Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nos autos da execução trabalhista movida por A. J. dos S. em face de Empresa Alfa Ltda., na qual se pleiteia a inclusão dos sócios M. F. de S. L. e C. E. da S. no polo passivo, para que seus patrimônios respondam pela dívida trabalhista inadimplida.

O Reclamante alega inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa executada e aponta indícios de confusão patrimonial e possível desvio de finalidade, requerendo a instauração do incidente com base no art. 133 e seguintes do CPC/2015, art. 50 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade jurisdicional.

Os sócios foram regularmente citados e apresentaram manifestação, requerendo a rejeição do pedido sob o argumento de inexistência de elementos concretos que autorizem a medida excepcional.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto pauta-se na exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), o que impõe ao julgador explicitar as razões de seu convencimento à luz dos fatos provados e do direito aplicável.

Conforme relatado, restou comprovado nos autos que todas as tentativas de localização de bens da pessoa jurídica restaram infrutíferas, evidenciando a possível frustração da execução, em prejuízo do direito fundamental do trabalhador ao recebimento de seu crédito (CF/88, art. 7º), e, por consequência, à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O CPC/2015, arts. 133 a 137, disciplina o procedimento do incidente, exigindo a demonstração de indícios suficientes para seu processamento, resguardando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Na seara trabalhista, a aplicação subsidiária do CPC é admitida (CLT, art. 769; IN 39 TST), sendo o incidente medida processual adequada para a análise da responsabilidade dos sócios por obrigações inadimplidas da pessoa jurídica.

3. Da Existência de Indícios de Abuso e Confusão Patrimonial

Os autos demonstram a ausência de bens da executada e a existência de indícios mínimos de confusão patrimonial, o que autoriza, ao menos em sede inicial, o processamento do incidente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência:

\"Plenamente possível a desconsideração quando existentes indícios que levem, ao menos, ao processamento do incidente, pois, em um primeiro momento, o cenário apresentado pela requerente reclama exame acurado, a ser efetuado pelo Magistrado atuante em Primeira Instância...\"
(TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hugo Crepaldi)

Ressalte-se que, nesta fase, não se exige prova cabal do abuso, mas sim elementos que justifiquem a abertura do contraditório para apuração aprofundada dos fatos (CPC/2015, art. 134, § 2º).

4. Princípios Constitucionais e Efetividade da Execução

A efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e o respeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) impõem ao Judiciário o dever de adotar as medidas necessárias para impedir o uso abusivo da personalidade jurídica, garantindo a satisfação do crédito trabalhista, que tem natureza alimentar e goza de proteção constitucional diferenciada.

5. Da Conclusão

Diante do exposto, considerando a inexistência de bens da executada, a presença de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, bem como a necessidade de garantir a efetividade da execução trabalhista e o respeito ao contraditório e à ampla defesa, JULGO PROCEDENTE o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando:

1. A inclusão dos sócios M. F. de S. L. e C. E. da S. no polo passivo da execução;
2. A citação dos sócios para manifestação no prazo legal, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário;
4. Que, ao final do incidente, caso confirmados o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sejam os bens dos sócios atingidos pela execução, para satisfação integral do crédito trabalhista.

Publique-se. Intimem-se as partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e art. 50 do Código Civil, determinando o processamento do incidente para apuração dos fatos e eventual responsabilização dos sócios M. F. de S. L. e C. E. da S. pelo débito trabalhista, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa.

Cumpra-se.

Local e data.
Juiz(a) do Trabalho