IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO CORPO DA DEFESA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [CIDADE] – Estado de Minas Gerais.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DOS AUTOS

Processo nº: [NÚMERO]
Requerente: S. C. D. L. – Estado civil: [ESTADO CIVIL], profissão: [PROFISSÃO], CPF: [CPF], endereço eletrônico: [E-MAIL], residente e domiciliada à [ENDEREÇO COMPLETO].
Requerida: CEMIG Distribuição S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], endereço eletrônico: [E-MAIL], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO].

3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA

A requerida CEMIG Distribuição S/A apresentou contestação à presente demanda, na qual alega, em síntese, que os fatos narrados pela autora não correspondem à realidade e não encontram respaldo na legislação ou jurisprudência. Sustenta que, por ser integrante da Administração Pública Indireta, seus atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à autora o ônus da prova de eventual erro. Informa que a interrupção de energia na unidade consumidora da autora foi emergencial, podendo decorrer de fenômenos naturais, problemas ambientais ou falhas em equipamentos, e que não há comprovação do nexo causal entre a interrupção e os danos alegados. Por fim, ressalta os limites de sua responsabilidade, conforme a regulação da ANEEL, e requer a improcedência dos pedidos.

4. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO (PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO)

4.1. Da suposta ausência de respaldo fático e jurídico

A requerida alega genericamente que os fatos narrados pela autora não refletem a realidade e não encontram respaldo legal. Contudo, a inicial descreve de forma clara e cronológica a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, bem como os prejuízos materiais (perda de alimentos perecíveis) e morais sofridos, estando tais alegações amparadas pelo CDC, art. 6º, VI, e CF/88, art. 5º, X. Ademais, a relação de consumo está devidamente comprovada, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme CF/88, art. 37, §6º, e CDC, art. 14.

4.2. Da presunção de veracidade dos atos da Administração Pública Indireta

A requerida invoca a presunção de legitimidade de seus atos, por integrar a Administração Pública Indireta. No entanto, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, sobretudo em se tratando de relação de consumo, na qual vigora a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). A jurisprudência tem reconhecido que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.514201-3/001).

4.3. Da alegação de interrupção emergencial e causas externas

A CEMIG sustenta que a interrupção foi emergencial, decorrente de fenômenos naturais, ambientais ou falhas em equipamentos. Contudo, não apresentou documentação idônea que comprove a ocorrência de tais eventos na data e local indicados, tampouco demonstrou que a interrupção foi comunicada previamente à consumidora, conforme exigido pela Resolução ANEEL 414/2010, art. 140. A mera alegação de causas externas não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária, que deve garantir a regularidade e continuidade do serviço público essencial (Lei 8.987/1995, art. 6º).

4.4. Da inexistência de nexo causal e ausência de comprovação dos danos

A requerida afirma não haver nexo causal entre a interrupção do serviço e os danos alegados. Todavia, a autora apresentou prova documental (faturas, fotos dos alimentos deteriorados, eventual boletim de ocorrência) e testemunhal que evidenciam a perda de alimentos perecíveis em decorrência da falta de energia. O nexo causal entre a interrupção e o dano material é presumido, dada a natureza do serviço e a essencialidade do fornecimento de energia elétrica para a conservação de alimentos. A jurisprudência do TJMG e do STJ é pacífica quanto à possibilidade de indenização nesses casos, desde que demonstrado o prejuízo (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.518018-7/001).

4.5. Dos limites da responsabilidade da concessionária

A CEMIG tenta restringir sua responsabilidade às hipóteses previstas na regulação da ANEEL, olvidando-se de que a responsabilidade objetiva prevista no CDC e na CF/88, art. 37, §6º, é ampla e abrange todos os danos decorrentes da má prestação do serviço público, salvo excludente de responsabilidade devidamente comprovada, o que não ocorreu no caso concreto. A ausência de comunicação prévia e a não comprovação de evento externo imprevisível reforçam a obrigação de indenizar.

5. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO

Os documentos apresentados pela requerida, consistentes em relatórios genéricos de manutenção, registros internos e eventuais comunicados, não comprovam de forma específica e individualizada a ocorrência de evento externo ou força maior na unidade consumidora da autora na data dos fatos. Tais documentos são produzidos unilateralmente e não foram submetidos ao contraditório, carecendo de fé pública ou chancela de órgão independente, razão pela qual devem ser desconsiderados como prova suficiente para "'>...