Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de execução penal. Pleito de que o período remido seja descontado do limite ditado pelo CP, art. 75, caput. Descabimento Cálculos de benefícios executórios que devem ter como base o montante total da pena concretamente aplicada Exegese da Súmula 715, do Excelso Supremo Tribunal Federal Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido