
10650 - Modelo de Embargos de Declaração opostos por Rocha Assessoria e Advogados Associados contra decisão do TJSP na execução fiscal da Prefeitura de São Paulo sobre ISS, com fundamento na Emenda Constitucional 113/2021 e CPC/2015
Modelo de embargos de declaração apresentados por pessoa jurídica contra decisão judicial que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal da Prefeitura de São Paulo, visando sanar omissões e obscuridades relativas à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 sobre limitação dos encargos moratórios, à correta distribuição das custas processuais e honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023, além de buscar o prequestionamento para recursos futuros. O documento destaca os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e motivação das decisões judiciais.
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