Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada pelas autoras em face do réu, sob alegação de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O réu quitou aproximadamente 74% do valor do imóvel, tendo ingressado na posse logo após a celebração do contrato, permanecendo nela de forma contínua. Após o divórcio, o imóvel foi destinado às filhas do casal por acordo homologado judicialmente. As autoras buscam a retomada do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, alegando inadimplemento e ausência de transferência da propriedade.

O réu, em contestação, defende a existência de direitos possessórios e obrigacionais partilháveis, a inexistência de esbulho, a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva das filhas, além de impugnar o pedido de perdas e danos com base no adimplemento substancial.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento dos Recursos e das Preliminares

Os pressupostos processuais encontram-se presentes, razão pela qual conheço da presente demanda.

No tocante à ilegitimidade passiva das filhas do réu, verifica-se que as mesmas não participaram do contrato original de promessa de compra e venda, tampouco figuram como possuidoras diretas do imóvel, sendo apenas beneficiárias de destinação de direitos em acordo de divórcio. Assim, acolho a preliminar e julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação a elas, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

Quanto à ausência de interesse de agir na pretensão possessória, restou demonstrado que o réu ingressou e permaneceu na posse do imóvel por força do contrato, com anuência das autoras, sem que tenha havido esbulho ou turbação. Destarte, a controvérsia revela-se eminentemente obrigacional, o que afasta o cabimento da ação de reintegração de posse sob o prisma possessório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

2. Da Natureza dos Direitos Possessórios e Obrigacionais

O contrato de promessa de compra e venda firmado na constância do casamento, com ingresso imediato na posse, confere aos ex-cônjuges direitos e ações que integram o patrimônio comum, independentemente do registro da propriedade, nos termos do CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.661.

O entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer que a ausência de registro não obsta a partilha dos direitos e ações derivados da promessa de compra e venda, especialmente quando o título permitiu o ingresso imediato na posse do imóvel. A posse, além de expressão econômica, é direito partilhável e objeto de proteção jurídica, consoante precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se ainda a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), que impõem o respeito à situação consolidada e à expectativa legítima das partes.

3. Da Impossibilidade de Reintegração de Posse

A ação de reintegração de posse pressupõe a prática de esbulho (CPC/2015, art. 560), o que não se verifica nos autos. O réu ingressou na posse do imóvel legitimamente, mediante contrato, tendo cumprido substancialmente sua obrigação ao pagar 74% do valor ajustado.

A jurisprudência é clara no sentido de que, enquanto não resolvida a partilha dos direitos possessórios e obrigacionais, não se configura esbulho apto a ensejar a reintegração de posse (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

4. Da Inexistência de Perdas e Danos

O pagamento substancial do preço contratual afasta a configuração de inadimplemento absoluto, não havendo falar em perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 475. Eventual resolução contratual deve observar a devolução proporcional dos valores pagos, descontada a fruição do imóvel.

5. Da Destinação do Imóvel às Filhas e da Segurança Jurídica

O imóvel foi destinado às filhas do casal em acordo homologado judicialmente, o que reflete a partilha dos direitos possessórios e obrigacionais. Não há, portanto, transferência irregular ou esbulho. O princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) impõe o respeito aos atos judiciais regularmente praticados e não impugnados.

6. Da Produção de Provas

Considero suficiente a documentação acostada aos autos para a formação do convencimento deste juízo, restando prejudicada a produção de outras provas neste momento.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

• a) Extinguir o feito sem resolução do mérito em relação às filhas do réu, por ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI);
• b) Julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo a legitimidade da posse exercida pelo réu, por ausência de esbulho possessório;
• c) Julgar improcedente o pedido de perdas e danos, ante o adimplemento substancial pelo réu;
• d) Caso haja resolução do contrato, determinar a devolução proporcional dos valores pagos (74%), descontada a fruição do imóvel;
• e) Condenar as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Jurisprudência e Doutrina Aplicadas

- “A inexistência do registro da transferência da propriedade não obsta a partilha dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado no curso do casamento, especialmente quando se trata de título que franqueou ao casal promitente comprador o ingresso imediato na posse do imóvel.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.033972-7/002)

- “A ação de reintegração de posse pressupõe a prática de esbulho, o que não se verifica quando a posse decorre de contrato celebrado e com anuência das partes, devendo ser resolvida a questão obrigacional e possessória em ação própria.” (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

V. Conclusão

Este é o voto.

[Cidade], [data].
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[Nome do Magistrado]