AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado __ (indicar a comarca competente, conforme CPC/2015, art. 319, I),

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. F. de S. L., brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua Y, nº Z, Bairro W, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO em face do espólio de A. J. dos S., representado por seu inventariante, brasileiro, militar (falecido), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, último domicílio na Rua Q, nº R, Bairro S, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora e o falecido A. J. dos S. foram casados por 27 anos, de cuja união nasceram dois filhos. Durante todo esse período, mantiveram convivência marital estável, pautada pela mútua colaboração, apoio e dependência econômica da autora em relação ao marido, militar do Exército Brasileiro.

Em data recente, durante o período da pandemia de COVID-19, o falecido ajuizou ação de divórcio litigioso contra a autora. Esta, à época, encontrava-se em situação de extrema vulnerabilidade, com saúde debilitada e dependente do plano de saúde militar, além de não possuir meios próprios de subsistência.

Não obstante, a autora não foi encontrada para receber a citação, tendo sido declarada revel e nomeado curador especial para sua defesa. Mesmo assim, a sentença de divórcio foi proferida sem o efetivo esgotamento dos meios de localização da autora e sem a devida garantia do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais previstos na CF/88, art. 5º, LV.

Em razão da decretação do divórcio, a autora perdeu o direito à pensão vitalícia e ao plano de saúde do Exército, benefícios essenciais à sua sobrevivência e manutenção de sua saúde, agravando ainda mais sua situação de vulnerabilidade social e econômica.

Assim, busca-se a anulação da sentença de divórcio, com o retorno da autora ao estado civil de casada, restabelecendo todos os direitos e benefícios decorrentes da condição de esposa, especialmente para fins de pensão e assistência médica, por ter vivido maritalmente por 27 anos com o falecido e depender exclusivamente dele.

Resumo: A autora foi privada de seus direitos sem o devido processo legal, sendo imprescindível a anulação da sentença para restaurar a justiça e garantir sua dignidade.

4. DO DIREITO

4.1. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais basilares, previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV. O CPC/2015, art. 256, determina que a citação por edital somente será admitida após esgotados todos os meios possíveis para localização da parte.

No caso concreto, não foram esgotadas todas as diligências para localização da autora, como consultas a sistemas eletrônicos oficiais e expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 256 e art. 257. A citação por edital, portanto, foi prematura e nula, comprometendo a regularidade do processo e a validade da sentença de divórcio.

A nomeação de curador especial não supre a ausência de esgotamento das tentativas de localização, tampouco substitui a efetiva participação da parte no processo, especialmente em demandas de natureza personalíssima, como o divórcio (CCB/2002, art. 1.582).

4.2. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A autora conviveu maritalmente com o falecido por 27 anos, sendo dele dependente econômica e socialmente, inclusive para fins de plano de saúde e pensão. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe ao Estado e ao Judiciário o dever de proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente quando o ato judicial as priva de direitos essenciais à sobrevivência.

O Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, prevê a obrigação alimentar entre ex-cônjuges quando comprovada a necessidade, o que se aplica à autora, que não possui meios próprios de subsistência.

4.3. DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIVÓRCIO E DA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PARTE

O divórcio é direito potestativo, mas sua decretação exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa, principalmente quando a parte demandada não é localizada e não participa do processo (CCB/2002, art. 1.582; CPC/2015, art. 319, III).

A ausência de participação efetiva da autora, somada à sua condição de dependência e vulnerabilidade, impõe a anulação da sentença para garantir a observância do devido processo legal e a proteção de seus direitos fundamentais.

Fechamento argumentativo: Diante da flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana, impõe-se a a"'>...