Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. C. M. O. M. em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, o qual manteve, por unanimidade, a sentença condenatória pelo crime de desacato (CP, art. 331), com aplicação de pena restritiva de direitos.

I. Admissibilidade

Inicialmente, verifico a tempestividade e o cabimento dos presentes embargos, nos moldes do CPC/2015, art. 1.023, aplicado subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º), e CPP, art. 619. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal e apontam supostos vícios de omissão e obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.

II. Dos Pontos Alegados

A embargante aponta, em síntese, omissão quanto à análise de sua situação financeira para fins de substituição da pena, omissão na apreciação do princípio da insignificância e obscuridade na fundamentação acerca da dosimetria da pena, especialmente quanto à consideração das circunstâncias judiciais atenuantes.

III. Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, impõe-se ao julgador que enfrente de forma expressa todos os pontos relevantes suscitados pelas partes, especialmente aqueles que possam influenciar no resultado do julgamento.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 619, sendo imprescindível a análise de todos os pedidos formulados, sob pena de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais.

IV. Da Situação Financeira e Individualização da Pena

O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) determina que o julgador observe as condições pessoais do réu, inclusive sua situação econômica, para fixação e eventual substituição da pena. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido não enfrentou, de modo expresso, o pedido da embargante relativo à substituição da prestação pecuniária por modalidade mais compatível com sua hipossuficiência financeira.

Tal omissão deve ser suprida, determinando-se que o juízo de origem analise, na execução da pena, a adequação da prestação pecuniária imposta, podendo substituí-la por outra sanção restritiva de direitos, se comprovada a incapacidade econômica da embargante, nos termos do CP, art. 44 e CP, art. 45.

V. Da Dosimetria da Pena: Circunstâncias Atenuantes

Quanto à obscuridade na dosimetria da pena, assiste razão à embargante. O acórdão deve ser integrado, esclarecendo que, em consulta aos autos, restou comprovada a primariedade e os bons antecedentes da embargante, circunstâncias que foram consideradas na fixação da pena-base. Contudo, a fundamentação pode ser ampliada para explicitar os elementos sopesados na dosimetria, conforme exigem o CP, art. 59 e a CF/88, art. 93, IX.

VI. Da Aplicação do Princípio da Insignificância

Em relação ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 599/STJ, afasta a incidência do referido princípio em delitos praticados contra a Administração Pública. No entanto, registro expressamente que o argumento foi analisado e afastado, pois, embora não haja notícia de prejuízo material concreto, o desacato configura ofensa relevante à função pública, não sendo possível reconhecer a atipicidade material da conduta.

VII. Conclusão

Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para integrar o acórdão recorrido, suprindo as omissões e esclarecendo as obscuridades apontadas, nos seguintes termos:

• a) Determino que, na execução da pena, seja analisada a possibilidade de substituição da prestação pecuniária por modalidade mais branda, caso comprovada a hipossuficiência da embargante;
• b) Esclareço que foram consideradas as circunstâncias atenuantes de primariedade e bons antecedentes na dosimetria da pena, conforme fundamentação ora acrescida;
• c) Registro que o princípio da insignificância foi expressamente afastado, em razão do entendimento consolidado do STJ e das circunstâncias do caso concreto.

No mais, mantenho inalterados os demais termos do acórdão recorrido.

É como voto.

Referências Normativas

• CF/88, art. 5º, XLVI;
• CF/88, art. 93, IX;
• CPP, art. 619;
• CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art.1.023;
• CP, art. 44, CP, art. 45 e CP, art. 59;
• Súmula 599/STJ.

Rio Verde/GO, __ de __________ de 2025.

Juiz de Direito
(Simulação)