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I. Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável com pedido de tutela provisória ajuizada por M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alega ter mantido convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, com J. A. dos S. por mais de 30 anos, preenchendo todos os requisitos legais para o reconhecimento da união estável.

Informa que seu companheiro encontra-se internado em estado grave e impossibilitado de praticar atos da vida civil, sendo imprescindível o reconhecimento judicial da união estável para que possa receber valores depositados pelo INSS, necessários à sua subsistência e manutenção do lar.

Requer o reconhecimento da união estável, a concessão de tutela provisória para imediata percepção dos benefícios previdenciários, além de outros pleitos descritos na inicial.

II. Fundamentação

II.1. Da Interpretação Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Analisando os autos, verifica-se que a autora apresentou robusta documentação (laudo médico, comprovantes de residência, documentos bancários, entre outros) e se comprometeu com a produção de prova testemunhal, fato que, em conjunto, indica a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, conforme exigido pelo art. 1.723 do Código Civil.

O estado de saúde do companheiro, devidamente atestado por documento médico, impossibilita a realização de escritura pública ou requerimento administrativo junto ao INSS, justificando a via judicial para o reconhecimento da união estável e a concessão de tutela de urgência.

II.2. Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, merecedora de especial proteção do Estado. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, igualmente fundamenta a pretensão da autora, notadamente em razão da sua dependência econômica e do risco à sua subsistência.

O direito fundamental à assistência social (CF/88, art. 6º) reforça a necessidade de proteção à autora, que se vê privada do acesso a recursos imprescindíveis para manutenção de condições mínimas de vida digna.

O art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que ora se faz de forma clara e detalhada, demonstrando a necessária correlação entre os fatos e o direito aplicável.

II.3. Dos Fundamentos Legais

O Código Civil, em seu art. 1.723, define os requisitos da união estável, os quais se mostram preenchidos no presente caso. A Lei 8.213/91, art. 16, equipara o companheiro ao cônjuge para fins previdenciários, presumindo a dependência econômica.

O Código de Processo Civil, em seus arts. 300 e seguintes, autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes demonstrados nos autos.

Ademais, a impossibilidade de assinatura do companheiro, por motivos de saúde, constitui óbice intransponível à formalização extrajudicial, tornando a via judicial não só adequada, mas necessária.

II.4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a união estável pode ser reconhecida judicialmente, inclusive incidentalmente, desde que presentes seus requisitos legais e comprovada a intenção de constituir família (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ).

Também é entendimento consolidado que o reconhecimento da união estável enseja a concessão de direitos previdenciários e patrimoniais, inclusive tutela provisória para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

II.5. Da Tutela Provisória

Presentes a probabilidade do direito, consubstanciada pelo início de prova documental da união estável e pela demonstração da dependência econômica, bem como o perigo de dano, consistente no risco de desamparo material da autora, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a existência de união estável entre a autora M. F. de S. L. e J. A. dos S., desde 1993 até a presente data, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários e sucessórios.

Defiro a tutela provisória de urgência para autorizar a autora a receber os valores depositados pelo INSS em nome de J. A. dos S., enquanto perdurar sua internação e incapacidade, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da união estável e do estado de saúde do companheiro.

Determino a expedição de ofício ao INSS para inclusão da autora como dependente e beneficiária dos valores devidos ao companheiro, bem como a comunicação imediata da decisão para cumprimento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Cite-se o INSS para apresentar defesa, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por ocasião da liquidação da sentença.

Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Conclusão

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2024.

Juiz de Direito

Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Voto elaborado com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial e nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.