Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Insurgência com relação ao prazo de trinta anos do CP, art. 75 - Constrangimento ilegal não verificado - Pedido que não fora deduzido na primeira instância - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida