Inicialmente, destaco que compete ao Judiciário aferir a legalidade e a constitucionalidade dos ajustes contratuais, notadamente quando envolvem direitos fundamentais e princípios norteadores do Direito Privado.

O aditivo ora analisado encontra respaldo nos seguintes fundamentos:

• Princípio da Liberdade Contratual: Presente no CCB/2002, art. 421, garante às partes a possibilidade de estipular livremente as condições contratuais, desde que respeitados os limites legais, a ordem pública e a função social do contrato.
• Função Social do Contrato: Determina que o ajuste deve atender ao interesse social e garantir equilíbrio e justiça nas relações privadas (CCB/2002, art. 421).
• Boa-fé Objetiva: As partes devem atuar com lealdade, honestidade e cooperação (CCB/2002, art. 422).
• Direito de Propriedade e Garantias: A CF/88, art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, permitindo sua utilização como garantia contratual, nos limites da lei.
• Princípio do Contraditório e da Fundamentação das Decisões Judiciais: A CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que ora se observa.

O aditivo apresentado atende ainda às melhores práticas contratuais, observando redação clara, previsão de registro da garantia, meios de solução de conflitos e respeito à boa-fé objetiva. Não se vislumbra qualquer ilegalidade, abusividade ou violação de direitos fundamentais.

Ressalta-se que a formalização da garantia real está condicionada ao registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme exigido pelo CCB/2002, art. 1.419 e ss, o que confere publicidade e eficácia erga omnes ao ato.

Não há notícia nos autos de vícios de consentimento, incapacidade das partes ou fraude contra terceiros. Ademais, ao prever a liberação da garantia após a quitação integral dos honorários, o aditivo preserva o equilíbrio e a proporcionalidade da avença.