Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Ação de Interdição para Nomeação de Curador Provisório e Definitivo com Base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC/2015, Visando Proteger Pessoa com Deficiência Mental e Coletividade

Publicado em: 01/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de interdição ajuizada por terceiro interessado perante a Vara de Família e Sucessões, requerendo tutela de urgência para nomeação de curador provisório, realização de perícia médica e decretação da interdição de pessoa com deficiência mental, fundamentada no Código Civil, no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e no Código de Processo Civil, visando assegurar a proteção da interditanda e da coletividade diante da incapacidade para os atos da vida civil e omissão dos familiares.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Evidência e Urgência contra Município de Mairiporã para Fornecimento Imediato de Documentos sobre Áreas Públicas Irregularmente Privadas pela Associação de Moradores ...

Publicado em: 01/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de agravo de instrumento interposto por cidadão e engenheiro ambiental contra decisão judicial que indeferiu tutela antecipada, requerendo efeito suspensivo e tutela de urgência para compelir o Município de Mairiporã a fornecer documentos públicos referentes à apropriação ilegal de áreas públicas pela Associação de Moradores do Sausalito, com fundamento nos arts. 1.015, 1.016 e 1.019 do CPC/2015, princípios constitucionais do direito à informação, meio ambiente equilibrado e princípios administrativos, visando a proteção do patrimônio público e ambiental.

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Modelo de Petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição via regra do pedágio de 100% contra INSS, fundamentada na EC 103/2019, com pedido de tutela de urgência e comprovação documental

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 100%, prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019. A peça detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos incluindo a comprovação do tempo de contribuição via CNIS, cumprimento da carência, e os requisitos do pedágio, além de requerer tutela de urgência para imediata implantação do benefício, citação do INSS, pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, honorários advocatícios e justiça gratuita. Apresenta ainda jurisprudência consolidada e requer produção ampla de provas.

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Modelo de Petição inicial para concessão de auxílio-acidente contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência, requerendo benefício por redução permanente da capacidade laborativa após acidente e sequelas agra...

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por motorista contra o INSS, solicitando a concessão do auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente de motocicleta, com comprovação médica e jurídica da redução definitiva da capacidade para o trabalho, amparada pela Lei 8.213/1991, art. 86, e jurisprudência consolidada. Requer pagamento retroativo, honorários advocatícios, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Laudo pericial judicial de avaliação de camionete For-F1000 1985 do espólio de J. M. dos S., declarada sucata devido ao estado de deterioração, fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência aplicável

Publicado em: 01/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Laudo de avaliação judicial de veículo antigo pertencente a espólio, constatando perda total e classificação como sucata de ferro pela deterioração e inatividade desde 1996, com valor estimado baseado em cotação do material ferroso conforme CPC/2015, artigos 870 e 871, IV, e respaldo em jurisprudência dos tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro. Documento elaborado por perito engenheiro nomeado pelo juízo para fins de processo cível.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de empresa do ramo de combustíveis, fundamentado no CPC e princípios constitucionais da livre iniciativa

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial formulada por empresa do ramo de combustíveis requerendo tutela de urgência para o desbloqueio imediato de valores bloqueados em conta bancária via SISBAJUD pela Fazenda Pública, sob argumento da imprescindibilidade do capital de giro para a continuidade das atividades empresariais. Fundamenta-se no artigo 300 do CPC/2015, princípios constitucionais da livre iniciativa e proporcionalidade, e no princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. A peça destaca a ausência de intimação prévia, o risco de dano irreparável à empresa, e apresenta jurisprudência correlata para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência contra Ré maior de idade e financeiramente independente, fundamentada no artigo 1.699 do CCB e súmulas do STJ

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de exoneração de alimentos ajuizada por servidor público contra filha maior de idade e financeiramente independente, com pedido liminar de suspensão da obrigação alimentar, com fundamentação no binômio necessidade-possibilidade, artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, Súmula 358 e Súmula 621 do STJ, além da solicitação de citação por meio eletrônico para maior celeridade processual.

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Modelo de Cumprimento de determinação judicial em ação de usucapião para identificação e qualificação dos confrontantes com juntada das matrículas atualizadas, requerendo regular prosseguimento do feito

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela autora em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS, contendo a identificação detalhada dos confrontantes do imóvel usucapiendo, a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis vizinhos, fundamentada nos artigos 246, 319, 320 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ, requerendo o prosseguimento da ação de usucapião e a intimação dos confrontantes para exercício do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão Imediata da Pensão Alimentícia em Face da Maioridade da Alimentanda e Dificuldades Financeiras do Alimentante

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de exoneração de alimentos ajuizada por genitor contra filha maior de idade, fundamentada em alteração da capacidade financeira do alimentante e ausência de necessidade comprovada da alimentanda, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do desconto em folha, citação preferencial por WhatsApp e embasamento legal nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, Súmulas 358 e 621 do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência visando suspensão imediata da pensão alimentícia em face da maioridade da alimentada e alteração da capacidade financeira do alimentante

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para exoneração de alimentos proposta por alimentante que evidencia mudança substancial na situação financeira e maioridade da alimentada, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata do desconto da pensão, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão civil por inadimplemento alimentar com comprovação do pagamento das últimas três parcelas e justificativa de impossibilidade financeira do devedor

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão civil decorrente de dívida alimentar, fundamentado no pagamento das três últimas parcelas, na situação financeira do requerente e na jurisprudência aplicável, com pedido de continuidade da execução pelo rito da expropriação.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de União Estável com Pedido de Tutela Provisória para Liberação Imediata de Benefícios Previdenciários do INSS em Favor da Autora

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. F. de S. L. contra o INSS, visando o reconhecimento judicial de união estável com J. A. dos S., incapacitado para atos civis, e a concessão de tutela provisória para recebimento imediato dos benefícios previdenciários, fundamentada nos artigos 1.723 do Código Civil, 226 da Constituição Federal e 300 do CPC, demonstrando a convivência pública, contínua e duradoura, bem como a dependência econômica da autora.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS para Manutenção da Sentença que Reconhece Tempo de Serviço Especial por Exposição à Eletricidade Superior a 250V, com Fundamentação Jurídica e Provas Técnicas

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando manter a sentença que reconheceu o tempo especial do autor por exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, com base na legislação previdenciária, jurisprudência do STJ e TRF5, além da demonstração da impossibilidade de reexame de provas nesta instância e da inaplicabilidade da suspensão determinada pelo STF no caso concreto. Inclui pedido de condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Suscitação de Conflito Negativo de Competência entre 4.ª Vara Federal e 3.ª Vara do Juizado Especial Federal do RN para definição de juízo competente em ação de indenização por vício de constru...

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição dirigida ao TRF5 suscitando conflito negativo de competência entre a 4.ª Vara Federal e a 3.ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que o Tribunal defina o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por vício de construção contra a Caixa Econômica Federal, com base no CPC/2015, art. 66, II, jurisprudência consolidada do TRF5 e Lei 10.259/2001, art. 3º, destacando a possibilidade de realização de perícia técnica no Juizado Especial e a vedação à modificação da competência relativa após ajuizamento da ação.

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Modelo de Petição de Manifestação com Pedido de Bloqueio e Penhora de Ativos Financeiros e Patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e SREI contra Executado por Conduta Protelatória no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 31/05/2025 Processo Civil

Petição elaborada pela exequente M. F. de S. L. requerendo ao juízo da Vara Cível a expedição de ordens de bloqueio e penhora de ativos financeiros e bens do executado A. J. dos S., utilizando os sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e SREI, inclusive na modalidade “teimosinha”, para garantir a efetividade do cumprimento da sentença, diante de reiterados atos protelatórios do executado. Fundamenta-se nos artigos 789, 797, 805, 835 e 854 do CPC/2015, bem como em jurisprudência consolidada, e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Impugnação à contestação da CEMIG Distribuição S/A em ação de responsabilidade objetiva por danos materiais e morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com fundamentaçã...

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela concessionária de energia CEMIG em ação judicial que pleiteia indenização por danos materiais e morais causados pela interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. O documento contesta os argumentos da defesa relativos à presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública Indireta, ausência de nexo causal e alegação de causas externas, reforçando a responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Requer a inversão do ônus da prova, desconsideração dos documentos unilaterais apresentados pela requerida e a procedência dos pedidos iniciais, incluindo a condenação em danos e honorários. Apresenta fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante para a matéria.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou revelia por ausência justificada em audiência virtual, requerendo nulidade por cerceamento de defesa, afastamento de honorários advocatícios e juros abusivos em cobran...

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por L. M. F. L. contra o ICE-Instituto Educacional Eireli-ME, visando anular sentença que declarou revelia e condenou a recorrente ao pagamento de honorários contratuais e juros abusivos, por ausência justificada em audiência virtual, com pedido de reabertura da fase probatória, revisão dos valores cobrados e concessão de justiça gratuita, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e limites legais de juros e honorários nos Juizados Especiais.

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Modelo de Petição inicial de divórcio litigioso com pedido liminar de guarda unilateral provisória do menor, visando resguardar o melhor interesse da criança e regulamentar visitas e domicílio parental

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe ação de divórcio litigioso entre as partes, com pedido de concessão liminar da guarda unilateral provisória do filho menor ao requerente, fundamentada no melhor interesse da criança e risco de alteração indevida do domicílio pelo genitor adverso, além da regulamentação do regime de visitas e da proibição de mudança de residência sem autorização judicial. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu reconhecimento da anistia da Lei 13.877/2019, buscando extinção da execução de título executivo extrajudicial promovida pela União Federal

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão da ...ª Vara Federal que negou o reconhecimento da anistia prevista na Lei 13.877/2019, visando declarar inexigível o título executivo extrajudicial e extinguir a execução promovida pela União Federal, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.015 e 924, e nos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O recurso requer efeito suspensivo, reforma da decisão agravada, reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo motociclista e condutor imprudente, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CCB e CTB

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais em processo de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito em 23/12/2025, onde o autor, motociclista, requer condenação do réu por culpa exclusiva, com indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários, fundamentando-se nos artigos 186 e 927 do CCB, artigos 34 e 44 do CTB, e na jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituição Financeira e INSS por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Violação da LGPD

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação civil em que o aposentado autor busca cessar descontos indevidos de empréstimo consignado fraudulentamente lançado em seu benefício previdenciário, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, e reparação por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contra a instituição financeira e o INSS. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos réus, ausência de prova da contratação, proteção do consumidor e princípios constitucionais.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável para Homologação Judicial do Espólio de A. J. dos S., com Indicação Detalhada dos Bens Hereditários, Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição para homologação judicial do plano de partilha amigável do espólio de A. J. dos S., apresentando a qualificação das partes, descrição e avaliação dos bens, fundamentos legais do CPC/2015 e Código Civil, jurisprudência relevante e pedido de adjudicação dos bens aos herdeiros. Inclui requerimento de expedição dos formais de partilha, reconhecimento da regularidade fiscal, e previsão para sobrepartilha em caso de bens sonegados, com base na concordância unânime dos herdeiros e observância dos direitos sucessórios.

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Modelo de Ação de Interdição para Nomeação de Curadora Provisória e Definitiva de Idosos Incapazes, Requerida pela Filha, com Base no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de interdição ajuizada pela filha de dois idosos incapacitados, visando a nomeação de curadora provisória e definitiva para administração de bens, regularização de benefícios previdenciários e proteção integral, fundamentada nos artigos do Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pedido de perícia médica, audiência de conciliação e curador especial.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Azul Linhas Aéreas por Cancelamento e Atraso de Voo com Falha na Prestação de Serviço e Negativa de Realocação Direta para São Paulo

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por jornalista contra Azul Linhas Aéreas S/A requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso e cancelamento de voo, falha na assistência, negativa de realocação adequada e prejuízos financeiros e pessoais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição destinada à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo a inclusão dos sócios M. F. de S. L. e C. E. da S. no polo passivo, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e art. 50 do CCB/2002, diante da ausência de bens penhoráveis da empresa e indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra GEAP para cancelamento de dependente em plano de saúde, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais fundamentada...

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por servidora pública contra a GEAP visando a obrigação de fazer para cancelamento da inclusão de seu esposo como dependente no plano de saúde, restituição dos valores pagos indevidamente desde o pedido administrativo de cancelamento e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da operadora, com fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de tutela de urgência e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção de Execução Fiscal ajuizada pelo Excipiente contra o Estado com fundamento no CTN, CPC e Lei 6.830/1980

Publicado em: 31/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por contribuinte contra execução fiscal movida pelo Estado, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia do exequente, com base no CTN, CPC e Lei 6.830/1980, e a consequente extinção do processo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra seguradora XYZ S.A. por negativa injustificada de cobertura e cobrança indevida, com fundamento no CDC, CCB e CPC

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito em dobro cumulada com pedido de indenização por danos morais contra seguradora que negou cobertura injustificadamente após pagamento integral do prêmio. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil, além de requerer a condenação por litigância de má-fé, a produção de provas e a concessão da gratuidade da justiça. Indicado para casos envolvendo contratos de seguro, cobranças indevidas e danos morais no âmbito do direito do consumidor e civil.

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Modelo de Petição inicial de execução de título executivo extrajudicial em contrato de compra e venda de imóvel com inadimplemento das últimas 14 parcelas, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer o processamento da execução de título executivo extrajudicial referente a contrato de compra e venda de lote/terreno, devido ao inadimplemento das últimas 14 parcelas pela executada, com pedido de citação, penhora, condenação em custas e honorários, e fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, destacando a mora ex re e a boa-fé objetiva. Inclui demonstração do débito, jurisprudência pertinente e requerimentos finais para a satisfação do crédito.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença de Divórcio por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa, com Pedido de Restabelecimento do Estado Civil e Direitos da Autora Hipossuficiente contra o Espólio do Falecido

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação anulatória de sentença de divórcio, proposta por autora hipossuficiente contra o espólio do falecido ex-marido, fundamentada na nulidade da citação por edital sem esgotamento dos meios de localização, violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e dependência econômica da autora. O documento requer a anulação da sentença, restabelecimento do estado civil de casada, com todos os direitos decorrentes, especialmente pensão vitalícia e plano de saúde, apresentando embasamento no Código de Processo Civil, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária de Veículo Automotor para Regularização de Propriedade pela Posse Contínua e Pacífica por Mais de Dez Anos com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de bem móvel (motocicleta), proposta por pessoa aposentada contra a proprietária anterior, fundamentada no artigo 1.261 do Código Civil, visando o reconhecimento da propriedade e a expedição do Certificado de Registro junto ao DETRAN, com pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença de Divórcio por Ausência de Citação Válida, Violação do Contraditório e Defesa, com Pedido de Restabelecimento de Direitos de Esposa de Militar Hipervulnerável

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença de divórcio, fundamentada na ausência de citação regular da autora, violação do devido processo legal, e pedido de restabelecimento dos direitos e benefícios de esposa de militar, incluindo justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à habilitação de união estável em inventário por ausência de prova documental robusta, com pedido de indeferimento e remessa às vias ordinárias conforme o CPC/2015, art. 612

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para impugnar a habilitação de união estável no processo de inventário, fundamentado na insuficiência de provas documentais da convivência pública e duradoura, requerendo o indeferimento do pedido e, caso necessário, a remessa da controvérsia às vias ordinárias para produção de provas. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências recentes e pedidos específicos para a proteção dos direitos dos herdeiros e segurança jurídica na partilha.

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Modelo de Petição de Retificação de Sentença por Erro Material na Inversão de Valores entre Autor e Réu, com Fundamentação no CPC/2015, art. 494, I, e Pedido de Correção do Dispositivo Judicial

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a retificação de erro material na sentença que inverteu os valores a serem levantados por cada parte, em conformidade com o laudo pericial homologado, fundamentada no CPC/2015, art. 494, I, com pedido de intimação das partes e produção de provas, sem reexame de mérito.

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Modelo de Petição de pedido de correção de erro material em processo de execução para devolução de valores levantados indevidamente, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I, e jurisprudência consolidada

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Petição direcionada ao juízo da Vara Cível para correção de erro material ocorrido no levantamento de valores em processo de execução, requerendo a devolução dos montantes indevidamente levantados pelo Exequente, com base no laudo pericial e nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o CPC/2015, art. 494, I. A peça destaca a impossibilidade de preclusão na correção do erro, a observância dos princípios da legalidade e boa-fé objetiva, e solicita a intimação das partes para manifestação e eventual condenação em custas processuais.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra BV Financeira por fraude em boleto e falha na segurança de dados pessoais

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para responsabilização objetiva da instituição financeira BV Financeira por fraude no pagamento de boleto, requerendo ressarcimento do valor pago indevidamente, indenização por danos morais e obrigação de implementar medidas de segurança contra fraudes, com base no CDC, Súmula 479/STJ, LGPD e legislação correlata.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na ação trabalhista envolvendo Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, sustentando improcedência do vínculo empregatício, manutenção da gratuidade da justiça e apl...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista contra Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, defendendo a manutenção da sentença de improcedência do pedido de vínculo empregatício, a regularidade da concessão da gratuidade da justiça e a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamentação nos artigos do CPC/2015, CLT, jurisprudência do TST e entendimento do STF no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). Inclui pedido de fixação de honorários advocatícios e ressalva quanto à revogação da gratuidade em caso de alteração da situação financeira da parte autora.

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Modelo de Agravo Interno no STF contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de empréstimo consignado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 e violação direta à Constituiç...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com alegação de violação direta a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXII e XXXVI, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 60, § 4º, IV) e fundamentação insuficiente da decisão agravada, requerendo o provimento para admissão do recurso e apreciação colegiada.

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Modelo de Ação de Cobrança de Empréstimo Particular entre Mãe e Filho com Base em Contrato de Mútuo e Inadimplemento do Réu para Restituição de R$ 74.288,00, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por mãe contra filho, visando a restituição de valor emprestado de R$ 74.288,00, com base em contrato particular de mútuo, comprovantes bancários e fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/20115, destacando a natureza onerosa do empréstimo, a ausência de pagamento pelo réu, e requerendo citação, condenação ao pagamento, custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por condenado por estupro de vulnerável contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042, visando remessa ao STJ e análise da suficiência probat...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em recurso especial utilizado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável. O documento fundamenta o cabimento do agravo conforme CPC/2015, art. 1.042, combate os motivos da inadmissão (deficiência na fundamentação, ausência de prequestionamento, alegação de matéria constitucional), e destaca a ausência de provas suficientes para condenação, violação ao princípio do in dubio pro reo, e nulidade na dosimetria da pena, requerendo a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito recursal. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de desarquivamento do processo e expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS referente a pensão alimentícia em favor da requerente G. M. L.

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial para desarquivamento do processo nº 0005242-07.2014.8.19.0078 e expedição de alvará para levantamento dos valores do FGTS do falecido genitor da requerente, relacionados à pensão alimentícia, com fundamento na CF/88, Lei 8.036/1990, Lei 6.858/1980 e CPC/2015, visando garantir o direito alimentar da requerente maior de idade, sem resistência da Caixa Econômica Federal, instituição depositária dos valores.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que inverteu a ordem legal de cumprimento de sentença, requerendo efeito suspensivo e reforma para atribuir à parte credora o ônus de iniciar a execução e quanti...

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por parte vencida em ação de indenização por benfeitorias, contestando decisão que determinou início indevido do cumprimento de sentença e quantificação do valor devido pelo devedor, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando efeito suspensivo e reforma da decisão para restabelecer a ordem legal do procedimento.

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Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo para Turma Recursal dirigido contra decisão que suspendeu processo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de enchentes em Porto Alegre/RS. O recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da suspensão automática sem identidade entre a causa de pedir e incidente coletivo, destacando o direito constitucional de acesso à jurisdição, a razoável duração do processo, a responsabilidade civil objetiva do município e os princípios da celeridade e efetividade processual nos Juizados Especiais. Inclui pedido de provimento para o prosseguimento imediato do feito, tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material na Individualização do Valor das Custas Processuais em Execução com Benefício da Justiça Gratuita concedido ex nunc

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração visando corrigir erro material na divisão das custas processuais atribuídas individualmente aos executados, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 494, sem modificação do mérito da decisão. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de retificação para garantir a segurança jurídica e a observância dos princípios da isonomia e boa-fé processual.

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Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra Município, requerendo reconhecimento de desapropriação indireta pela ocupação indevida de imóvel comercial sem procedimento formal, com pedido de indenização pelo valor de mercado, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, Decreto-lei 3.365/1941, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco XYZ S.A. decorrente de fraude eletrônica via PIX, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e no Código de Defesa d...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. contra o banco XYZ S.A., visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.500,00 e danos morais decorrentes de fraude eletrônica via PIX. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor, na falha na prestação dos serviços bancários e na ausência de culpa exclusiva do autor, buscando a reparação integral dos prejuízos financeiros e morais sofridos. O documento inclui relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em custas e honorários, além de prova documental e testemunhal.

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Modelo de Petição intermediária requerendo execução especial de alimentos inadimplidos pelo rito do CPC/2015, art. 528, § 3º com decretação de prisão civil do devedor, cumulando-se com execução patrimonial das parcelas pr...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pela exequente na execução de alimentos para requerer o prosseguimento da execução das parcelas antigas pelo rito de expropriação patrimonial e a instauração da execução especial das três últimas parcelas vencidas e não pagas, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, visando a decretação da prisão civil do executado por inadimplemento injustificado. A petição detalha a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos baseados na legislação processual civil, constitucional e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ, e finaliza com pedidos de intimação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Regresso do Condomínio Edilício Residencial X contra ex-síndico C. E. da S. por omissão culposa que gerou condenação trabalhista e pedido de ressarcimento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso ajuizada pelo Condomínio Edilício Residencial X contra o ex-síndico C. E. da S., requerendo o ressarcimento integral dos valores pagos em condenação trabalhista ao zelador, em razão da omissão culposa na manutenção do gerador de energia e descumprimento das normas legais trabalhistas e municipais. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, V e CCB/2002, art. 927, CLT, art. 157, legislação municipal sobre poluição sonora e no CPC/2015, art. 373, I e CPC/2015, art. 85, buscando a condenação ao pagamento das custas, honorários e a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na Lei Federal 15.109/2025 e CPC/2015, art. 82, § 3º

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão que indeferiu pedido de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se na Lei Federal 15.109/2025, que altera o CPC/2015, art. 82, § 3º, assegurando que o pagamento das custas seja exigido ao final do processo do réu ou executado, e na garantia constitucional de acesso à justiça. Inclui pedido de efeito suspensivo, argumentos sobre competência legislativa, natureza das custas, jurisprudência recente e requerimento de provimento para reformar a decisão agravada.

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Modelo de Ação indenizatória por danos morais ajuizada por A. J. dos S. contra o espólio de M. F. de S. L., fundamentada na responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte e dano moral in re ipsa

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação indenizatória por danos morais proposta por A. J. dos S. em face do espólio de M. F. de S. L., após acidente de trânsito causado pela falecida que resultou em mortes, requerendo indenização com base na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no dano moral presumido, com pedidos de citação, fixação do quantum indenizatório, juros, custas processuais e produção de provas.

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