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I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Alexandra Belizario da Silva em face de Francisca Campos Andrade Santos, na qual a autora sustenta ter sido injustamente acusada pela ré de ser autora de carta anônima difamatória, durante reunião na Câmara Municipal de Mutum/MG, em 29 de novembro de 2024. Alega constrangimento público e abalo emocional, requerendo indenização por dano moral.

A ré, por sua vez, em contestação, nega a ocorrência de qualquer acusação, afirmando que apenas manifestou preocupação quanto ao clima de desconfiança instaurado, sem imputação direta à autora, e que não houve exposição vexatória, palavras ofensivas ou publicidade. Sustenta inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral indenizável e defende o reconhecimento de mero aborrecimento, além de suscitar preliminares de ausência de interesse de agir e ausência de pressupostos para concessão da justiça gratuita.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional do Julgamento

Conforme estabelece a CF/88, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e do direito, fundamentando a presente decisão.

2. Das Preliminares

2.1 Da Justiça Gratuita
Apesar do pedido de justiça gratuita, não há nos autos comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira da autora, sendo insuficiente a mera declaração, a teor do CPC/2015, art. 99, §2º. Contudo, não vislumbro elementos concretos que justifiquem, neste momento, o indeferimento do benefício, razão pela qual defiro, sem prejuízo de futura impugnação, caso surjam indícios de capacidade financeira.

2.2 Da Ausência de Interesse de Agir
A análise da existência de interesse de agir confunde-se, no caso, com o próprio mérito, pois exige a verificação da relevância jurídica dos fatos narrados. Rejeito a preliminar, passando ao exame do mérito.

3. Do Mérito

3.1 Dos Elementos da Responsabilidade Civil

O dever de indenizar pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, conforme CCB/2002, art. 927. Além disso, é imprescindível que a conduta seja dolosa ou culposa e que cause lesão a direito alheio, conforme CCB/2002, art. 186.

No caso concreto, a prova dos autos revela que o episódio ocorreu em ambiente institucional, restrito a servidores e frequentadores da Câmara Municipal. Não há nos autos comprovação de que a ré tenha acusado de forma direta e pública a autora da autoria da carta anônima, tampouco restou demonstrada intenção de ofender, humilhar ou expor a autora a situação vexatória.

A própria natureza do evento e as provas coligidas indicam a ocorrência de mero desentendimento, sem publicidade ou repercussão externa, conforme destacado em jurisprudência do TJMG (Apelação Cível 1.0000.24.510206-6/001, Rel. Des. Fabiana Da Cunha Pasqua, j. 10/02/2025), que afasta o dever de indenizar em situações análogas.

3.2 Da Inexistência de Dano Moral Indenizável

Para que se configure dano moral, é necessário que o fato ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e cause efetivo abalo à dignidade da pessoa (CCB/2002, art. 186). O boletim de ocorrência apresentado pela autora constitui narrativa unilateral, destituída de força probatória autônoma.

Não há nos autos prova robusta de abalo psicológico relevante, sendo insubsistente a alegação de dano moral. Ressalte-se que, conforme CPC/2015, art. 373, I, incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu de forma suficiente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que críticas, manifestações de opinião e desentendimentos próprios do convívio institucional não configuram, por si só, dano moral (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.019501-3/001, Rel. Des. Régia Ferreira De Lima).

3.3 Do Exercício Regular de Direito e da Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão, assegurada pela CF/88, art. 5º, IV e IX, permite a manifestação de opinião, desde que não haja abuso ou excesso. No caso, o diálogo ocorreu em ambiente restrito e não ficou demonstrado qualquer excesso ou ilicitude na conduta da ré.

Destaco, ainda, que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sob pena de judicialização de meros aborrecimentos, conforme impõe o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, XXXV).

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais formulado por Alexandra Belizario da Silva em face de Francisca Campos Andrade Santos, por não restar comprovado nos autos a existência de ato ilícito, dano ou nexo causal, nos termos do CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 186.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, observada a concessão da justiça gratuita, caso mantida.

IV. Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

V. Fundamentação Final

Ressalto, por fim, que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, tendo sido analisados os elementos fáticos e jurídicos do caso, bem como observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Mutum/MG, 20 de junho de 2025.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito