Modelo de Manifestação de ciência e concordância com resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar em cumprimento de determinação judicial no processo nº 5002622-10.2023.8.21.0063
Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoProcesso Civil Direito ImobiliárioMANIFESTAÇÃO – CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM A RESPOSTA DO CARTÓRIO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES
Processo nº 5002622-10.2023.8.21.0063
Requerente: A. J. dos S.
Requerido: Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar
Advogado: M. F. de S. L. – OAB/UF 000000
Endereço eletrônico do advogado: [email protected]
3. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de processo em que foi expedido o Ofício nº 10080952942 ao Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, referente ao presente feito, com protocolo nº 112472. Em resposta ao evento 65, o cartório, por meio de sua escrevente autorizada, A. B. S. P., comunicou o cumprimento integral da determinação judicial, encaminhando a informação solicitada ao juízo competente.
O presente peticionamento tem por objetivo manifestar ciência e concordância com a resposta apresentada pelo cartório, reconhecendo o atendimento da ordem judicial e a regularidade do procedimento adotado.
4. DA MANIFESTAÇÃO (CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM A RESPOSTA DO CARTÓRIO)
O patrono da parte autora, M. F. de S. L., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:
Declara-se ciente da resposta encaminhada pelo Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, por meio da escrevente autorizada A. B. S. P., em atendimento ao Ofício nº 10080952942, protocolado sob nº 112472, conforme registrado no evento 65 dos autos.
Outrossim, manifesta concordância com o teor da resposta apresentada, reconhecendo que a determinação judicial foi devidamente cumprida, não havendo qualquer óbice ou ressalva a ser oposta neste momento processual.
Ressalta-se que tal postura está em consonância com os princípios da boa-fé processual e da colaboração entre as partes e órgãos auxiliares da Justiça, previstos no CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 77, I.
5. DO DIREITO
O CPC/2015, art. 6º, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. A manifestação de ciência e concordância com a resposta do cartório, além de demonstrar respeito ao princípio da colaboração, contribui para a celeridade e a regularidade do trâmite processual.
O CPC/2015, art. 77, I, impõe às partes e a todos aqueles que de qualquer forma participem do processo o dever de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, sendo a presente manifestação expressão desse dever de lealdade processual.
Ademais, o cumprimento de determinações judiciais por órgãos auxiliares, como o cartório de registro de imóveis, encontra respaldo no CPC/2015, art. 139, IV, que atribui ao juiz o poder de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.
Por fim, a ausência de impugnação ou ressalva quanto ao cumprimento da ordem judicial pelo cartório demonstra a inexistência de prejuízo ou irregularidade, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277).
Resumo: A ciência e concordância com a resposta do cartório refletem o respeito aos princípios processuais da b"'>...
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