Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Exceção de pré-executividade em ação de despejo e cobrança de aluguéis na 4ª Vara Cível de Jundiaí/SP, alegando nulidade processual por ausência de defesa técnica, prescrição intercorrente e excesso de exec...

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, requerendo a nulidade dos atos processuais pela ausência de defesa técnica, reconhecimento da prescrição intercorrente e revisão do excesso de execução, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015 e Código Civil.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente e ausência de liquidez do título executivo em execução de aluguéis proposta por J. M. contra exequente, com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado J. M. em processo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de aluguéis, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, com pedido de extinção da execução. Fundamentada no CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 924, CCB/2002, art. 206, § 3º, I e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade. Contém jurisprudência consolidada e requerimento de não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por advogado contra plataforma eletrônica que restringe o acesso gratuito à íntegra de peça processual, requerendo tutela de urgência para assegurar o direito ao acesso integral da peça, com base na CF/88, art. 5º, XIV, XXXV e LV, Lei 11.419/2006 e CPC/2015, visando garantir o exercício profissional da advocacia, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração autenticada como fato novo em ação reivindicatória contra Município de Natividade da Serra para comprovar origem lícita da posse pública conforme CPC/2015 art. 435

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para admissão e juntada aos autos de declaração autenticada por testemunhas e titular do Ofício Único, comprovando cessão de área ao Município há mais de 30 anos, com pedido de intimação da parte adversa e observância do contraditório, fundamentada no CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 437, visando garantir a ampla defesa e a verdade real no processo reivindicatório de imóvel.

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Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para cobrança judicial de honorários advocatícios inadimplidos, com detalhamento das partes, fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e CPC, pedidos de citação, condenação e produção de provas, em ação decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.

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Modelo de Comunicação judicial de falecimento do executado em ação de cumprimento de sentença com pedido de suspensão do processo e regularização do polo passivo conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples informativa apresentada pelo exequente ao juízo competente comunicando o falecimento do executado na ação de cumprimento de sentença, requerendo a suspensão do processo, diligências para obtenção de certidão de óbito e informações sobre inventário, e a habilitação dos sucessores, em conformidade com o CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, I e CPC/2015, art. 921 e o CCB/2002, 1.792, para garantir a regularização do polo passivo e a continuidade da execução contra herdeiros ou espólio.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de juntada de declaração reconhecida em cartório para comprovação da cessão de terreno público em ação de obrigação de fazer contra o Município de Natividade, fundamentado no CPC/2015 e princípios con...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolar solicitando a admissão e juntada de declaração atual, reconhecida em cartório, que comprova a cessão de terreno para instalação de caixa d\'água no Município de Natividade. O documento é essencial para instruir ação de obrigação de fazer ajuizada por professora contra o ente público, visando garantir a regularização da titularidade e manutenção do abastecimento de água local. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 435, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e função social da propriedade. Requer ainda intimação da parte contrária, consideração do documento para formação do convencimento judicial e produção de provas complementares.

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Modelo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida entre J. P. da S. e One Soluções em Radioterapia Ltda com cláusulas de pagamento parcelado, IRRF, confidencialidade e foro de São Paulo

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento que formaliza a confissão e reconhecimento de dívida de R$ 180.000,00 pela empresa One Soluções em Radioterapia Ltda em favor de J. P. da S., detalhando condições de pagamento em 18 parcelas, incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade, eleição de foro na Comarca de São Paulo e fundamentos jurídicos conforme o Código Civil Brasileiro e Código de Processo Civil, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito confessado.

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Modelo de Alteração Contratual e Cessão de Quotas da ACCEPT SOLUÇÕES com Cláusula de Liberdade de Concorrência e Contato para Sócio Retirante, com Fundamentação no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilEmpresa

Modelo completo de alteração contratual para cessão integral das quotas de sócio retirante à outro sócio, garantindo expressamente a liberdade de concorrência e contato comercial, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e princípios da CF/88, incluindo cláusulas de administração, quitação, capital social e foro, com melhores práticas para registro e prevenção de litígios.

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Modelo de Requerimento de Penhora de Ativos Financeiros e Bens do Executado S. J. J. em Ação de Execução de Título Extrajudicial para Satisfação de Crédito de R$ 83.051,42 com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de requerimento para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e bens móveis e imóveis do executado S. J. J., em Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando a satisfação de crédito atualizado de R$ 83.051,42, com base no CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 829, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 854 e demais dispositivos, incluindo pedidos de intimação para indicação de bens e aplicação de multa pela inércia do executado. Fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência recente que amparam as medidas executivas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Testamento particular de M. S. de O. dispondo a totalidade do patrimônio para seu filho J. L. de O., com nomeação de testamenteira e observância do CCB/2002, art. 1.857 a CCB/2002, art. 1.876

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Testamento particular elaborado por M. S. de O., dispondo de seus bens móveis e imóveis para seu filho único, J. L. de O., resguardando a legítima e nomeando sua irmã como testamenteira, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.857, CCB/2002, art. 1.858, CCB/2002, art. 1.859, CCB/2002, art. 1.860, CCB/2002, art. 1.861, CCB/2002, art. 1.862, CCB/2002, art. 1.863, CCB/2002, art. 1.864, CCB/2002, art. 1.865, CCB/2002, art. 1.866, CCB/2002, art. 1.867, CCB/2002, art. 1.868, CCB/2002, art. 1.869, CCB/2002, art. 1.870, CCB/2002, art. 1.871, CCB/2002, art. 1.872, CCB/2002, art. 1.873, CCB/2002, art. 1.874, CCB/2002, art. 1.875, CCB/2002, art. 1.876. O documento assegura a manifestação livre e consciente da vontade da testadora, com assinatura de três testemunhas, garantindo validade jurídica e plena observância das formalidades legais.

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Modelo de Petição de requerimento de extinção do processo por perda superveniente do objeto na ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Condomínio Malbec Jardim Sul, com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra condomínio, após alienação do imóvel pelos autores, fundamentado no CPC/2015, art. 485, VI, e princípios da economia processual e boa-fé. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos de extinção sem resolução do mérito, intimação das partes e condenação em custas processuais.

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Modelo de Contestação do ex-síndico B. B. contra notificação da síndica M. F. de S. L. questionando regularidade da contratação e pagamento à empresa contábil, e exigência indevida de apresentação de documentos sem t...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por ex-síndico B. B. em ação promovida pela síndica do Condomínio Residencial Jardim das Flores, defendendo a legalidade da contratação e pagamento à empresa Exacontábil Ltda., argumentando ausência de título executivo judicial para imposição de multa diária e impossibilidade momentânea de entrega de documentos por estarem sob auditoria, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição de requerimento de sobrepartilha de bem imóvel omitido no inventário já homologado, com base no CPC/2015, art. 669, e CCB/2002, art. 2.020, para inclusão e partilha entre herdeiros

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição destinada ao juízo de família e sucessões requerendo a sobrepartilha de imóvel não incluído na partilha originária do inventário, com fundamentação legal e jurisprudencial, visando a inclusão do bem no espólio e sua distribuição proporcional entre os herdeiros, além da expedição do formal de partilha complementar para registro imobiliário.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de contrato de compra e venda de equipamentos com reconhecimento da validade da citação, comprovação do inadimplemento e pedido de condenação da ré

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança relativa a contrato de compra e venda de equipamentos, defendendo a validade da citação realizada no endereço contratual, comprovando inadimplemento da ré, refutando alegação de nulidade e requerendo condenação ao pagamento, custas, honorários e multa por litigância de má-fé, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença de usucapião extraordinária em Laguna/SC, requerendo saneamento de omissões, contradições e cerceamento de defesa conforme CPC/2...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença que reconheceu usucapião extraordinária de imóvel urbano em Laguna/SC, visando sanar omissões quanto à delimitação da área, análise da posse do confrontante, cerceamento de defesa pela não apreciação de provas, contradições e possível erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do devido processo legal e segurança jurídica. Inclui pedidos de integração da decisão, reabertura da instrução para produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Petição de Apresentação de Cálculo de Liquidação de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais contra Inclusão Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei nº 1...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível de São Paulo para apresentação dos cálculos atualizados da liquidação de sentença em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com base no Código de Processo Civil de 2015, Súmulas do STJ, e Lei nº 14.905/2024. Requer a juntada da memória de cálculo, intimação da parte ré para manifestação, expedição de alvará para pagamento da indenização atualizada e honorários advocatícios, além da condenação em custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios do Apelante em face do Banco do Brasil, requerendo extinção do feito por ausência de prova escrita hábil nos termos do CPC/2015, art. 4...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação promovida pelo Banco do Brasil S.A., fundamentando-se na ausência de prova escrita hábil, especialmente do contrato originário, para a constituição do título executivo judicial, com pedido de extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, reabertura da instrução para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 700 e art. 485, IV, e na jurisprudência consolidada sobre a insuficiência de extratos bancários desacompanhados do contrato para embasar a ação monitória.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial contra Caixa Econômica Federal por ausência de notificação para constituição em mora e ciência do leilão, com pedido de nulidade e reinte...

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por proprietário de imóvel contra instituição financeira, fundamentado na ausência de notificação para constituição em mora e para ciência do leilão, com pedido de nulidade do leilão, reintegração de posse e condenação em custas e honorários, à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra UNIMED para Autorização e Custeio Imediato de Enxerto Ósseo Sintético com Fundamento na Lei 9.656/98 e CDC

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por beneficiária de plano de saúde contra a UNIMED, requerendo tutela de urgência para garantir a cobertura imediata e integral do procedimento de enxerto ósseo sintético, recomendado por médico credenciado, diante da negativa injustificada da operadora. Fundamenta-se na legislação de planos de saúde, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, destacando jurisprudência do STJ sobre abuso na negativa de cobertura e direito à saúde. Inclui pedido de indenização por danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Publicado em: 26/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Embargos à execução para exclusão de herdeira do polo passivo por ilegitimidade em cobrança de dívida condominial contra espólio sem inventário aberto, com fundamento no Código Civil e CPC

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução ajuizados por herdeira contra condomínio, requerendo sua exclusão do polo passivo da execução de título extrajudicial por dívida condominial, fundamentado na ilegitimidade passiva dos herdeiros antes da abertura de inventário e partilha, com base no Código Civil (art. 1.997), no CPC (art. 796) e em jurisprudência do STJ. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas, visando garantir o devido processo legal e a proteção dos direitos da embargante.

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Modelo de Manifestação em inventário contestando declaração da viúva sobre direito a 75% do espólio, destacando regime de separação total de bens, testamento e aplicação do Código Civil e jurisprudência

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela inventariante do espólio de J. F. da S. em face das primeiras declarações da viúva A. J. dos S., contestando a alegação de direito a 75% dos bens, fundamentada no regime de separação total de bens e na prevalência do testamento público que destina 50% dos bens à viúva e 50% à filha única, conforme o Código Civil de 2002 e jurisprudência do STJ. O documento requer o reconhecimento da partilha conforme testamento e o prosseguimento do inventário com base na correta interpretação legal.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Uso de Veículo do Espólio por Inventariante contra Sobrinho do Falecido, com Fundamentos no Direito Sucessório e Penal

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Notificação extrajudicial enviada pela inventariante e herdeira universal ao sobrinho do falecido, exigindo a desocupação voluntária do imóvel e a cessação imediata do uso do veículo pertencentes ao espólio, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código Penal, com prazo de 10 dias para cumprimento sob pena de medidas judiciais, incluindo reintegração de posse, busca e apreensão e responsabilização civil e criminal.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Dispensa da Garantia do Juízo por Hipossuficiência Econômica e Impenhorabilidade do Imóvel Residencial, com Pedido de Justiça Gratuita na 2ª Vara Cível de Macapá/AP

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução proposta por executado desempregado que requer a dispensa da garantia do juízo com base na hipossuficiência econômica, na impenhorabilidade do único imóvel residencial (bem de família) e na concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 8.009/90, visando afastar a penhora sobre o imóvel, garantindo o direito constitucional ao acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contestação de Francisca Campos Andrade Santos à ação de indenização por danos morais movida por Alexandra Belizario da Silva, fundamentada na ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conforme CPC e CCB

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais, apresentado por Francisca Campos Andrade Santos contra Alexandra Belizario da Silva, defendendo a improcedência do pedido por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, com base na CF/88, CPC/2015 e CCB/2002, incluindo preliminares, impugnação à justiça gratuita, análise do mérito, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante

Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que inverteu as partes no cumprimento de sentença da Ação de Imissão de Posse ajuizada por M. F. de S. L., violando o devido processo legal, o contraditório e o direito à indenização pelas benfeitorias, fundamentado nos artigos 1.003, 1.015, 1.017 e 1.019 do CPC/2015, no artigo 1.219 do Código Civil e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O recurso requer a suspensão da imissão de posse até a correta apuração judicial das benfeitorias, com remessa à contadoria, para evitar prejuízo irreparável ao agravante.

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Modelo de Petição inicial para expedição de alvará judicial de levantamento de saldo bancário de pequeno valor em nome do falecido J. M. dos S., por seu único herdeiro A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Lei 6.858/80

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de alvará judicial requerida por A. J. dos S., único herdeiro do falecido J. M. dos S., para levantamento de R$ 8.500,00 depositados em conta bancária, sem necessidade de inventário, com base na jurisdição voluntária e legislação aplicável, visando custear despesas essenciais e funeral. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei 6.858/80, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais que dispensam inventário para valores de pequena monta.

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Modelo de Pedido de Interdição Civil de A. J. dos S. com nomeação de curador provisório e definitivo em favor de F. J. dos S., fundamentado em incapacidade decorrente de AVC, conforme Código Civil e Estatuto da Pessoa com De...

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para decretação de interdição civil de A. J. dos S., acometido por AVC e incapaz para atos da vida civil, com pedido de curatela provisória e definitiva em favor do filho F. J. dos S., incluindo requerimento de perícia médica, intimação dos interessados e expedição de ofícios a órgãos públicos, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Contestação da Cidade Alta Transportes Ltda. em ação de indenização por acidente em ônibus, arguindo inépcia da inicial, ausência de provas, impropriedade da inversão do ônus da prova e inexistência de nexo c...

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentado por empresa de transporte coletivo à ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto acidente em ônibus. A peça destaca preliminares de inépcia da inicial pela falta de elementos essenciais, impugna a inversão do ônus da prova com base no CDC e CPC, sustenta a ausência de provas e nexo causal, e requer a improcedência dos pedidos e condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente e pedidos para produção de provas.

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Modelo de Testamento Particular dispondo 50% de imóvel rural em Acreúna-GO a C. E. da S. e 50% ao filho incapaz M. F. de S. L., nomeando tutor e curador conforme CCB/2002, arts. 1.857 a 1.875

Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil

Modelo de testamento particular elaborado conforme o Código Civil Brasileiro (arts. 1.857 a 1.875), dispondo a destinação de 50% de imóvel rural em Acreúna-GO a C. E. da S., responsável pela administração e sustento da família, e os outros 50% ao filho incapaz M. F. de S. L., com nomeação de tutor e curador para a administração dos bens, observando princípios da liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva. Inclui disposições sobre direitos e obrigações dos beneficiários, possibilidade de revogação e foro competente para eventuais litígios.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra construtora por danos estruturais e insalubridade em imóvel residencial, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de rachaduras, vazamentos e insalubridade causados pela obra vizinha, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, e citações para defesa.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra execução fiscal do Município de Pelotas por cobrança indevida e duplicidade de IPTU, com pedido de nulidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e indenização por litig...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por contribuintes contra execução fiscal do Município de Pelotas referente a suposto débito de IPTU, fundamentada na ilegitimidade passiva por alienação do imóvel, duplicidade de cobrança, impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pedido de indenização por litigância de má-fé. Requer extinção da execução, liberação da penhora e condenação do ente público.

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Modelo de Petição Intermediária em Inventário por Arrolamento para Homologação de Partilha Amigável, Juntada de Documentos Fiscais, Expedição de Formal de Partilha e Alvarás para Levantamento Bancário e Transferência d...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pelo inventariante em processo de inventário por arrolamento, requerendo a homologação da partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, juntada dos comprovantes de quitação do ITCD e certidões negativas, expedição do formal de partilha, alvará para levantamento do saldo bancário e transferência do veículo automotor aos herdeiros, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com respaldo jurisprudencial e pedido de intimação da Fazenda Pública.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Arrendamento de Equipamentos Têxteis entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com fundamentação no Código Civil e CDC

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Contrato detalhado que formaliza a compra e arrendamento de equipamentos têxteis, especificando obrigações, condições de pagamento, posse fiduciária, cláusulas de rescisão e foro, com base nos artigos do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas ajuizada por herdeiro contra inventariante para exigir detalhamento da administração do espólio, incluindo alienação de bens móveis e valores de aluguéis não repassados, com fundam...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de prestação de contas proposta por herdeiro necessário contra inventariante nomeada no processo de inventário, que omitiu bens móveis, realizou alienações sem autorização judicial e reteve valores de aluguel do espólio sem depósito judicial. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 550 e 618 do CPC/2015 e no artigo 1991 do Código Civil, requerendo a citação da inventariante para prestação detalhada das contas, condenação ao pagamento do saldo remanescente, produção de provas documentais, periciais e testemunhais, além de honorários e custas processuais. A ação visa garantir a transparência, boa-fé e legalidade na administração do espólio, prevenindo enriquecimento ilícito e prejuízo aos herdeiros.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais movida por professora contra cantineira em Mutum/MG, com fundamentos sobre inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal segundo o Código Civil e jurisprudê...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de indenização por danos morais proposta por professora contra cantineira, defendendo a inexistência de ato ilícito, dano moral e nexo causal, apresentando preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de improcedência conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil. Inclui requerimento de produção de provas e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial formulada pela parte executada requerendo o parcelamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Procurador do Estado, fundamentada no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, visando garantir o cumprimento da sentença sem comprometer a subsistência da requerente.

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Modelo de Petição de ratificação de pedido de depósito judicial dos valores pertencentes ao espólio de M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e CPC, visando resguardar direitos dos herdeiros e garantir segurança ju...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolada pela advogada A. J. dos S. em nome do espólio de M. F. de S. L., falecida, requerendo a ratificação do depósito judicial dos valores indenizatórios já depositados em sua conta, para que permaneçam sob custódia judicial até a manifestação dos herdeiros ou interessados, com base nos dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios da legalidade, boa-fé e proteção dos direitos sucessórios. Solicita-se também a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo, intimação dos interessados e produção de provas, garantindo a correta destinação do patrimônio e evitando levantamento irregular.

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Modelo de Contrato de Comodato de Imóvel Residencial entre Espólio de A.J. dos S. e C.E. da S. com Prazo Indeterminado e Fundamentos Jurídicos do Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de comodato gratuito de imóvel residencial pertencente a espólio, celebrado entre o inventariante do espólio e o comodatário, com prazo indeterminado, cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme Código Civil Brasileiro e Constituição Federal. Inclui recomendações para segurança jurídica e observância das normas sucessórias.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo locador contra locatária que permanece no imóvel após o prazo contratual

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de despejo proposta pelo locador contra a locatária que permanece no imóvel após o término do contrato de locação residencial, com pedido liminar de imissão na posse, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, incluindo pedidos de condenação em aluguéis, despesas e honorários, e indicação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança proposta por empresário contra comerciante inadimplente, fundamentada no Código Civil e Código de Processo Civil, requerendo pagamento de R$ 15.000,00 acrescidos de juros e cor...

Publicado em: 24/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra comerciante que deixou de pagar boletos bancários referentes a compras realizadas, totalizando R$ 15.000,00. A peça detalha a relação comercial, comprova a inadimplência, fundamenta-se nos artigos 389 e 422 do Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a citação da ré, condenação ao pagamento do valor devido com juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação. Contém jurisprudências relevantes e requer a condenação da parte ré nas custas e honorários. Valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta por H. M. M. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por dano moral ajuizada contra o DETRAN/SP, sob alegação de inépcia da petição inicial. O recurso fundamenta-se na suficiência da petição, violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e no cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para emenda da inicial. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, concessão da gratuidade da justiça, anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mérito, além da condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Notificação judicial para garantir acesso irrestrito às imagens de câmeras de vigilância em imóvel residencial de composse, visando resguardar direito à privacidade e intimidade previsto na CF/88 e CCB

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação judicial destinada a assegurar o direito da notificante ao acesso irrestrito às imagens captadas por câmeras de vigilância instaladas em imóvel residencial sob regime de composse. O documento fundamenta-se no direito à privacidade e intimidade garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20), requerendo, em caso de negativa, a retirada dos equipamentos para evitar violação de direitos fundamentais. Inclui pedidos de intimação, possibilidade de audiência conciliatória e condenação em custas processuais.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Legitimidade Ativa e Anulação de Escritura Pública por Simulação e Dolo em Defesa de Pessoa Idosa Incapaz no Maranhão

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação Cível interposta por J. M. L. contra A. M. de S. e V. F. de S., visando o reconhecimento de sua legitimidade ativa para anular escritura pública de imóvel registrada em nome da requerida, alegando simulação e dolo, em defesa do patrimônio de sua mãe, pessoa idosa e incapaz acometida por Alzheimer. Fundamenta-se na proteção do incapaz prevista no Código Civil, Estatuto do Idoso e Constituição Federal, requerendo reforma da sentença que extinguiu o processo por ausência de legitimidade e o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários entre Herdeiros e Pessoa Jurídica sobre Imóvel Quitado com Pagamento à Vista e Fundamentação no Código Civil

Publicado em: 23/07/2025 Direito Civil

Instrumento particular que formaliza a cessão, pelos herdeiros do falecido proprietário, de todos os direitos hereditários sobre imóvel quitado para pessoa jurídica mediante pagamento à vista, observando os princípios do Código Civil Brasileiro, especialmente liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, com cláusulas detalhadas sobre obrigações das partes, documentação, foro e condições gerais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de justiça gratuita contra decisão que indeferiu benefício em ação declaratória de inexistência de débito e danos morais, fundamentado na hipossuficiência econômica do agra...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., representado por advogado, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, ressaltando a presunção relativa de hipossuficiência e a necessidade de análise do contexto socioeconômico para concessão do benefício. Inclui jurisprudências relevantes e requer efeito suspensivo, intimação das partes e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, destacando ilegitimidade passiva, ausência de esbulho e partilha de direitos possessórios...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo réu em ação de reintegração de posse e perdas e danos, fundamentada na legitimidade da posse exercida, na comunicabilidade dos direitos decorrentes do contrato firmado no casamento, na ausência de esbulho e na destinação do imóvel às filhas do casal conforme acordo homologado judicialmente, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a devolução proporcional dos valores pagos em caso de resolução contratual.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão Traseira no Trânsito em Teresina/PI, Sustentando Presunção de Culpa do Apelante Motorista Conforme Código de Trânsito e Jurisprud...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em Teresina/PI, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por colisão traseira, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre a presunção de culpa do condutor que não mantém distância de segurança. O documento requer o não provimento do recurso, a condenação do apelante em custas e honorários, e destaca princípios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil subjetiva.

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