Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Medida de segurança. Sentença que extinguiu a medida de segurança imposta, sob o fundamento de que o sentenciado já cumpriu período superior à pena substituída. Insurgência ministerial. Possibilidade. Laudo médico atestando a periculosidade do sentenciado. Necessidade de prorrogação da medida de segurança - Entendimento do E. STF. Medida de segurança deve perdurar enquanto não houver cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo previsto no CP, art. 75. Recurso provido... (Continua)