STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.8700

1 - Súmula 715/STF - 09/10/2003. Pena. Unificação em 30 anos. Outros benefícios não consideração. CP, art. 75, § 1º.

«A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.»

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