LEP - Lei de Execução Penal
Artigo 146
Título V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 146- O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Jurisprudência Selecionada do artigo 146
12 jurisprudências neste artigo
STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Veja mais
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Agravo desprovido.
Veja mais
«1 - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos dos CP, art. 90, e Lei 7.210/1984, LEP, art. 146 - LEP. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Veja mais
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Veja mais
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJMG - Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada
Veja mais
«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de nova infração durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar. Prorrogação automática. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Incidência do CP, art. 90 e da Lei 7.210/1984, art. 146. Extinção da pena privativa de liberdade.
Veja mais
«1. Inexistindo suspensão cautelar do livramento condicional, o transcurso do respectivo prazo, sem revogação, implica a extinção da pena, diante da impossibilidade de prorrogação automática do período de prova. Precedentes. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
Veja mais
«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90 c/c LEP, art. 146.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
Veja mais
«Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90, c/c LEP, art. 146.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Medida cautelar. Solução legal para evitar a extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. CPP, art. 732.
Veja mais
«Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732. LEP, art. 145). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
Veja mais
«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90 (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
