STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 190.6563.8000.0000

1 - Súmula 617/STJ - 01/10/2018. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. CP, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 145. Lei 7.210/1984, art. 146.

«A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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