AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
(Indicar o Estado conforme o caso concreto)
Seção Cível

2. PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, bancário, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Justiça, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0000000-00.2024.8.26.0000, em trâmite perante a ___ Vara Cível da Comarca de Cidade/UF, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Requer o regular processamento do presente recurso, com a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja conhecido e provido.

3. DOS FATOS

O Agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida realizada pela instituição financeira Ré. No ato de propositura da demanda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência financeira e documentos pessoais.

O juízo de origem, contudo, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a simples declaração de pobreza não seria suficiente para a concessão do benefício, exigindo comprovação documental robusta da alegada insuficiência de recursos. Destacou, ainda, que a análise dos extratos bancários e da declaração de imposto de renda do Agravante indicaria a percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, além da existência de patrimônio, o que afastaria a presunção de hipossuficiência.

Inconformado, o Agravante interpõe o presente recurso, por entender que preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Ressalta-se que a decisão agravada não considerou as despesas ordinárias do Agravante, tampouco eventuais obrigações alimentares e gastos essenciais, limitando-se a analisar apenas a renda bruta e a existência de bens, sem observar o contexto socioeconômico do recorrente.

Diante disso, busca-se a reforma da decisão para que seja deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente.

4. DO DIREITO

4.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF/88, art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina a matéria nos arts. 98 e seguintes, estabelecendo que a parte fará jus à gratuidade da justiça mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º).

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada caso haja nos autos elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, §2º). Assim, o magistrado pode exigir a apresentação de documentos comprobatórios, desde que fundamente sua decisão e aponte os motivos que afastam a presunção legal.

No caso em tela, o Agravante apresentou declaração de hipossuficiência, bem como documentos que demonstram sua renda mensal e despesas ordinárias. Não obstante, a decisão agravada indeferiu o pedido com base apenas na renda bruta e na existência de patrimônio, sem considerar o contexto global da situação financeira do recorrente.

4.2. DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada pela parte é relativa, podendo ser afastada por elementos concretos constantes dos autos (STJ, AgRg no Ag 358935/RJ). Contudo, a exigência de comprovação documental não pode ser desarrazoada ou desproporcional, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório de forma ampla e fundamentada.

A jurisprudência dos Tribunais Estaduais também reforça que a concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração inequívoca de insuficiência financeira, não bastando mera declaração unilateral do requerente quando houver provas em sentido contrário. Entretanto, a simples existência de renda ou patrimônio não é suficiente, por si só, para afastar o direito à gratuidade, sendo imprescindível a análise das despesas essenciais e do contexto socioeconômico do postulante.

4.3. DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, ACESSO À JUSTIÇA E RAZOABILIDADE

O indeferimento da gratuidade de justiça, sem a devida análise do contexto global da situação financeira do Agravante, viola os princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e da razoabilidade, podendo inviabilizar o exercício do direito de ação e defesa em juízo.

Ademais, a concessão da assistência judiciária gratuita visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, promovendo a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a igualdade material entre as partes, conforme preconiza o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput).

Portanto, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência do Agravante, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita.

4.4. DOS REQUISITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente recurso preenche todos os requisitos do C"'>...