Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que homologou cálculo de penas e deixou de se pronunciar a respeito de possível extinção da punibilidade - Alegação de cumprimento integral da pena, limitado a 30 anos, na forma do CP, art. 75, caput, com redação anterior à Lei 13.964/2019 - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na r. decisão atacada capaz de justificar a utilização do writ como substitutivo do recurso ordinário. Habeas corpus não conhecido... (Continua)