Relação de Peças Processuais

Modelo de Memoriais de defesa em ação penal contra J. A. P. por supostos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menor em 1996, com pedido de prescrição, absolvição e aplicação da lei vigente à época

Publicado em: 06/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memoriais de defesa apresentados pela defesa de J. A. P., acusado de crimes sexuais contra menor ocorridos em 1996, fundamentando preliminares de prescrição da pretensão punitiva, impossibilidade de aplicação retroativa da lei penal mais gravosa, ausência de prova material e pedido subsidiário de absolvição, com base na legislação vigente à época dos fatos e princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal.

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Modelo de Contestação aos Embargos de Declaração opostos por pessoa jurídica contra sentença que fixou honorários sucumbenciais, defendendo ausência de omissão e inaplicabilidade da redução prevista no CPC/2015, art. 90...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de contestação aos embargos de declaração apresentados por pessoa jurídica em ação judicial, argumentando inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, e sustentando que a concordância com o levantamento da penhora não configura reconhecimento do pedido para fins de redução dos honorários advocatícios conforme CPC/2015, art. 90, § 4º. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para rejeição dos embargos e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais em ação penal contra P. C. B. pela defesa da impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria no homicídio qualificado e pedido de postergação da análise dos crimes conexos de recep...

Publicado em: 06/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais em ação penal na Vara Judicial da Comarca de São Paulo das Missões/RS, no qual o Ministério Público requer a impronúncia do acusado P. C. B. pelo crime de homicídio qualificado, fundamentando-se na ausência de indícios suficientes de autoria e na aplicação do princípio in dubio pro reo, além de postergar a análise dos crimes conexos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Queixa-crime contra engenheiro, serralheiro e mestre de obras por desabamento culposo de barracão comercial, fundamentada no CP, art. 256, § 1º, com base em laudo pericial e jurisprudência consolidada

Publicado em: 06/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime para ajuizamento de ação penal privada contra profissionais da construção civil (engenheiro, serralheiro e mestre de obras) pela negligência que resultou no desabamento de obra, com fundamentação no CP, art. 256, § 1º, apresentação de laudo técnico pericial, indicação da responsabilidade técnica e pedido de condenação penal. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, legitimidade, tempestividade e pedidos essenciais para o regular processamento da ação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural, reconhecendo união estável, dependência econômica e qualidade de segurada especial, com base na Lei 8.213/1991 e jurisprud...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. O documento aborda a comprovação da união estável entre o autor e a instituidora, a qualidade de segurada especial desta última como trabalhadora rural e a dependência econômica presumida do autor. Fundamenta-se na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999), na Constituição Federal e em jurisprudência consolidada do STJ, refutando a alegação de insuficiência probatória e requerendo o deferimento do benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. Também inclui pedidos relacionados à produção de provas, gratuidade de justiça e intimações processuais.

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Modelo de Requerimento de devolutiva ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento de exigência documental visando expedição de certidão de matrícula imobiliária, com fundamentação legal e pedidos de regularizaçã...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento dirigido ao Juízo da Vara Cível para apresentação dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, com base na Constituição Federal, CPC/2015 e Lei 6.015/1973, requerendo o prosseguimento administrativo para obtenção da certidão de matrícula do imóvel, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos para garantir o cumprimento da obrigação legal pelo Cartório.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de servidor público aposentado contra Município de Presidente Figueiredo/AM, pleiteando conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e improcedência do pedido de danos ...

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município em ação de servidor público aposentado que requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. O documento rebate a alegação de prematuridade da ação, fundamenta-se nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, e defende o direito adquirido do autor, pleiteando o acolhimento integral do pedido principal e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inclui pedidos de honorários, atualização monetária e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Opção de Nacionalidade Brasileira com Pedido de Tutela Antecipada contra União Federal para Reconhecimento e Homologação Judicial da Nacionalidade do Autor Português residente no Bras...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação de opção de nacionalidade brasileira proposta por cidadão português casado com brasileira e residente em Joinville/SC, com pedido de tutela antecipada para reconhecimento imediato da nacionalidade, fundamentada na CF/88, art. 12, I, \"c\" e CF/88, art. 109, X, e normas do CPC/2015, dirigida à Justiça Federal contra a União Federal. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Pública Definitiva de Imóvel Rural com Pedido de Tutela Específica e Multa Diária em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultor contra empresária para compelir a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel rural, com fundamento no contrato preliminar, no Código Civil e no CPC/2015, visando assegurar a transferência registral e o cumprimento da obrigação de fazer, incluindo pedido de multa diária e eventual adjudicação compulsória.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco XYZ S.A. por abusividade na taxa de juros, cobrança indevida de tarifas e falta de transparência, com pedido de recálculo e restituição

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência, visando a revisão da taxa de juros abusiva, afastamento da capitalização diária, declaração de nulidade de tarifas não comprovadas, recálculo do saldo devedor e restituição de valores pagos indevidamente, com pedido de justiça gratuita, produção de prova pericial e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Queixa-crime por desabamento culposo de obra comercial em [Cidade/MG] contra engenheiro, mestre de obras e serralheiro por negligência técnica, imperícia e uso de materiais inadequados, com base no art. 256, §1º do ...

Publicado em: 06/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime para ação penal privada proposta pelo proprietário de imóvel contra profissionais da construção civil responsáveis por desabamento de obra comercial, fundamentada em laudo pericial que comprova negligência, imperícia e imprudência, violação das normas técnicas, ausência de ART válida e responsabilidade penal prevista no art. 256, §1º do Código Penal. Inclui exposição detalhada dos fatos, qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação, produção de provas e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que negou mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A peça fundamenta-se na mora administrativa do INSS, na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além do dever de motivação dos atos administrativos e jurisprudência consolidada do 1STF que estabelece prazo máximo de 90 dias para conclusão dos processos administrativos de benefícios. Requer a reforma da sentença para determinar decisão administrativa em 10 dias, com aplicação de multa diária, além da condenação em custas e honorários, e a intimação do Ministério Público Federal.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento contra Banco PAN S.A. para redução de juros abusivos, repetição de indébito e indenização por danos morais com base no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra instituição financeira, visando a revisão das cláusulas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Contestação contra alegação de fraude à execução em execução cível, defendendo inexistência de alienação ou oneração de bens após citação e ausência de má-fé do executado, com base no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo executado em processo de execução cível, na qual se rebate a alegação de fraude à execução formulada pelo exequente. O documento sustenta a inexistência de atos típicos de fraude, destacando que as movimentações financeiras realizadas após a citação não configuram alienação ou oneração de bens, não houve má-fé nem redução à insolvência, conforme previsto no CPC/2015, art. 792, e jurisprudência consolidada do STJ. Requer o acolhimento da preliminar de inexistência de fraude, a rejeição da alegação no mérito, a possibilidade de indicação de outros bens à penhora e a condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo cumprimento de tutela de urgência para colocação de dreno biliar, vedação de alta hospitalar e indeni...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação contra operadora de plano de saúde pela não observância de tutela de urgência para procedimento médico essencial, requerendo regularização do tratamento, vedação da alta hospitalar da paciente, indenização por danos morais e aplicação de multa, com base no Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos instruídos para garantir o direito fundamental à saúde da autora.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por Rocha Assessoria e Advogados Associados contra decisão do TJSP na execução fiscal da Prefeitura de São Paulo sobre ISS, com fundamento na EC 113/2021 e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados por pessoa jurídica contra decisão judicial que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal da Prefeitura de São Paulo, visando sanar omissões e obscuridades relativas à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 sobre limitação dos encargos moratórios, à correta distribuição das custas processuais e honorários advocatícios, com base nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/2015, além de buscar o prequestionamento para recursos futuros. O documento destaca os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e motivação das decisões judiciais.

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Modelo de Réplica à contestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra J. H. dos S. L. no cumprimento de sentença do Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A., fundamentada no art....

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de réplica à contestação apresentada por J. H. dos S. L. no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A. O texto impugna a responsabilidade pessoal imputada ao réu, que alega ausência de vínculo societário e atos ilícitos, com base nos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil Brasileiro e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo o indeferimento do pedido de desconsideração e a exclusão do peticionário do polo passivo da execução. Apresenta ainda fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica dos argumentos da contestação, pedido de produção de provas e requerimentos finais para julgamento favorável.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução com pedido de indeferimento da continuidade da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da parte embargante no processo nº [inserir]

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de peça processual de impugnação aos embargos à execução proposta pelo exequente contra a embargante que requer a manutenção da justiça gratuita sem comprovação atual da hipossuficiência, fundamentada no CPC/2015, Lei 1.060/1950 e jurisprudência, com pedido de indeferimento da gratuidade, prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à manifestação intempestiva da ré Crefisa S.A. sobre tutela antecipada, com pedido de desentranhamento e prosseguimento do feito na __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF] fundamentada no CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação à manifestação intempestiva da ré em processo cível envolvendo pedido de tutela antecipada. O autor, representado por advogado, requer o reconhecimento da preclusão temporal com base no artigo 218 e 223 do CPC/2015, o desentranhamento da peça intempestiva, o prosseguimento do feito, a manutenção da audiência de conciliação digital devido à limitação física do autor, além da condenação da ré em custas e honorários advocatícios. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e requer provas para comprovar a condição do autor.

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Modelo de Contestação trabalhista de empresa do setor de saúde contra reintegração de empregada gestante dispensada por força maior devido à interdição do estabelecimento, com fundamento no art. 10, II, "b" do ADCT e art....

Publicado em: 06/08/2025 Direito do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada por empresa do setor de saúde em face de reclamação trabalhista proposta por empregada gestante dispensada sem justa causa durante interdição do estabelecimento por autoridade sanitária, alegando força maior para justificar a rescisão contratual e requerendo indeferimento da reintegração, pagamento de indenização substitutiva limitada ao período estabilitário e compensação de valores pagos, com base na jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Executada Inadimplente, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 9.099/1995

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pelo exequente A. J. dos S. contra a executada B. F. de S. L., requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, atualizados conforme a legislação vigente, com aplicação de multa e honorários caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, fundamentada no CPC/2015, Lei 9.099/1995 e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária para reconhecimento de propriedade rural de 72,6 hectares em favor do autor com base no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da propriedade de imóvel rural de 72,6 hectares, ocupado pelo autor desde 2007 de forma contínua, pacífica e com animus domini, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, com pedidos de citação dos confrontantes, intimação do Ministério Público, produção de provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis.

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Modelo de Ação de divórcio litigioso com pedido de partilha igualitária de bens, guarda unilateral e alimentos para filho menor, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010, CCB e CPC, entre A.J. dos S. e C.E. da S.

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra C.E. da S., requerendo a dissolução do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, partilha igualitária dos bens adquiridos, guarda unilateral e regulamentação da convivência e alimentos para o filho menor, com base nos dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além da jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, fixação de alimentos provisórios e definitivos, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de rescisão contratual e indenização por vício de consentimento e má-fé da administradora de consórcio, com pedido de nulidade, restituição e danos morais fundamentada no ...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela administradora de consórcio, na qual o autor contesta a alegação de transparência contratual, denuncia vício de consentimento e má-fé da ré, requer a nulidade do contrato, restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de provas, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença de Extinção por Prescrição em Execução de Cédula de Crédito Bancário, com Fundamentação na Súmula 106/STJ e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por banco exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição, requerendo reforma para reconhecimento da interrupção da prescrição nos termos do CPC/2015, Súmula 106/STJ e legislação aplicável, destacando a ausência de inércia do exequente e a necessidade do prosseguimento da execução para satisfação do crédito bancário.

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Modelo de Oposição à ação de usucapião extraordinário apresentada por comodatário contra legítimo possuidor que detém contrato de compra e venda e procuração pública, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de oposição em ação de usucapião extraordinário, na qual o legítimo possuidor e adquirente do imóvel, com contrato de compra e venda e procuração pública, contesta a pretensão do comodatário que reside no imóvel sem animus domini, requerendo a improcedência do pedido e proteção do direito de propriedade com base no CPC/2015, art. 682 e dispositivos do Código Civil relacionados ao comodato e posse precária. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Restabelecimento de Procurador com Base na Autonomia da Parte e Regularidade da Representação Processual no Processo nº [inserir]

Publicado em: 06/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão interlocutória que determinou a exclusão de seu nome como procurador da parte exequente, apesar da manifestação expressa dos novos procuradores pela sua manutenção, fundamentado na autonomia da vontade da parte, ampla defesa, CPC/2015 e jurisprudência do STJ. Requer conhecimento, provimento, efeito suspensivo e intimação das partes para garantir a regularidade da representação processual.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas

Publicado em: 06/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou indenização por danos materiais e morais causados por advogadas que perderam prazo processual, fundamentado na responsabilidade civil subjetiva do advogado, teoria da perda de uma chance e divergência jurisprudencial, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários.

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Modelo de Reclamação trabalhista por assédio sexual horizontal com pedido de rescisão indireta e indenização por danos morais contra empregadora omissa na apuração e cessação do assédio

Publicado em: 06/08/2025 Direito do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por auxiliar administrativa contra empresa reclamada, requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho com base no assédio sexual horizontal praticado por colega e na omissão da empregadora em coibir a conduta, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentada na CLT, art. 483, \"e\", CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis em Atraso e Multa Rescisória contra Locatária por Rescisão Contratual Antecipada e Inadimplemento de Encargos Locatícios com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por locador contra locatária inadimplente, visando a recuperação de aluguéis atrasados, encargos locatícios não pagos e multa rescisória decorrente de rescisão contratual antecipada e injustificada, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015. Inclui pedidos de condenação, produção de provas, e citações conforme o rito processual civil.

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Modelo de Alegações Finais Orais de Defesa em Processo Criminal por Lesão Corporal Leve no Âmbito da Lei Maria da Penha, Requerendo Absolvição por Legítima Defesa e Ausência de Dolo

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais orais apresentadas pela defesa em processo criminal de lesão corporal leve, fundamentando-se na legítima defesa, ausência de dolo, condição clínica da vítima e princípios constitucionais para requerer a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e afastamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S/A para pagamento de devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais com fundamento no CDC e CPC

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentada contra Banco Bradesco S/A, requerendo a intimação para pagamento da devolução em dobro de descontos indevidos em contrato de empréstimo e indenização por danos morais, conforme decisão transitada em julgado, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. Inclui pedidos de atualização monetária, juros, multa, honorários advocatícios, penhora on-line e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa em alegações finais orais requer absolvição por ausência de lesão corporal típica e dolo, com fundamento no CPP, art. 386 e CP, art. 25 (legítima defesa), em processo por lesão leve na violência doméstica

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais orais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, que sustenta ausência de dolo e lesão típica, pleiteia absolvição com base no CPP, art. 386, reconhece a legítima defesa (CP, art. 25) como tese subsidiária, e requer aplicação do mínimo legal e atenuante em caso de condenação. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Agravo Regimental no Recurso Especial contra decisão que negou aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) para redução de pena e regime prisional favorável

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo regimental interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática do STJ que negou provimento ao recurso especial, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fundamentado na ausência de elementos concretos para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e na jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência específico. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, destacando a suficiência das faturas e boletos apresentados para comprovação de endereço, a ilegalidade da exigência imposta pelo juízo e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Requer a anulação da sentença, regular prosseguimento do feito, concessão da gratuidade de justiça, e condenação do apelado nas custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação protocolada pela autora em ação de exigir contas, dirigida ao Juízo da 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS, expressando interesse na produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu, essenciais para comprovar a administração dos bens e a ausência de prestação de contas adequada, com base no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 450 e na CF/88, art. 5º, inciso LV, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta formação do convencimento judicial. O documento apresenta fundamentação jurídica, rol de testemunhas e requer a juntada de documentos supervenientes e julgamento procedente do pedido inicial.

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Modelo de Petição inicial de liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável e partilha de imóvel em Macajuba/BA, com pedido de prova pericial e designação de audiência de conciliação

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para liquidação de sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de imóvel, visando a apuração do valor do bem e da quota-parte de cada ex-companheiro, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas pericial, documental e testemunhal, além da designação de audiência de conciliação e requisição de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível contra Indeferimento do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação contra o Estado do X, com Fundamentação na Presunção Relativa de Hipossuficiência e Princípios Constitucionais do Acesso à Justi...

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Estado do X, alegando insuficiência econômica comprovada, com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC/2015 e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. O recurso pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício, suspensão das custas processuais e regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. contra decisão que rejeitou preliminar e declarou incompetência do Juizado Especial em ação indenizatória por negativação indevida, requerendo saneamento de omissõe...

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A. em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O recurso visa sanar omissões na decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e declarou incompetência do juízo, destacando a ausência de prova da cessão do crédito, da autenticidade da assinatura, a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos de intimação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de sentença de extinção por continência, requerendo reunião de processos mais abrangente e anterior, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de sentença que extinguiu processo por continência, solicitando a reunião dos processos conforme CPC/2015, art. 57, com base na ordem cronológica das ações, princípios da economia processual, segurança jurídica e direito constitucional de acesso à justiça. Contém qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos específicos para produção de provas, audiência e custas.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando redução da pensão alimentícia devido à modificação da capacidade financeira das partes com base no CCB/2002, art. 1.699

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por A. J. dos S., que pleiteia a redução da pensão alimentícia paga à ex-companheira M. F. de S. L., em razão de significativa alteração na situação econômica do autor e ascensão financeira da ré, fundamentada no CCB/2002, art. 1.699, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Razões finais em embargos de terceiro de R. W. contra Município de Varginha visando desconstituir penhora sobre veículo VW Gol por prescrição intercorrente e falecimento da devedora principal

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de razões finais em embargos de terceiro opostos por R. W. contra o Município de Varginha, fundamentados no CPC/2015, art. 674, alegando prescrição intercorrente da execução fiscal e falecimento da devedora principal para desconstituir a penhora sobre veículo adquirido de boa-fé, com pedidos de reconhecimento da legitimidade da posse, nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito, e liberação da constrição judicial. Contém análise jurídica, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos com pedido de extinção da execução por quitação integral, condenação por litigância de má-fé e restituição em dobro de valores pagos indevi...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença na execução de alimentos, onde o impugnante demonstra a quitação integral da obrigação alimentar, requer a extinção da execução, a condenação da exequente por litigância de má-fé, a restituição em dobro de eventual pagamento indevido, além da condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no Código Civil, com jurisprudências pertinentes e pedidos de produção de provas e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro em execução de alimentos para manutenção da penhora de veículo adquirido após ajuizamento, alegando fraude à execução conforme CPC/2015, art. 792, IV, e prioridade do crédi...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação aos embargos de terceiro em execução de alimentos, com pedido de rejeição dos embargos, manutenção da penhora e medidas constritivas sobre veículo alienado após o ajuizamento. Fundamentação jurídica baseada na fraude à execução prevista no CPC/2015, art. 792, IV, e na prioridade do crédito alimentar conforme a CF/88, art. 227 e jurisprudência do STJ. Inclui preliminares sobre inexistência de boa-fé e carência de interesse de agir, bem como pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos para Redução Proporcional da Pensão Alimentícia com Base na Alteração da Situação Econômica do Alimentado e Fundamentos Jurídicos do CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por A.J. dos S., representado por sua genitora e advogado, visando a redução do valor da pensão alimentícia paga por C.E. da S., em razão da maioridade e nova condição financeira do alimentado, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, na Lei 5.478/1968 e no CPC/2015, com pedido liminar, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Civil por Dívida Alimentar Quitada em Processo da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto/SP

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente preso civilmente por dívida alimentar, comprovando quitação do débito e requerendo revogação da prisão e expedição de alvará de soltura, com fundamentação na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Requerimento e Contrato Particular de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e fundamentação legal conforme CCB e CF

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Documento formal de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com assistência do advogado comum, que disciplina a dissolução do casamento, guarda unilateral da filha menor, pensão alimentícia de 30%, partilha de imóvel, direitos e obrigações, baseado nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Processo Civil, visando homologação judicial e segurança jurídica.

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Modelo de Manifestação judicial da autora contra o INSS requerendo homologação do laudo pericial que reconhece incapacidade permanente e necessidade de assistência para concessão do adicional de 25% na aposentadoria por inva...

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de manifestação em ação previdenciária na 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que a autora, representada por sua advogada, requer a homologação do laudo pericial que atesta incapacidade permanente e necessidade de assistência permanente, para obtenção do adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez, conforme a Lei 8.213/1991, art. 45. Inclui declaração de não recebimento de benefício previdenciário, conforme exigência da Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, e fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Contém pedidos de produção de provas, condenação do INSS ao pagamento das parcelas e proposta de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Decisão que Não Determinou Alteração da Rescisão para Sem Justa Causa e Liberação de FGTS e Seguro-Desemprego pela Nordeste Fruit Ltda

Publicado em: 05/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por C. P. contra a empresa Nordeste Fruit Ltda e o INSS, visando à reforma da decisão que não determinou expressamente a alteração da modalidade de rescisão para \"sem justa causa\", nem a liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, fundamentado na CLT, CF/88, CPC/2015 e legislação específica, requerendo cumprimento integral do acordo e imposição de multa diária por descumprimento.

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