Modelo de Exceção de Incompetência Territorial em Ação Penal por Suposta Ameaça, com Pedido de Remessa dos Autos da Comarca de Mossoró/RN para Baraúna/RN, Fundamentada no CPP e Jurisprudência

Publicado em: 04/08/2025 Processo Penal
Modelo de petição de exceção de incompetência territorial apresentada pelo acusado em processo penal de ameaça, sustentando que o fato ocorreu em Baraúna/RN e não em Mossoró/RN, requerendo o reconhecimento da incompetência do juízo da comarca onde foi lavrado o TCO e a remessa dos autos ao juízo competente, com base no CPP, art. 70, e entendimento jurisprudencial consolidado.
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Excipiente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Vila Angicos, Município de Baraúna/RN, endereço eletrônico: [email protected].
Excipienda: Justiça Pública, representada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com endereço na Rua da Justiça, nº 200, Centro, Mossoró/RN, endereço eletrônico: [email protected].
Suposta vítima: M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 50, Bairro Centro, Mossoró/RN, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Excipiente foi surpreendido com a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na cidade de Mossoró/RN, em razão de suposta prática do crime de ameaça (CP, art. 147), tendo como suposta vítima M. F. de S. L. Segundo consta dos a"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial oposta por A. J. dos S., em face da Justiça Pública, representada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), lavrado na cidade de Mossoró/RN, em razão de suposta prática do crime de ameaça (CP, art. 147) contra M. F. de S. L.

O excipiente alega que o fato delituoso teria ocorrido na localidade de Vila Angicos, Município de Baraúna/RN, e não em Mossoró/RN, local do registro do TCO, pugnando pelo reconhecimento da incompetência territorial deste juízo e remessa dos autos ao juízo da Comarca de Baraúna/RN.

II – Fundamentação

2.1. Da Competência Territorial

A competência territorial, em matéria penal, é regra de ordem pública, devendo ser observada a determinação legal estabelecida no CPP, art. 70, segundo o qual “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração”.

Dos autos, extrai-se, mediante análise das peças informativas e das declarações das partes envolvidas, que o fato imputado ao excipiente teria ocorrido na localidade de Vila Angicos, Município de Baraúna/RN, inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de qualquer ato típico em Mossoró/RN.

Assim, o juízo competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Baraúna/RN, e não este juízo da Comarca de Mossoró/RN. Ressalte-se que a competência territorial visa garantir a melhor apuração dos fatos e a observância do devido processo legal, em consonância com os princípios constitucionais do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

2.2. Da Motivação das Decisões Judiciais

Cumpre destacar que toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, sendo vedada qualquer decisão judicial sem a devida motivação. No caso concreto, a análise detida dos autos revela que o local da consumação do fato delituoso indica a incompetência territorial deste juízo.

2.3. Da Natureza dos Fatos

Ressalte-se, ainda, que os elementos constantes nos autos apontam para a existência de possível discussão de natureza eminentemente trabalhista, não se vislumbrando, neste juízo de cognição sumária, justa causa suficiente à persecução penal, à luz do que dispõe o CPP, art. 395, III.

2.4. Do Pedido e da Remessa dos Autos

Considerando o exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Baraúna/RN, local do suposto cometimento do delito, em estrita observância ao disposto no CPP, art. 70.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de incompetência territorial, para DECLARAR a incompetência deste juízo da Comarca de Mossoró/RN e DETERMINAR a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Baraúna/RN, nos termos do CPP, art. 70.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009, da decisão que reconhece a incompetência cabe recurso, caso alguma das partes assim o entenda.

Assim decido, fundamentando-me na CF/88, art. 93, IX, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.

V – Conclusão

Por fim, ressalto que a presente decisão está em estrita consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria, especialmente quanto à necessidade de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e à observância do devido processo legal.

Mossoró/RN, data do julgamento.

Juiz de Direito


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