Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 146
- O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
10 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 103.1674.7404.9400
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Extinção automática da pena. Subordinação da declaração de extinção a prova de que não houve prática de delitos no período de prova. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. Veja mais
«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (CP, art. 90) a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.»
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Doc. LEGJUR 188.7030.3007.8200
STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Veja mais
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos do CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 146.
3 - Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para declarar extinta a pena do paciente pelo transcurso do período de prova do livramento condicional.»
2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos do CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 146.
3 - Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para declarar extinta a pena do paciente pelo transcurso do período de prova do livramento condicional.»
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Doc. LEGJUR 188.7030.3007.8500
STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Veja mais
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos do CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 146.
3 - Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para declarar extinta a pena do paciente pelo transcurso do período de prova do livramento condicional.»
2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos do CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 146.
3 - Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para declarar extinta a pena do paciente pelo transcurso do período de prova do livramento condicional.»
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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.2700
TJMG - Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada Veja mais
«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional.
- Não se pode olvidar que o apenado foi por demais beneficiado com a concessão da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, a qual foi estipulada em conformidade com as disposições previstas no LEP, art. 146.
- Como é cediço, a dificuldade na fiscalização da prisão domiciliar demonstra a importância da monitoração eletrônica para o controle e efetividade da lei penal.
- Considerando a prorrogação do prazo para comprovação do trabalho, eventual descontentamento com o novo vencimento imposto deverá ser discutido no juízo primevo, por via própria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
- A monitoração eletrônica poderá ser revogada nos termos do LEP, art. 146-D, quando se tornar desnecessária ou inadequada, bem como se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave, hipóteses que não se aplicam ao caso em apreço.»
- Não se pode olvidar que o apenado foi por demais beneficiado com a concessão da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, a qual foi estipulada em conformidade com as disposições previstas no LEP, art. 146.
- Como é cediço, a dificuldade na fiscalização da prisão domiciliar demonstra a importância da monitoração eletrônica para o controle e efetividade da lei penal.
- Considerando a prorrogação do prazo para comprovação do trabalho, eventual descontentamento com o novo vencimento imposto deverá ser discutido no juízo primevo, por via própria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
- A monitoração eletrônica poderá ser revogada nos termos do LEP, art. 146-D, quando se tornar desnecessária ou inadequada, bem como se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave, hipóteses que não se aplicam ao caso em apreço.»
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Doc. LEGJUR 103.3035.7000.0200
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. Veja mais
«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90 c/c LEP, art. 146.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.7300
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. Veja mais
«Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90, c/c LEP, art. 146.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.2800
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Prática de delito durante o período de prova. Extinção automática da pena. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. Veja mais
«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.»
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Doc. LEGJUR 190.6900.2000.1500
STJ - Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de nova infração durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar. Prorrogação automática. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Incidência do CP, art. 90 e da Lei 7.210/1984, art. 146. Extinção da pena privativa de liberdade. Veja mais
«1. Inexistindo suspensão cautelar do livramento condicional, o transcurso do respectivo prazo, sem revogação, implica a extinção da pena, diante da impossibilidade de prorrogação automática do período de prova. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.»
2. Agravo regimental improvido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.5700
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. Veja mais
«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90 (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04).
Com efeito, vários são os acórdãos desta Corte fracionária no sentido de que, «vencido o prazo de cumprimento do benefício, sem anotações de eventuais embaraços, a declaração da extinção da pena era de ser conseqüência imperiosa da decisão do Juízo executório, não lhe permitindo a possibilidade de retroação ao tempo do período de prova para revogar o benefício, tendo em vista a definitiva condenação em crime praticado naquele momento e só depois percebido. Inteligência do CP, art. 90» (HC 21.832/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 22/4/03).
Esse entendimento encontra-se em harmonia com o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado que restou assim ementado, «verbis»:
Com efeito, vários são os acórdãos desta Corte fracionária no sentido de que, «vencido o prazo de cumprimento do benefício, sem anotações de eventuais embaraços, a declaração da extinção da pena era de ser conseqüência imperiosa da decisão do Juízo executório, não lhe permitindo a possibilidade de retroação ao tempo do período de prova para revogar o benefício, tendo em vista a definitiva condenação em crime praticado naquele momento e só depois percebido. Inteligência do CP, art. 90» (HC 21.832/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 22/4/03).
Esse entendimento encontra-se em harmonia com o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado que restou assim ementado, «verbis»:
1. É compulsória a revogação do livramento condicional se o liberado é condenado mediante sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (CPen, art. 86, I). 2. Para obstar, não obstante, a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, a solução legal exclusiva é a medida cautelar de suspensão do seu curso (C. Pr. Pen. art. 732; LEP, art. 145). 3. Não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo do livramento condicional, cujo termo, sem revogação, implica a extinção da pena. 4. O retardamento de decisão, meramente declaratória, da extinção da pena - ainda quando devido à falta de ciência da condenação intercorrente -, não autoriza o juiz de execução a desconstituir o efeito anteriormente consumado do termo do prazo fatal do livramento (HC 81.879/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 20/9/02).
Ante o exposto, concedo a ordem impetrada para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90, c/c LEP, art. 146. ...» (Min. Arnaldo Esteves Lima).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.7400
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Medida cautelar. Solução legal para evitar a extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. CPP, art. 732. Veja mais
«Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732. LEP, art. 145).
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