Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO - DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE, ANTE O APENSAMENTO DA NOVA CES REFERENTE AO PROCESSO 0282747-49.2022.8.19.0001, DETERMINOU A SOMA DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 111-LEP E FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL ¿ PUGNA, ENTÃO, PELO RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - DESPROVIMENTO.

De acordo com informações contidas nos autos e no Sistema SEEU-CNJ, verifica-se que o agravado possuía na Vara de Execuções Penais três cartas de execução de sentença: 1ª ¿ 0428846-13.2007.8.19.0001 ¿ extinta; 2ª - 0289218-57.2017.8.19.0001 ¿ 04 anos de reclusão, no regime semiaberto, por roubo, data do delito: 09-11-2017; trânsito em julgado: 10-08-2020; 3ª - 0194497-11.2020.8.19.0001 ¿ 02 anos e 08 meses de reclusão, furto qualificado, data do delito: 28-09-2020; trânsito em julgado: 27-07-2021. Em 01-07-2022, foi proferida decisão pela VEP, deferindo ao agravante a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. O agravante, durante o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, transgrediu o monitoramento eletrônico, apresentou-se ao PMT somente uma vez e voltou a delinquir pouco tempo de receber o benefício, vindo a ser condenado no proc. 0282747-49.2022.8.19.0001. Em razão da juntada da 4ª CES referente à nova condenação, o Juízo determinou a unificação das penas, impondo o regime semiaberto. ... (Continua)