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I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de prestação de contas proposta por A. J. dos S., herdeiro necessário, em face de M. F. de S. L., inventariante nomeada nos autos do inventário nº 0000000-00.2021.8.24.0039, na qual se alega que a requerida deixou de incluir bens móveis nas primeiras declarações, alienou e doou tais bens sem autorização judicial, bem como reteve valores de alugueis recebidos sem o devido depósito judicial, restando saldo pendente de R$ 30.000,00, além de não prestar contas quanto à administração dos bens do espólio.

A parte autora pleiteia a condenação da inventariante à prestação de contas detalhadas, além do pagamento do saldo apurado, acrescido de correção monetária e juros legais, e demais cominações de estilo.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do conhecimento do pedido

Inicialmente, constato que a demanda preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319, estando presentes as condições da ação e o interesse processual do autor, herdeiro necessário, dotado de legitimidade ativa para exigir contas do inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 550 e do CPC/2015, art. 618, VII.

A inventariante, por sua vez, é parte legítima passiva, pois exerce a administração dos bens do espólio, respondendo pelos atos de gestão e obrigando-se, por força legal, à devida prestação de contas (CPC/2015, art. 618, VII).

Ressalte-se que a ação de prestação de contas pode ser proposta de forma autônoma, não havendo óbice à sua apreciação, consoante jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais.

2. Do dever legal de prestar contas e dos fatos concretos

O dever do inventariante de prestar contas decorre de expressa previsão no CPC/2015, art. 618, VII, que impõe ao administrador de bens alheios a obrigação de demonstrar, de modo transparente e pormenorizado, todos os atos de gestão, receitas e despesas relativos ao espólio.

No caso em análise, restou incontroverso que a inventariante deixou de incluir bens móveis nas primeiras declarações, alienando-os e doando-os sem autorização judicial, conduta vedada pela legislação processual e civil (CPC/2015, art. 619 e CCB/2002, art. 991).

Ademais, a ré recebeu valores de alugueis dos imóveis do espólio de dezembro de 2020 a novembro de 2024, efetivando apenas parcialmente o depósito judicial, mantendo em seu poder o saldo remanescente de R$ 30.000,00, sem a devida prestação de contas. Tal conduta viola os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e transparência, que regem a administração do espólio.

A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que: “há um dever legal do inventariante, por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, prestando contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o Juiz lhe determinar” (CPC/2015, art. 618, VII – REsp Acórdão/STJ).

3. Da possibilidade de ação autônoma e do interesse processual

É plenamente viável a propositura de ação autônoma de exigir contas contra o inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 550 e conforme entendimento firmado pelo STJ e Tribunais Estaduais, não se exigindo a prévia remoção do inventariante ou o encerramento do inventário (STJ, REsp Acórdão/STJ).

O interesse processual da parte autora está demonstrado diante da omissão de bens, alienação sem autorização judicial e retenção de valores pertencentes ao espólio, fatos que justificam a necessidade de apuração rigorosa das receitas e despesas, para a preservação dos direitos dos herdeiros e do próprio espólio.

4. Dos princípios constitucionais e legais aplicáveis

A atuação do Poder Judiciário deve observar o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), transparência e isonomia entre os herdeiros.

O descumprimento dos deveres legais e das obrigações inerentes à inventariança, especialmente pela omissão de bens, alienações irregulares e retenção de valores, autoriza a intervenção judicial para garantir a efetiva prestação de contas e a responsabilização da inventariante, caso constatado saldo devedor.

5. Da procedência do pedido

Ante o exposto, considerando a demonstração do descumprimento dos deveres legais pela inventariante, a existência de saldo não depositado e a ausência de prestação de contas detalhada, julgo procedente o pedido inicial, para:

• Determinar que a inventariante M. F. de S. L. preste contas detalhadas de sua administração à frente do espólio de J. B. dos S., especialmente quanto à alienação e doação dos bens móveis, bem como ao recebimento e destinação dos valores de alugueis percebidos de dezembro de 2020 a novembro de 2024 e ao saldo remanescente de R$ 30.000,00 não depositado judicialmente.
• Caso as contas não sejam prestadas ou o sejam de forma incompleta, condeno a ré ao pagamento do saldo apurado, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do CPC/2015, art. 550, §5º.
• Condeno, ainda, a inventariante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no CPC/2015, art. 85.
• Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental, pericial e testemunhal, caso necessárias.
• Fica facultada a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, a critério do juízo.

Registro que a presente decisão observa o princípio da fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX, em consonância com os demais princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qualidade de inventariante, nos termos acima especificados.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Lages/SC, 10 de julho de 2025.

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Juiz de Direito