Modelos de Peças Processuais

10522 - Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que rejeitou recurso de apelação por suposta intempestividade, requerendo reconhecimento da contagem em dias úteis e cumprimento do PRAD em processo criminal ambiental

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por réu condenado por crime ambiental, visando sanar omissões e contradições na decisão que rejeitou recurso de apelação por intempestividade, com fundamento na Lei 13.728/2018 e na comprovação do cumprimento integral do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), requerendo o reconhecimento da tempestividade do recurso e a reconsideração da condenação.

10521 - Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel Indivisível em Condomínio entre Coproprietários por Herança com Pedido de Extinção do Condomínio, Direito de Preferência e Rateio das Despesas Processuais

Petição inicial proposta por coproprietário para extinção judicial de condomínio sobre imóvel indivisível adquirido por herança, requerendo alienação judicial do bem, observância do direito de preferência, citação da parte contrária, produção de provas, e partilha do produto da venda conforme cotas. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322 e no CPC/2015, art. 1.117, CPC/2015, art. 1.118 e CPC/2015, art. 88, com respaldo em jurisprudência consolidada.

10520 - Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente, destacando ausência de má-fé da contestante e responsabilidade regressiva do advogado

Contestação apresentada em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados. A defesa sustenta a inexistência de dolo ou má-fé da contestante, pessoa hipossuficiente e analfabeta digital, expõe equívocos processuais, e requer o chamamento ao processo do advogado responsável pela execução extrajudicial, além do indeferimento dos pedidos iniciais ou devolução simples dos valores, conforme jurisprudência do STJ.

10519 - Modelo de Defesa administrativa da empresa A. J. dos S. Ltda. contra sanção em processo licitatório nº 0000/2024 da Prefeitura Municipal de X, fundamentada na Lei 14.133/2021 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Modelo de defesa administrativa apresentada pela empresa A. J. dos S. Ltda. em um processo licitatório público promovido pela Prefeitura Municipal de X, contestando a aplicação de sanção por suposta ausência de manifestação para manutenção da proposta. O documento argumenta a inexistência de dolo, a desproporcionalidade da penalidade e a necessidade de observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, com base na Lei 14.133/2021 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da regularidade da conduta, anulação de penalidades, produção de provas e prorrogação de prazo para complementação de informações.

10518 - Modelo de Minuta de Contrato de Divórcio Consensual Extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e Lei 11.441/2007, sem bens, filhos ou pensão

Modelo de minuta de contrato para divórcio consensual extrajudicial entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens, filhos menores ou incapazes, e sem pensão alimentícia, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Lei 11.441/2007, prevendo a lavratura da escritura pública em cartório, observando princípios como boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato. Inclui cláusulas essenciais, foro eleito e recomendações para acompanhamento por advogado.

10517 - Modelo de Exceção de Incompetência Territorial em Ação Penal por Suposta Ameaça, com Pedido de Remessa dos Autos da Comarca de Mossoró/RN para Baraúna/RN, Fundamentada no CPP e Jurisprudência

Modelo de petição de exceção de incompetência territorial apresentada pelo acusado em processo penal de ameaça, sustentando que o fato ocorreu em Baraúna/RN e não em Mossoró/RN, requerendo o reconhecimento da incompetência do juízo da comarca onde foi lavrado o TCO e a remessa dos autos ao juízo competente, com base no CPP, art. 70, e entendimento jurisprudencial consolidado.

10516 - Modelo de Contrato de Divórcio Administrativo por Mútuo Consentimento entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. sem Filhos Menores ou Bens a Partilhar, com Homologação Extrajudicial e Fundamentação no CCB e Lei 11.441/2007

Instrumento particular de dissolução da sociedade conjugal por mútuo consentimento, entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem filhos menores ou incapazes e sem bens a partilhar, com previsão de homologação extrajudicial conforme o Código Civil Brasileiro e a Lei 11.441/2007. O contrato detalha cláusulas sobre o objeto, inexistência de bens, manutenção do nome de casada, ausência de pensão alimentícia, princípios contratuais e foro competente, assegurando direitos e deveres das partes.

10515 - Modelo de Contrarrazões ao Parecer Jurídico 32/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões visando o reconhecimento da possibilidade de acumulação dos cargos de Orientadora Educacional e Professora ...

Documento que apresenta contrarrazões ao parecer jurídico da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões, defendendo a possibilidade de acumulação remunerada dos cargos públicos de Orientadora Educacional e Professora dos anos iniciais, fundamentando-se na natureza técnica do cargo de Orientador Educacional, compatibilidade de horários e princípios constitucionais, especialmente a CF/88, art. 37, XVI. Contém análise doutrinária, jurisprudencial do STJ, e pedidos para reexame do parecer e produção de provas.

10514 - Modelo de Contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, demonstrando adimplemento e transferência regular de veículo pelo requerido

Modelo de contestação em ação judicial onde o requerido refuta alegação de inadimplemento contratual e omissão na transferência de veículo, comprovando pagamento integral do financiamento e regularização junto ao DETRAN, e pleiteia improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

10513 - Modelo de Petição inicial de ação de anulação de negócio jurídico por erro substancial e vulnerabilidade do idoso contra Fundo Imobiliário Alfa, com pedido de restituição dos imóveis e cotas conforme Código Civil e Es...

Modelo de petição inicial para ação de anulação de negócio jurídico proposta por idoso contra fundo imobiliário, fundamentada em erro substancial, vício de consentimento, vulnerabilidade do autor e proteção legal do Estatuto do Idoso, requerendo a restituição dos imóveis e cotas ao estado anterior, com pedidos de justiça gratuita, citação, produção de provas e condenação em custas e honorários.

10512 - Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo Alienado Fiduciariamente com Cláusulas de Garantia, Pagamento, Transferência de Financiamento e Multa por Inadimplemento entre Vendedor e Comprador

Contrato particular que formaliza a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, prevendo obrigações quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, transferência do financiamento, responsabilidade por despesas, garantias ao vendedor, multa por inadimplemento e rescisão contratual, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e legislação correlata.

10511 - Modelo de Memoriais finais em habeas corpus para revogação de prisão preventiva por furto qualificado, destacando ausência de justa causa, natureza civil da relação e princípios constitucionais entre J. V. de M. e W. T. F. ...

Modelo de memoriais finais em habeas corpus no tribunal de segunda instância, impetrado por J. V. de M. em favor de W. T. F. de O., requerendo a revogação da prisão preventiva por furto qualificado, com fundamentação na ausência de justa causa, desproporcionalidade da medida, presunção de inocência e na natureza civil da relação entre as partes, além do pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas. Inclui análise jurídica, jurisprudência relevante e pedidos detalhados.

10510 - Modelo de Cumprimento de sentença para execução de obrigação alimentar e averbação de paternidade em face de inadimplemento do executado, com pedido de medidas coercitivas e tutela jurisdicional na Vara de Família

Petição de cumprimento de sentença decorrente de investigação de paternidade cumulada com alimentos, requerendo a intimação do executado para pagamento das prestações alimentares, averbação do registro civil da menor, aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015, produção de provas e concessão de justiça gratuita, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e nos dispositivos legais pertinentes do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil.

10509 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por H. D. V. Comércio Ltda. para reconhecimento da prescrição da execução por título extrajudicial e nulidade do processo por ausência de citação válida, com fundamen...

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A contra H. D. V. Comércio Ltda. e fiadores, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória e nulidade do processo por ausência de citação válida, fundamentado no CCB/2002, art. 206, CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 485, Súmula 393/STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica e razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e requer a extinção da execução, condenação em custas e honorários, além da não realização de audiência de conciliação.

10508 - Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso com partilha de bens comuns e exclusão de veículo herdado sob regime de comunhão parcial de bens

Modelo detalhado de petição inicial para ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação legal sobre regime de comunhão parcial de bens, exclusão de veículo herdado da partilha e cláusulas para partilha de imóvel financiado e demais bens comuns, observando princípios contratuais e legislação aplicável do Código Civil e Constituição Federal.

10507 - Modelo de Pedido de reconhecimento de nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar ilegal em processo criminal por tráfico de drogas, com fundamento na inviolabilidade do domicílio e teoria dos frutos da árvore envenenada

Modelo de petição criminal para requerer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, visando a absolvição do acusado por insuficiência de provas lícitas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de desentranhamento das provas ilícitas, absolvição, intimação do Ministério Público e produção de provas lícitas.

10506 - Modelo de Agravo Regimental ao STJ para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da ausência de provas concretas e com fundamentação na jurisprudência do STJ

10505 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de alimentos compensatórios envolvendo alegação de fraude à execução e impenhorabilidade de imóvel na constatação do Tribunal de Justiça do RJ

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela parte recorrente em ação de alimentos compensatórios, defendendo a inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de provas, ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação na Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, além da observância dos princípios da boa-fé e segurança jurídica na proteção do bem de família.

10504 - Modelo de Petição inicial de ação contra Município para repetição de indébito por cobrança duplicada de IPTU, restituição em dobro, indenização por danos morais e reconhecimento de protesto indevido, com fundamentaç...

Esta petição inicial propõe ação judicial em face do Município de Cidade/UF, visando a repetição do indébito pela cobrança em duplicidade do IPTU, com pedido de restituição em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor, e indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido do nome do autor. A peça destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como a má-fé do ente público, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a produção de provas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

10503 - Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença para Sanar Omissão quanto à Multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, §1º, com Pedido de Retificação do Acórdão pelo TJPR

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos no Tribunal de Justiça do Paraná por advogado, visando sanar omissão no acórdão de cumprimento de sentença sobre a aplicação da multa legal de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, fundamentado em erro material e princípios da legalidade e efetividade da execução, com pedido de intimação da parte embargada, retificação do julgado e condenação em custas processuais.

10502 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ajuizamento de Ação contra INSS por Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade com Fundamentação no Código Civil e CF/88

Contrato detalhado de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado para ingresso de ação judicial contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por incapacidade após indeferimento administrativo, com obrigações, honorários, cláusulas gerais e foro competente. Fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva e direito constitucional de acesso à justiça.

10498 - Modelo de Pedido de aditamento à partilha no inventário nº [inserir número] para retificação, inclusão de bens e herdeiros, correção de erros materiais e complementação da qualificação das partes, com fundamentação ...

Modelo de petição de aditamento à partilha em processo de inventário, requerendo ao juízo a retificação e complementação da partilha homologada, incluindo bens omitidos, correção de erros materiais, atualização da qualificação das partes e eventual inclusão ou exclusão de herdeiros, com base no Código de Processo Civil e no Código Civil brasileiro, visando garantir a regularidade, legalidade e segurança jurídica da transmissão dos bens hereditários. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para tramitação e produção de provas.

10496 - Modelo de Pedido incidental de tutela de urgência para autorização judicial de movimentação de contas bancárias do espólio e empresas no processo de inventário, visando manutenção de atividades e pagamento de despesas

Modelo de petição de pedido incidental formulado pela inventariante no processo de inventário, requerendo tutela de urgência para autorização judicial de movimentação das contas bancárias vinculadas ao espólio e às empresas do falecido, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil, para garantir o pagamento de salários, tributos, fornecedores e demais despesas essenciais, evitando prejuízos ao patrimônio, aos herdeiros e aos trabalhadores. Contém qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos específicos e indicação do valor da causa.

10495 - Modelo de Contestação à ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito em Caxias do Sul/RS, com preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e ausência de provas r...

Modelo de contestação em ação civil de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito, apresentando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de comprovação do nexo causal e da culpa do réu, com fundamentação nos arts. 186 e 927 do Código Civil e artigos do CPC/2015, além de requerimento de produção de provas e pedido de improcedência. Inclui jurisprudência atualizada do TJRS e destaque para a necessidade de prova robusta e contraditório.

10493 - Modelo de Petição de juntada de jurisprudência ao processo contra Associação Maçônica Luz do Saber para comprovar regularidade e separação das atas de eleição e posse, com fundamento no CPC/2015, art. 435

Petição apresentada pelo autor nos autos da ação contra a Associação Maçônica Luz do Saber, requerendo a juntada de jurisprudências para robustecer a tese da regularidade das assembleias e a legitimidade da separação das atas de eleição e posse, fundamentada no CPC/2015, art. 435, no direito à livre associação (CF/88, art. 5º, XVII) e no Código Civil (arts. 53 a 61). O documento destaca decisões judiciais recentes que confirmam a transparência e a segurança jurídica dos atos associativos, pleiteando a validade dos atos e a produção de provas, além da designação de audiência de conciliação e eventual condenação em custas e honorários.

10492 - Modelo de Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada para anulação de pedido de demissão por coação, conversão em rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, seguro-desemprego e indenização por dano...

Reclamante bombeiro civil ajuíza reclamação trabalhista contra Líder Serviços Ltda. requerendo tutela antecipada para liberação de verbas rescisórias e seguro-desemprego, anulação do pedido de demissão obtido por coação, conversão em rescisão indireta, e indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e falsa acusação de furto. Fundamenta-se no CPC, CLT, CCB e Constituição Federal, demonstrando vício de consentimento e abuso de direito da reclamada.

10491 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Nubank e Caixa Econômica Federal por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Bancária em Conta de Idosa Vulnerável

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra Nubank e Caixa Econômica Federal, solicitando condenação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária e falha na prestação dos serviços, com fundamentação na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme Código de Defesa do Consumidor, Súmulas 297 e 479 do STJ, e Resolução BACEN 01/2020. Requer inversão do ônus da prova, ressarcimento integral dos valores desviados via PIX, indenização por danos morais, além de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

10490 - Modelo de Reclamação trabalhista contra Carrefour por demissão por justa causa indevida, assédio moral e sexual, estabilidade acidentária e CIPA, com pedidos de reversão, verbas rescisórias, indenização e tutela antecipad...

Reclamação trabalhista ajuizada por M. L. M. contra Carrefour Comércio e Indústria LTDA, requerendo reversão de demissão por justa causa sem provas, reconhecimento de estabilidade provisória por acidente de trabalho e CIPA, pagamento de verbas rescisórias e banco de horas, indenização por assédio moral e sexual, danos psicológicos, além da concessão de tutela antecipada para reintegração ou pagamento de salários até decisão final, com base na CLT, CF/88 e jurisprudência consolidada.

10489 - Modelo de Pedido de nova avaliação judicial de imóvel penhorado para atualização do valor com base em benfeitorias e valorização do mercado, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Petição simples apresentada pelo executado em ação de execução, requerendo a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, considerando benfeitorias realizadas e a valorização do mercado imobiliário local, com base no artigo 873 do CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e utilidade da execução, visando evitar alienação por preço vil e garantir justa satisfação do crédito. Contém jurisprudência recente e pedido de suspensão da alienação até conclusão da nova avaliação.

10488 - Modelo de Termo de Venda de Cilindro Usado para GNV com Garantia Estendida de 5 Anos entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentado no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Contrato particular que formaliza a venda de cilindro usado para gás natural veicular (GNV) com garantia contratual estendida de cinco anos, entre vendedor e comprador identificados, estabelecendo direitos, obrigações, condições de uso, responsabilidade civil, rescisão, e observância dos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e legislação aplicável do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

10485 - Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito com Pedido de Extinção por Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, fundamentada na ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de nexo causal e falta de comprovação dos danos, com pedidos subsidiários de improcedência e produção de provas.

10484 - Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade

Petição inicial ajuizada por idoso aposentado contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), requerendo tutela de urgência para suspender e cancelar multa de trânsito aplicada em duplicidade (bis in idem), alegando irregularidades na expedição das notificações, desproporcionalidade da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e legalidade administrativa, com pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

10483 - Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária requerendo improcedência por ausência de posse qualificada, direito real de habitação e inventário já partilhado, com base no art. 1.238 e 1.831 do CCB/2002

Modelo de alegações finais em contestação de ação de usucapião extraordinária, defendendo a improcedência do pedido por ausência de posse com animus domini, existência de direito real de habitação, e imóvel já partilhado em inventário, fundamentado nos artigos 1.238 e 1.831 do Código Civil de 2002, jurisprudência consolidada e princípios legais aplicáveis.

10482 - Modelo de Petição simples para juntada de comprovante de pagamento via PIX em ação cível, demonstrando quitação da obrigação com base no CPC, CCB e CDC, envolvendo partes A. C. da S. e M. L. A. F. da S.

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível para apresentação e juntada de comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 15,00, realizada por A. C. da S. à M. L. A. F. da S., com fundamento no CPC/2015, CCB/2002 e CDC, visando comprovar a quitação da obrigação e assegurar a boa-fé processual. O documento inclui qualificação das partes, narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências correlatas e pedidos para reconhecimento da quitação e intimação da parte contrária.

10480 - Modelo de Requerimento de intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa no Juizado Especial Criminal, fundamentado nos arts. 5º, LV da CF, 34 da Lei 9.099/1995 e 396-A do CPP, para garantir ampla defesa

Petição simples dirigida ao Juízo do Juizado Especial Criminal solicitando a intimação judicial das testemunhas arroladas pela defesa, devido à impossibilidade do requerente em intimá-las pessoalmente, com base na Constituição Federal, na Lei 9.099/1995 e no Código de Processo Penal, visando assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência sobre a produção da prova testemunhal e os direitos das partes no procedimento sumaríssimo.

10479 - Modelo de Resposta à acusação criminal envolvendo suposta prática de ameaça e descumprimento de medida protetiva em violência doméstica na comarca de Santa Catarina, com preliminares de inépcia e ausência de representaç...

Modelo de peça processual de resposta à acusação penal apresentada pela defesa de acusado em ação criminal por ameaça e descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha. O documento aborda preliminares de inépcia da denúncia, ausência de representação da vítima, impugna a materialidade e autoria dos fatos, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer a absolvição ou aplicação do mínimo legal, além da produção de provas. Destaca os crimes imputados (art. 147, §1º do CP e art. 24-A da Lei 11.340/2006) e enfatiza a necessidade de prova robusta para condenação.

10478 - Modelo de Resposta à acusação criminal por suposta fraude em licitação contra engenheiro civil, requerendo reconhecimento da inépcia da denúncia, absolvição sumária e produção de provas com base no CPP e princípios co...

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada contra engenheiro civil, contestando denúncia genérica de fraude em licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993), com preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, fundamentada nos artigos 41, 395 e 397 do CPP, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. O documento requer a rejeição liminar da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais, e a intimação do Ministério Público para manifestação. Inclui referências jurisprudenciais do STF e STJ que sustentam as teses defensivas.

10476 - Modelo de Apelação cível interposta por empresa imobiliária contra sentença que reconheceu rescisão contratual com cobrança de multa, alegando falha na prestação de serviços e justa causa para rescisão sem penalidade

Apelação cível apresentada por R. M. E. I. Ltda contra decisão que condenou ao pagamento de multa rescisória em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança ajuizada contra R. M. C., sustentando falhas na prestação dos serviços, justa causa para rescisão sem multa e ausência de danos, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

10475 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para reconhecimento do direito à detração do período em medidas cautelares restritivas de liberdade na execução penal, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade huma...

Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a detração do período em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares restritivas de liberdade (proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de comparecimento a atos processuais). O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, individualização da pena, legalidade e devido processo legal, além da repercussão geral da matéria para uniformização da jurisprudência sobre o tema da detração penal em execução penal.

10474 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento em execução de alimentos, pleiteando execução conjunta de honorários advocatícios contratuais com fundamento no CPC e princípios ...

Modelo de Agravo Interno dirigido à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, impugnando decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, visando o reconhecimento do direito à execução dos honorários advocatícios contratuais no bojo da execução de alimentos, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da ampla defesa, contraditório, celeridade e economia processual. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação em custas e honorários recursais.

10473 - Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para partilha de bens decorrente de divórcio entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com pedido de indenização, alienação judicial e regularização fundiária conforme CPC e CC...

Modelo de requerimento de cumprimento de sentença para partilha igualitária de bens adquiridos na constância do casamento sob comunhão parcial, incluindo imóvel, veículos e móveis, com pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelo executado, pagamento de multas, alienação judicial de bens indivisíveis, expedição de alvarás para transferência e intimação do executado, fundamentado no CPC/2015, arts. 4º, 85 e 523, e CCB/2002, arts. 1.319, 1.658, 1.777 e 2.017, com base na jurisprudência consolidada do STJ.

10472 - Modelo de Recurso Especial Criminal de E. H. K. contra decisão do TJSP que negou detração penal do período em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, fundamentado no CP art. 42 e Tema 1.155 do STJ

Recurso Especial Criminal interposto por E. H. K. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a detração do período em que esteve em liberdade provisória submetido a medidas cautelares diversas da prisão, visando a reforma da decisão para reconhecer o tempo cumprido sob restrições à liberdade de locomoção como detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal e na jurisprudência consolidada pelo 1STJ no Tema 1.155, pleiteando ainda a concessão do livramento condicional.

10470 - Modelo de Pedido de reconsideração e impugnação à decisão de unificação de penas com regime semiaberto e monitoração eletrônica, por ausência de defesa técnica e imposição de condições que prejudicam atividade pro...

Modelo de petição para requerer a nulidade da decisão judicial que unificou penas e fixou regime semiaberto com monitoração eletrônica, sem prévia oitiva da defesa técnica, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. A peça também solicita a readequação das condições impostas, permitindo ao executado exercer sua atividade profissional, além da nomeação de defensor dativo e a intimação do Ministério Público para manifestação. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada.

10469 - Modelo de Contestação trabalhista apresentada pelo reclamado B. H. M. B. em Araguari/MG, arguindo inexistência de vínculo empregatício e ausência dos requisitos legais para improcedência dos pedidos do reclamante D. R. R. d...

Documento de contestação trabalhista no qual o reclamado B. H. M. B. contesta o pedido do reclamante D. R. R. da S., alegando que a prestação de serviços foi eventual, sem subordinação, pessoalidade e habitualidade, afastando a configuração do vínculo empregatício. Fundamenta-se na legislação da CLT, princípios constitucionais e jurisprudência do TST para requerer a improcedência total dos pedidos, produção de provas e condenação do reclamante em honorários sucumbenciais.

10468 - Modelo de Apelação Cível contra sentença de busca e apreensão por inadimplência em financiamento de veículo, requerendo gratuidade de justiça e declaração de abusividade na capitalização diária de juros sem pactuaçã...

Apelação Cível interposta por M. M. M. I. G. contra sentença da 3ª Vara Cível de Araguari/MG que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo financiado pela BV Financeira S.A., com pedido de reconhecimento da nulidade parcial da sentença por omissão quanto à gratuidade de justiça, concessão dos benefícios da justiça gratuita, e reforma subsidiária da decisão para afastar cobrança abusiva de capitalização diária de juros sem cláusula expressa, invalidando a consolidação da propriedade do bem à credora. Fundamentação com base no CPC/2015, Constituição Federal, CDC e jurisprudência do STJ e TJMG.

10467 - Modelo de Petição inicial de ação de alimentos avoengos contra os avós paternos, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e legislação civil aplicá...

Petição inicial proposta por menor representado por sua genitora contra os avós paternos para a fixação de pensão alimentícia subsidiária e complementar, diante da ausência do genitor e insuficiência da genitora, com fundamentação no CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698, CF/88, art. 227, jurisprudência consolidada do TJSP e pedido de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

10464 - Modelo de Pedido de extinção do feito e revogação de medidas protetivas com base na ausência de interesse processual e ausência de risco atual, incluindo esgotamento do contraditório e fundamentação no CPC/2015 e Lei 11.3...

Petição judicial dirigida ao Juizado da Violência Doméstica de São Gonçalo/RJ, na qual o requerente solicita a extinção do processo e a revogação das medidas protetivas concedidas à requerida, fundamentando-se na ausência de interesse processual, ausência de risco atual, esgotamento das tentativas de contraditório e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, com base no CPC/2015, Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e jurisprudência consolidada.

10462 - Modelo de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra plataforma digital Alibaba.com por não entrega de mercadorias adquiridas via AliExpress, com pedido de inversão do ônus da prova e restituiçã...

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra a plataforma digital Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited, requerendo a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais devido à não entrega de mercadorias adquiridas pela plataforma AliExpress, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, e amparo em jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária das plataformas digitais nas relações de consumo.

10457 - Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para especificação de provas em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de visitas, com pedidos de provas testemunhal, documental,...

Modelo de manifestação dirigida ao Juízo da Vara de Família para especificação e justificativa de provas essenciais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na ampla defesa, contraditório e dispositivos do Código Civil, CPC/2015 e ECA, com pedido de deferimento de provas testemunhal, documental, pericial e estudo psicossocial para assegurar correta instrução e evitar cerceamento de defesa.

10456 - Modelo de Manifestação em resposta à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência em processo de violência doméstica, requerendo reconhecimento da inexistência de infração e produção de provas conforme L...

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo acusado em processo de violência doméstica, respondendo à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que demonstram a ausência de violação das determinações judiciais, e requer a rejeição da acusação, produção de provas e reavaliação da necessidade das medidas protetivas, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e presunção de inocência.