Relação de Peças Processuais

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais contra decisão liminar que concedeu isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva, fundamentada na dignidade humana e...

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Contraminuta apresentada em Mandado de Segurança por pessoa com deficiência auditiva que busca manter decisão liminar que autorizou a isenção do ICMS na compra de veículo automotor novo. A peça jurídica argumenta a validade da liminar com base na Constituição Federal, Lei Brasileira de Inclusão, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada, refutando a alegação do Estado de Minas Gerais sobre ausência de previsão legal e violação do princípio da legalidade. Requer o não provimento do Agravo de Instrumento e a manutenção da decisão favorável à impetrante.

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Modelo de Pedido de concessão de livramento condicional para G. de O. B. com cumprimento de mais de 14 anos de pena por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, fundamentado no CP art. 83 e LEP art. 131

Publicado em: 30/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal solicitando a concessão do livramento condicional ao reeducando G. de O. B., condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, que já cumpriu mais de dois terços da pena, apresenta bom comportamento e atende aos requisitos legais previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com respaldo em jurisprudência atualizada e fundamentação constitucional. Inclui pedido de expedição de alvará de soltura e produção de provas.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, registro em CTPS desde admissão, adicional de 40% por acúmulo de funções de motorista, pagamento de verbas rescisórias e reflexos legais contra...

Publicado em: 30/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado contra Empresa Reclamada Ltda, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde a admissão, anotação na CTPS, pagamento de adicional de 40% por acúmulo de funções de motorista, integração dos valores pagos “por fora” à remuneração, verbas rescisórias e reflexos legais, com fundamento na CLT, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de justiça gratuita, honorários advocatícios, correção monetária, juros legais e expedição de ofício ao Ministério do Trabalho.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Imóvel Único entre Esposa e Mãe do Falecido, com Recolhimento do ITCD e Pedido de Homologação Judicial Conforme Código Civil e CPC

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável do único bem imóvel deixado por J. B. dos S., falecido, entre sua esposa e sua mãe, fundamentado no Código Civil (art. 1.829, II) e no CPC (arts. 653 e 659), com comprovação do recolhimento do ITCD, ausência de litígio e pedido de homologação judicial para expedição de formal de partilha. Inclui jurisprudências relevantes e requer a dispensa de audiência de conciliação devido ao acordo entre herdeiras.

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Modelo de Impugnação à partilha de bens em inventário pleiteando retificação do quinhão hereditário da companheira supérstite e da mãe do falecido com base na equiparação sucessória prevista pelo STF

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de impugnação à partilha em inventário que requer a retificação do plano de partilha e do ITCD para assegurar o correto direito sucessório da companheira supérstite e da mãe do de cujus, fundamentada na equiparação legal entre cônjuge e companheiro prevista no Código Civil e consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809/STF, respeitando a ordem de vocação hereditária e o regime de bens da união estável.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos entre ex-cônjuges com alegação de capacidade laborativa, ausência de dependência econômica e inexistência de obrigação alimentar para filhos maiores, fundamentada no Código ...

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, defendendo a inexistência de necessidade alimentar da autora que possui renda própria e apoio familiar, além da não obrigação alimentar em relação a filhos maiores e capazes. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.694, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando a excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-cônjuges. Inclui preliminares, mérito, pedidos, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Petição inicial de execução de alimentos para cumprimento de sentença contra inadimplência do alimentante, com pedido de intimação, prisão civil e desconto em folha, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para execução de alimentos em face do executado que deixou de pagar integralmente as parcelas alimentares fixadas em sentença, com pedido de intimação para pagamento, decretação de prisão civil, desconto em folha e atualização do débito, embasada no CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 529, no CCB/2002, art. 1.694 e na CF/88, art. 229. O documento também invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse do menor, apresentando jurisprudência recente e requerendo produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, contestando denúncia por olhar supostamente ameaçador, alegando atipicidade da conduta, ausência de justa causa e requerendo absolvição sumária do acusa...

Publicado em: 30/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia em ação penal por suposta violência doméstica com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), apresentando preliminares de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de provas, com pedido de absolvição sumária e revogação das medidas protetivas impostas. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais, jurisprudência e no Código de Processo Penal, destacando a necessidade de prova robusta para condenação e a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

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Modelo de Recurso Administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social para concessão do adicional de 25% ao benefício previdenciário de aposentada com Alzheimer e necessidade permanente de assistência, fundamentado no a...

Publicado em: 30/04/2025

Recurso administrativo interposto por beneficiária aposentada diagnosticada com Alzheimer, que teve indeferido pedido de acréscimo de 25% no benefício previdenciário pelo INSS, visando à reforma da decisão com base na Lei 8.213/1991, art. 45, jurisprudência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, demonstrando a necessidade permanente de assistência de terceiros para atos da vida diária e requerendo a análise da Junta de Recursos da Previdência Social.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança contra fiadora por inadimplemento de aluguéis, encargos, multa contratual e honorários advocatícios em contrato de locação comercial em Ubá/MG, fundamentada na Lei do Inquil...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança proposta por proprietária contra a fiadora de contrato de locação comercial, visando a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, valores proporcionais, conta de água, multa contratual por devolução antecipada, penalidades por atraso, honorários advocatícios e custas processuais, com base na Lei 8.245/1991, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Manifestação de ciência e concordância com resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar em cumprimento de determinação judicial no processo nº 5002622-10.2023.8.21.0063

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo advogado da parte autora manifestando ciência e concordância com a resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, que cumpriu integralmente a determinação judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 77, I, CPC/2015, art. 139, IV e CPC/2015, art. 277, requerendo o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Ação Rescisória contra o Estado de X para reconhecimento do direito à nomeação e posse de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público contra o Estado de X, visando rescindir sentença que negou sua nomeação e posse, fundamentada na violação manifesta de norma jurídica conforme o CPC/2015, art. 966, V, e na jurisprudência do STF e STJ que garantem o direito subjetivo à nomeação diante de preterição por contratação temporária. Inclui pedidos de tutela provisória, citação, intervenção do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pan por fraude em conta digital, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CDC e súmulas do STJ

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do FGTS, produção de prova pericial e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal por tráfico de drogas e associação criminosa, requerendo nulidade das provas, absolvição por erro de tipo e insuficiência probatória, ou pena mínima em regime abe...

Publicado em: 30/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais da defesa em ação penal contra acusado de tráfico de drogas e associação criminosa, fundamentando pedido de nulidade absoluta das provas por declarações falsas, absolvição por erro de tipo e insuficiência probatória, com referência à jurisprudência do STF, STJ e TJERJ, e requerimento subsidiário de aplicação da pena mínima e regime inicial aberto.

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Modelo de Apelação Criminal de V. dos S. contra condenação por homicídio qualificado no Amazonas, fundamentada na ausência de provas, confissão sob coação e pedido de absolvição com base no CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por V. dos S. contra sentença condenatória por homicídio qualificado na Vara Criminal de Manicoré/AM, alegando ausência de provas lícitas, confissão obtida sob coação, violação do devido processo legal e do princípio in dubio pro reo, com pedido de reforma da decisão para absolvição, ou subsidiariamente, nulidade da sentença e novo julgamento. Fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV, LVI e LXIII e no CPP, art. 155, CPP, art. 186, CPP, art. 386, VII e CPP, art. 625. Inclusão de jurisprudência relevante do STJ e STF que reforça a presunção de inocência e vedação de provas ilícitas.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Banco X S.A. para restituição integral de aplicação financeira em LCA, com pedido de indenização por danos morais fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor e CDC

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra Banco X S.A., visando a restituição integral de valores retidos indevidamente em aplicação financeira (LCA), acrescidos de rendimentos, correção monetária e juros, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além da reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário e violação dos princípios da boa-fé objetiva e confiança legítima. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos de citação, produção de provas e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Feminicídio com Pedido de Anulação por Ausência de Fundamentação, Exclusão da Qualificadora e Desclassificação para Lesão Corporal em Maricá/RJ

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso em sentido estrito interposto por R. S. de M. contra decisão de pronúncia que o imputou pelo crime de feminicídio, fundamentado no CPP, art. 581, IV, visando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, afastamento da qualificadora do feminicídio e desclassificação para lesão corporal, com base na desistência voluntária conforme CP, art. 15, além do pedido de regular processamento no TJ/RJ.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Goiás, pedindo esclarecimento sobre omissões na dosimetria da pena, situação financeira e princípio da insignificância...

Publicado em: 30/04/2025 Processo Penal

Modelo de petição de Embargos de Declaração interpostos por ré no 2º Juizado Especial Criminal de Rio Verde/GO contra acórdão que manteve condenação por desacato. O recurso visa sanar omissões e obscuridades quanto à análise da situação financeira da embargante para substituição da pena, consideração das circunstâncias atenuantes na dosimetria e aplicação do princípio da insignificância, fundamentando-se no CPC/2015, CPP e princípios constitucionais da individualização da pena e motivação das decisões judiciais.

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Modelo de Petição interlocutória de denúncia de fraude à execução pela doação fraudulenta de 18 imóveis pelo réu a seus filhos, com pedido de reconhecimento da fraude, intimação dos donatários e penhora dos bens conf...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição interlocutória apresentada pelo autor contra o réu, visando o reconhecimento judicial da fraude à execução decorrente da doação de 18 imóveis a familiares após sentença condenatória, com pedido de ineficácia dos atos, intimação dos donatários, constrição dos bens e aplicação de multa por litigância de má-fé, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Contestação ao pedido de retirada do processo de julgamento virtual em agravo de instrumento por cumprimento de sentença, arguindo caráter protelatório e ausência de prejuízo ao direito de defesa, com base no CPC/...

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Modelo de contestação formulada pelo agravante em agravo de instrumento de cumprimento de sentença, requerendo o indeferimento do pedido do agravado para retirada do processo da sessão virtual, fundamentando-se na regularidade do julgamento virtual conforme CPC/2015, no caráter protelatório do pedido e na ausência de prejuízo ao direito de defesa, com apoio em jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedidos de condenação por litigância de má-fé, manutenção da data do julgamento e pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à execução para desbloqueio de conta corrente com valores salariais penhorados, fundamentados na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, e princípios constitucionais da dignidade e mínimo exis...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução em face de penhora indevida sobre conta corrente utilizada para depósito de salário, com pedido de desbloqueio imediato dos valores, baseado na impenhorabilidade legal e jurisprudência do STJ que protege a verba alimentar contra constrições judiciais, assegurando a subsistência do executado e sua família. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedidos processuais e provas documentais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Prestamista e Indenização por Danos Morais contra Banco Safra e Seguradora Safra pela Negativa Indevida de Cobertura e Violação do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. D. contra Banco Safra S.A. e Seguradora Safra S.A., requerendo a condenação ao pagamento da indenização securitária do seguro prestamista referente ao financiamento de veículo, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência da negativa indevida de cobertura sob alegação infundada de doença preexistente, violação da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, restituição em dobro de valores pagos indevidamente, correção monetária, juros e honorários advocatícios. Fundamentada em jurisprudência do TJSP e dispositivos do Código Civil, CDC e Constituição Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros em execução fiscal, fundamentado no CPC/2015 e princípios da menor onerosidade e ampla defesa

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão interlocutória que determinou a penhora de bens ativos financeiros na execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de efeito suspensivo baseado no CPC/2015, art. 1.015, X, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 919, § 1º e CPC/2015, art. 300, destacando a afronta aos princípios da menor onerosidade e ampla defesa, e requerendo a suspensão da execução até o julgamento dos embargos ou substituição da penhora por garantia menos gravosa.

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Modelo de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal para aplicação da Taxa Referencial na atualização monetária de FGTS não recolhido tempestivamente em face da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição para apresentação de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, visando pacificar divergências jurisprudenciais sobre o índice de correção monetária aplicável aos valores do FGTS não recolhidos tempestivamente pela Fazenda Pública, defendendo a aplicação da Taxa Referencial (TR) conforme legislação específica e entendimento do STJ, com fundamentação no CPC/2015 e Lei 9.099/1995.

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Modelo de Aditivo contratual para inclusão de garantia real com bem imóvel no contrato de honorários advocatícios entre advogado A. J. dos S. e contratante M. F. de S. L., fundamentado no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Aditivo ao contrato de honorários advocatícios que acrescenta garantia real por meio de bem imóvel do contratante como forma de assegurar o pagamento dos honorários ao advogado, com base nos princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme o Código Civil e a Constituição Federal. Prevê formalização, direitos, obrigações das partes, vigência, rescisão e foro competente para resolução de conflitos.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Arrendatária e Concessionária de Energia, com Pedido de Tutela de Urgência e Chamamento ao Processo por Negativação Indevida e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por agricultor contra arrendatária inadimplente e companhia de energia elétrica, fundamentada no inadimplemento de arrendamento e contas, negativação indevida, falha na prestação do serviço, com pedido de tutela de urgência para suspensão das inscrições restritivas e chamamento ao processo da concessionária.

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Modelo de Ação de inexigibilidade de débito contra INSS com pedido de restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais fundamentada em ilegalidade e proteção ao idoso

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por aposentada contra o INSS, requerendo a declaração de inexigibilidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, com base na ausência de autorização válida, na legislação previdenciária, no Código Civil e na proteção especial ao idoso, além de jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens deixados por A. F. dos S., requerida por J. F. dos S. visando regularização da sucessão e partilha do imóvel conforme CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por J. F. dos S., herdeiro e coproprietário, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados por A. F. dos S., falecido em 10/01/2024, para regularizar a titularidade do imóvel doado com reserva de usufruto vitalício, extinguido pelo falecimento dos genitores. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611 e CPC/2015, art. 616 e CCB/2002, art. 1.784, diante da inércia dos demais herdeiros em promover o inventário. O pedido inclui a nomeação do inventariante, citação dos interessados, expedição de ofícios para levantamento de bens, tramitação regular do inventário, intimação do Ministério Público se necessário e concessão da justiça gratuita. Visa garantir a segurança jurídica, continuidade registral e evitar prejuízos tributários e patrimoniais.

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Modelo de Defesa criminal com alegação de nulidade absoluta por declarações inverídicas no relatório policial, tese de erro de tipo, pedido subsidiário de absolvição ou condenação mínima por organização criminosa, e ...

Publicado em: 30/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa criminal em ação penal por tráfico de drogas e associação criminosa, requerendo nulidade absoluta por declarações falsas no inquérito policial, absolvição por erro de tipo e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, condenação mínima por organização criminosa e regime aberto, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito contra INSS para Restituição em Dobro de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Dano Moral decorrentes de Fraude em Associações de Aposentados

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra o INSS visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a descontos não autorizados em benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada na ausência de autorização expressa, fraude em associações de aposentados e responsabilidade objetiva do INSS. Inclui pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por A.C.M.O.M. contra acórdão da 3ª Turma Recursal do TJGO que manteve condenação por desacato, alegando violação aos direitos constitucionais e pedido de absolvição ou reduç...

Publicado em: 30/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Recurso Extraordinário apresentado pela recorrente A.C.M.O.M. contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve condenação por crime de desacato (CP, art. 331), fundamentado em violação dos princípios constitucionais da retroatividade da lei penal mais benéfica, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana, além da aplicação do princípio da insignificância e da ausência de dolo específico. O pedido inclui absolvição, substituição da pena e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado impetrado por H. B. de S. contra sentença da Vara Única do Juizado Especial Cível de Autazes/AM, com impugnação ao pedido de justiça gratuita e fundamentos jurídicos do CPC/2015

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado apresentado por H. B. de S. em processo do Juizado Especial Cível de Autazes/AM, contestando a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, analisando preliminares, mérito e jurisprudência aplicável, com pedido de manutenção da sentença e observância dos requisitos legais previstos no CPC/2015.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de R. A. dos S. N. por tráfico de drogas, com substituição por medidas cautelares diversas, especialmente monitoramento eletrônico, fundamentado no CPP e princípios consti...

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra o acusado R. A. dos S. N., preso por tráfico de drogas, com pedido de substituição por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico e comparecimento mensal em juízo, fundamentado no CPP, art. 312 e CPP, art. 319, princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e princípio da homogeneidade, e amparo em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Destaca-se a qualificação das partes, a exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, incluindo a intimação do Ministério Público e expedição do alvará de soltura.

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Modelo de Petição de habilitação de crédito como terceiro interessado em recuperação judicial de 2w Energia S.A., com fundamentação na Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 49 e CPC/2015, visando inclusão no quadro geral de cr...

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilEmpresa

Petição protocolada na 3ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo por A. J. dos S., credor da 2w Energia S.A., requerendo a habilitação de crédito concursal não incluído no quadro geral, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, para garantir a participação no processo de recuperação judicial, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária para Averbação de Tempo de Serviço Militar no CNIS contra INSS visando contagem recíproca e benefícios previdenciários, fundamentada na CF/88 e Lei 8.213/1991

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação ordinária proposta por militar temporário contra o INSS para reconhecimento e averbação do tempo de serviço militar prestado, com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada, visando contagem recíproca no CNIS para futura aposentadoria pelo RGPS. Inclui pedido de citação, condenação do INSS à averbação e pagamento de custas, além de requerimento de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação de Interdição de Idoso com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Proteção de Pessoa com Mal de Alzheimer e Nomeação do Filho como Curador

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de idoso diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória do filho como curador, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto do Idoso, visando proteção integral da pessoa e administração de bens.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória por cobrança indevida de cirurgia hospitalar com comprovante de pagamento, preliminares de perda do objeto e ausência de pressuposto processual, e pedido de indenização por danos mo...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação em ação monitória proposta por instituição hospitalar contra paciente que comprovou pagamento integral da cirurgia. Apresenta preliminares de perda superveniente do objeto e carência de ação, defende a improcedência do pedido, e requer indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida e ameaça de negativação, com fundamentação no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de extinção do feito, condenação em honorários e custas, e produção de provas.

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Modelo de Defesa administrativa contra suspensão da CNH por ausência de notificação e cerceamento de defesa, com pedido de nulidade do processo e restabelecimento do direito, fundamentada no devido processo legal e Código de ...

Publicado em: 29/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/SP, apresentada por condutor que teve a Carteira Nacional de Habilitação suspensa sem notificação, sem acesso aos dados da infração e sem possibilidade de pagamento da multa, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento requer a anulação do ato administrativo e o restabelecimento imediato da CNH ou, subsidiariamente, o acesso integral aos autos para apresentação de defesa, com base no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência recente.

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Modelo de Petição de emenda à inicial para conversão de obrigação de fazer em reparação de danos por vícios construtivos em condomínio, com pedido de tutela de urgência para vistoria e reparos emergenciais, fundamentada...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para emenda à inicial em ação ajuizada por condomínio contra construtora, visando alterar o pedido para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, com fundamentação legal no CPC/2015, pedido de tutela de urgência para vistoria pericial e autorização para reparos emergenciais, além da produção de prova técnica e regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Petição inicial de ação regressiva proposta por empresa contratada contra Município de Baixo Guandu/ES para ressarcimento de valor pago em execução solidária, com fundamento no direito de regresso e responsabilid...

Publicado em: 29/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação regressiva ajuizada por empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Baixo Guandu/ES, que pagou integralmente valor decorrente de condenação solidária em ação de danos por apreensão de animal. A peça fundamenta-se no direito de regresso previsto no CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 942, na sub-rogação e vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884), na responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º) e em jurisprudência consolidada. O pedido principal é o ressarcimento integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo pela BDN Trade Ltda. contra Decisões Interlocutórias que Reconheceram Nulidade de Citação e Mantiveram Inclusão no Polo Passivo de Incidente de Desconsideração...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto pela BDN Trade Ltda. contra decisões interlocutórias da 21ª Vara Cível de São Paulo que reconheceram como válida a citação recebida por terceiro estranho e mantiveram a empresa no polo passivo da execução em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O recurso requer efeito suspensivo, a declaração de nulidade da citação, exclusão da agravante do polo passivo, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base no CPC/2015 e no Código Civil. Inclui jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito entre A. A. M. e M. G. L. com fundamentação no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CF/88, art. 5º, X

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. A. M. contra M. G. L. requerendo indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito ocorrido em 06/11/2024, com comprovação documental dos prejuízos e fundamentação jurídica na responsabilidade civil objetiva, visando ressarcimento dos gastos com conserto do veículo, despesas médicas, medicamentos e abalo emocional, além de pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Contestação trabalhista da Sucessão de D. em ação de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais, alegando ilegitimidade passiva, ausência de prova e impenhorabilidade de imóvel l...

Publicado em: 29/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela Sucessão de D., representada por seu tio, em face de reclamação trabalhista ajuizada pela cuidadora da falecida, que pleiteia diferenças salariais. A defesa sustenta ilegitimidade passiva do representante, ausência de vínculo empregatício comprovado, inépcia da inicial por falta de documentos, e destaca cláusulas de impenhorabilidade do imóvel legado. Requer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Acordo de Alteração Consensual de Guarda Unilateral do Menor entre Genitora e Genitor com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Homologação Judicial

Publicado em: 29/04/2025 Direito de Família

Modelo de contrato para alteração consensual da guarda unilateral do menor, estabelecendo a transferência da guarda da genitora para o genitor, com direitos, deveres, visitas, comunicação e homologação judicial, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial para Homologação Judicial de Pagamento Parcelado de Valores Desatualizados de Pensão Alimentícia entre Alimentante e Alimentada com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de termo de acordo extrajudicial firmado entre alimentante e alimentada para pagamento parcelado de valores desatualizados de pensão alimentícia, com pedido de homologação judicial conforme CPC/2015, garantindo segurança jurídica e possibilidade de execução em caso de inadimplemento, fundamentado nos princípios da boa-fé, função social do contrato e legislação aplicável do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva com concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas, fundamentado na primariedade do réu e ausência de risco concreto à ordem pública

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de réu primário, com fundamentação baseada no CPP, art. 282 e CPP, art. 319 e na Lei 12.403/2011, ressaltando a desproporcionalidade da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos para substituição da prisão por medidas cautelares como monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo para suspensão de execução fiscal contra clínica odontológica por inadimplência contratual e danos ao consumidor hipossuficiente

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por consumidor hipossuficiente contra decisão que indeferiu reconhecimento de inadimplência da clínica odontológica na prestação de serviços, com pedido liminar de efeito suspensivo para suspender execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial inexigível, fundamentado no CDC, CPC e princípios constitucionais, visando resguardar direitos do agravante e evitar constrição patrimonial indevida.

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Modelo de Petição inicial de interdição e pedido de curatela por maus-tratos contra idosa com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com tutela de urgência e produção de provas

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial ajuizada por filha requerendo a interdição da mãe idosa vítima de maus-tratos, com nomeação de curatela provisória e definitiva para proteção da integridade física, psíquica e patrimonial, fundamentada no Código Civil, no CPC e no Estatuto do Idoso, incluindo pedido de tutela de urgência, produção de laudos médicos, perícia social e responsabilização dos agressores.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Energia Elétrica por Interrupção Injustificada de Serviço a Pessoa com Deficiência Física, com Fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor com deficiência física contra companhia de energia elétrica, devido à interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia, que comprometeu sua saúde e segurança. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, requerendo indenização, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões do Ministério Público em Apelação Criminal por Intempestividade e Manutenção de Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas em Catende/PE

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de contrarrazões à apelação interposta pela defesa de M. A. F. da S. no processo criminal por tráfico de drogas, em que o Ministério Público requer o não conhecimento do recurso por intempestividade e a manutenção da condenação, fundamentando-se no Código de Processo Penal, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais.

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