL ¿ PUGNA, ENTÃO, PELO RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - DESPROVIMENTO.

De acordo com informações contidas nos autos e no Sistema SEEU-CNJ, verifica-se que o agravado possuía na Vara de Execuções Penais três cartas de execução de sentença: 1ª ¿ 0428846-13.2007.8.19.0001 ¿ extinta; 2ª - 0289218-57.2017.8.19.0001 ¿ 04 anos de reclusão, no regime semiaberto, por roubo, data do delito: 09-11-2017; trânsito em julgado: 10-08-2020; 3ª - 0194497-11.2020.8.19.0001 ¿ 02 anos e 08 meses de reclusão, furto qualificado, data do delito: 28-09-2020; trânsito em julgado: 27-07-2021. Em 01-07-2022, foi proferida decisão pela VEP, deferindo ao agravante a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. O agravante, durante o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, transgrediu o monitoramento eletrônico, apresentou-se ao PMT somente uma vez e voltou a delinquir pouco tempo de receber o benefício, vindo a ser condenado no proc. 0282747-49.2022.8.19.0001. Em razão da juntada da 4ª CES referente à nova condenação, o Juízo determinou a unificação das penas, impondo o regime semiaberto. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Internação. Tempo de duração. Tempo muito superior à pena máxima cominada ao crime cometido pelo execução, qual seja, de ameaça. Ilegalidade, não ocorrência. Tempo indeterminado. Agressividade comprovada por laudo médico recente. Prazo máximo de 30 anos, conforme julgados do STF. Recurso improvido. 1- nos termos do atual posicionamento desta corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado à pena máxima abstratamente cominada ao delito perpetrado ou ao limite de 30 (trinta) anos estabelecido no CP, art. 75, caso o máximo da pena cominada seja superior a este período. [...] (REsp 964.247/df, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 13/3/2012, DJE de 23/3/2012.) 2- [...].

II - Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Precedente. [...] (HC 98360, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04-08-2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-06 PP-01095) 3- No caso, conforme laudo médico oficial pericial, efetuado em data recente, 29/09/2023, constou que o internado tem histórico de internações frequentes e que embora a genitora seja responsável pelo agravante e o visite frequentemente, ela mesma alegou não ter condições e estrutura emocional para conviver com o mesmo, devido ao quadro de agressividade. Registre-se, no ponto, que o agravante é portador de esquizofrenia e a ameaça de morte por ele praticada foi contra a própria mãe, a qual já foi por ele agredida por diversas ocasiões. Além disso, conforme a própria defesa relatou, a última vez Documento eletrônico VDA41260394 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 26/04/2024 10:08:06Publicação no DJe/STJ 3855 de 29/04/2024. Código de Controle do Documento: c0ea43a0-1be0-4a5c-8549-5d899acc0aea que o apenado foi internado se deu em 15/12/2018, estando, portanto longe do prazo máximo estipulado pelo STF. Por fim, atente-se que o juízo de origem determinou a prorrogação da medida de segurança somente até a confecção do plano de desinstitucionalização pela equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei ou até o dia 28/05/2024. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de unificação e retificação dos cálculos da pena. LEP, art. 111. Pena anterior extinta pelo cumprimento. CP, art. 75, § 2º. Início de nova execução.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Alegação de malferimento ao CP, art. 75. Período de condenação superior ao permitido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interrupção do prazo, conforme o disposto no CP, art. 75, § 2º. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, como ressaltado pelo Tribunal de origem, « a pena da GR1 foi extinta em 02/07/2009, a pena relativa à GR2 foi extinta em 2015 e, somente em 31/03/2016, o recorrente veio a ser preso para cumprimento de sentença condenatória definitiva (GR3), quando não havia nenhuma pena pendente a ser cumprida, sendo de todo inadmissível a pretensão de se estabelecer como termo inicial o dia 15/08/2009, data do crime pretérito, cuja pena foi declarada extinta em 2015 (GR2 ) « (fl. 151). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Unificação de penas. Novos delitos praticados após evasão do sistema penitenciário. Recaptura. Limite trintenário. Agravo regimental desprovido.

1 - Interrompida a execução pela fuga do apenado e retomada após o cometimento de novos delitos, aplica-se o disposto no CP, art. 75, § 2º, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentados. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 2/3 desproporcional. Três homicídios, dos quais dois foram tentados. Adequado incremento na fração de 1/3.

1 - Para que se explicite melhor as opções de julgamento do Tribunal de Justiça no ponto que ora se impugna, aquele Colegiado reconheceu a continuidade delitiva ao afirmar, de inicio, que «preenchidos os requisitos objetivos e não havendo dúvida sobre a existência da unicidade de desígnio, impõe-se a aplicação do CP, art. 71.» ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar recentemente reabilitada. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a inclusão da alínea b no, III do CP, art. 83 pela Lei 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses - a ausência de falta grave no mencionado período não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, nem sequer que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Execução penal. Lei de execução penal. Recurso especial do Ministério Público. 1) violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. 1.1.) análise topográfica. 2) duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto. 3) recurso especial desprovido. CP, art. 88. Lei 7.210/1984, art. 26, II. Lei 7.210/1984, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 141. Lei 7.210/1984, art. 146. Súmula 715/STF. Súmula 617/STJ.

1 - Com o norte dos princípios da isonomia e da razoabilidade, pode-se afirmar que o instituto do livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e tais efeitos ao apenado não devem ser alterados no decorrer do período de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revogação, devendo o término do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do CP, art. 75. Um dia em livramento condicional corresponde a um dia em cumprimento de pena privativa de liberdade, exceto em hipótese de revogação, observado o disposto no CP, art. 88 e Lei 7.210/1984, art. 141. ... (Continua)