Modelo de Exceção de Incompetência Territorial em Ação Penal por Suposta Ameaça, com Pedido de Remessa dos Autos da Comarca de Mossoró/RN para Baraúna/RN, Fundamentada no CPP e Jurisprudência
Publicado em: 04/08/2025 Processo PenalEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR)
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Excipiente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Vila Angicos, Município de Baraúna/RN, endereço eletrônico: [email protected].
Excipienda: Justiça Pública, representada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com endereço na Rua da Justiça, nº 200, Centro, Mossoró/RN, endereço eletrônico: [email protected].
Suposta vítima: M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 50, Bairro Centro, Mossoró/RN, endereço eletrônico: [email protected].
3. SÍNTESE DOS FATOS
O Excipiente foi surpreendido com a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na cidade de Mossoró/RN, em razão de suposta prática do crime de ameaça (CP, art. 147), tendo como suposta vítima M. F. de S. L. Segundo consta dos a"'>...
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