Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. C. M. O. M. contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve condenação pelo crime de desacato (CP, art. 331), imputando-lhe ofensa verbal a servidora pública em Unidade Básica de Saúde, em razão de insatisfação com o atendimento. 
A recorrente alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, retroatividade da lei penal mais benéfica, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como ausência de dolo específico e desproporcionalidade na substituição da pena, em razão de sua hipossuficiência.

Voto

1. Admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do recurso. O Recurso Extraordinário foi interposto dentro do prazo legal, conforme certificado nos autos, e preenche os requisitos de tempestividade e regularidade formal, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º. O objeto do recurso versa sobre suposta afronta direta à CF/88, art. 5º, incisos XL, LIV e LV, e a CF/88, art. 1º, III, restando preenchido o requisito do cabimento. 
Assim, conheço do recurso.

2. Mérito

2.1. Do Princípio da Insignificância e da Proporcionalidade

O princípio da insignificância visa afastar a tipicidade material de condutas formalmente típicas, mas que não representam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. No caso, a conduta da recorrente, conquanto reprovável, não provocou dano significativo à Administração Pública, tampouco atentou de modo relevante contra a dignidade da servidora ofendida, tratando-se de ato isolado, motivado por circunstância emocional e insatisfação momentânea.
Ressalte-se que a intervenção do Direito Penal deve recair apenas sobre condutas que ofendam de maneira relevante o bem jurídico protegido, sob pena de violação ao devido processo legal substantivo (CF/88, art. 5º, LIV) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora restritiva quanto à aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ), admite excepcionalmente sua incidência diante da absoluta ausência de lesividade concreta, como ocorre no presente caso.

2.2. Da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Nos termos da CF/88, art. 5º, XL, a lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, institutos despenalizadores e a possibilidade de acordo de não persecução penal devem ser considerados, sempre que mais favoráveis ao réu.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a possibilidade de aplicação de medidas alternativas ou despenalizadoras não foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, em afronta ao direito fundamental da recorrente.

2.3. Da Ausência de Dolo Específico

O crime de desacato exige a demonstração do dolo específico de menosprezo à função pública. O conjunto probatório revela que a recorrente, em situação de fragilidade emocional, dirigiu palavras ofensivas como desabafo momentâneo, sem a intenção consciente de desrespeitar a função pública, afastando-se o elemento subjetivo necessário à configuração do delito.

2.4. Do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

O acórdão recorrido limitou-se a reproduzir fundamentos genéricos, sem análise individualizada das teses defensivas suscitadas, em violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação adequada das decisões judiciais. Tal omissão compromete o devido processo legal e o exercício pleno da ampla defesa.

2.5. Da Pena e da Hipossuficiência

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de dois salários mínimos, diante da hipossuficiência comprovada da recorrente, revela-se desproporcional, afrontando o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

3. Jurisprudência

A orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal reconhece a necessidade de análise concreta das circunstâncias do caso e da aplicação dos princípios constitucionais, especialmente quando se trata de direitos e garantias fundamentais do acusado (vide AgRg no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EAREsp Acórdão/STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ).

Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, dou provimento ao Recurso Extraordinário para:

• Reconhecer a atipicidade material da conduta imputada à recorrente, com base no princípio da insignificância, e consequentemente absolvê-la, nos termos do CPP, art. 386, III;
• Subsidiariamente, caso não se entenda pela absolvição, determino a readequação da pena substitutiva, observando-se a hipossuficiência financeira da recorrente, com aplicação de medida alternativa compatível;
• Determinar o retorno dos autos à origem para análise da aplicação de eventual acordo de não persecução penal, se ainda cabível, em consonância com a retroatividade da lei penal mais benéfica;
• Conceder à recorrente os benefícios da justiça gratuita, diante de sua hipossuficiência.

É como voto.

Conclusão

Diante da fundamentação exposta, julgo procedente o pedido recursal, nos termos acima delineados.

Goiânia, 20 de agosto de 2024.

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Magistrado
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás