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I – Relatório

Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial oposta por A. J. dos S., em face da Justiça Pública, representada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), lavrado na cidade de Mossoró/RN, em razão de suposta prática do crime de ameaça (CP, art. 147) contra M. F. de S. L.

O excipiente alega que o fato delituoso teria ocorrido na localidade de Vila Angicos, Município de Baraúna/RN, e não em Mossoró/RN, local do registro do TCO, pugnando pelo reconhecimento da incompetência territorial deste juízo e remessa dos autos ao juízo da Comarca de Baraúna/RN.

II – Fundamentação

2.1. Da Competência Territorial

A competência territorial, em matéria penal, é regra de ordem pública, devendo ser observada a determinação legal estabelecida no CPP, art. 70, segundo o qual “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração”.

Dos autos, extrai-se, mediante análise das peças informativas e das declarações das partes envolvidas, que o fato imputado ao excipiente teria ocorrido na localidade de Vila Angicos, Município de Baraúna/RN, inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de qualquer ato típico em Mossoró/RN.

Assim, o juízo competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Baraúna/RN, e não este juízo da Comarca de Mossoró/RN. Ressalte-se que a competência territorial visa garantir a melhor apuração dos fatos e a observância do devido processo legal, em consonância com os princípios constitucionais do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

2.2. Da Motivação das Decisões Judiciais

Cumpre destacar que toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, sendo vedada qualquer decisão judicial sem a devida motivação. No caso concreto, a análise detida dos autos revela que o local da consumação do fato delituoso indica a incompetência territorial deste juízo.

2.3. Da Natureza dos Fatos

Ressalte-se, ainda, que os elementos constantes nos autos apontam para a existência de possível discussão de natureza eminentemente trabalhista, não se vislumbrando, neste juízo de cognição sumária, justa causa suficiente à persecução penal, à luz do que dispõe o CPP, art. 395, III.

2.4. Do Pedido e da Remessa dos Autos

Considerando o exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Baraúna/RN, local do suposto cometimento do delito, em estrita observância ao disposto no CPP, art. 70.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de incompetência territorial, para DECLARAR a incompetência deste juízo da Comarca de Mossoró/RN e DETERMINAR a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Baraúna/RN, nos termos do CPP, art. 70.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009, da decisão que reconhece a incompetência cabe recurso, caso alguma das partes assim o entenda.

Assim decido, fundamentando-me na CF/88, art. 93, IX, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.

V – Conclusão

Por fim, ressalto que a presente decisão está em estrita consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria, especialmente quanto à necessidade de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e à observância do devido processo legal.

Mossoró/RN, data do julgamento.

Juiz de Direito