Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à própria execução penal, a afastar qualquer alegação de bis in idem ou de incremento sancionatório pautado exclusivamente nos crimes pelos quais o reeducando foi condenado. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado reincidente, condenado por crimes gravíssimos previstos no art. 12, «caput, combinado com o art. 18, III, ambos da Lei 6.368/76; bem como no art. 157, §3º, segunda parte; no art. 157, §3º, I; no art. 159, §1º, por três vezes; no art. 157, §2º, I, II e V, por três vezes; no art. 157, §2º, I e II; no art. 307, «caput, primeira parte; no art. 288 «caput"; e no art. 288, parágrafo único, todos do CP, com pena total de 109 (cento e nove) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e término de cumprimento previsto para 02/01/2028 (CP, art. 75), ostenta o registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave, a última reabilitada no ano de 2017, e integra organização criminosa, tudo conforme o boletim informativo a fls. 51/57. Esse quadro, ao menos por ora, impõe a manutenção do agravante em regime prisional mais rigoroso, porque não demonstrado o mérito para a progressão, o que deverá ser reavaliado futuramente. ... (Continua)