Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta ao sentenciado - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527, do c. STJ, que se encontra em descompasso com precedentes recentes do e. STF - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta c. Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último relatório juntado aos autos que indica piora no quadro clínico, sendo necessária sua nova internação - Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no CP, art. 97, § 3º, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Negado provimento ao apelo