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I - RELATÓRIO

Trata-se de notificação judicial promovida por M. F. da S. L. em face de S. da S., visando o acesso irrestrito às imagens captadas por câmeras de vigilância instaladas em áreas comuns de imóvel residencial em regime de composse, ou, na recusa, a retirada dos equipamentos, para resguardar direitos de privacidade e intimidade dos moradores.
Narra a notificante que as câmeras foram instaladas sem sua prévia comunicação, tampouco lhe foi concedido acesso aos registros, não obstante a composse do imóvel e o compartilhamento das despesas de manutenção. Alega violação de direitos fundamentais, notadamente a intimidade, e requer provimento jurisdicional para garantir o acesso às imagens ou a retirada das câmeras.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Admissibilidade

Cuida-se de pedido formulado por meio de notificação judicial, instrumento previsto no CPC/2015, art. 319, cuja finalidade é prevenir litígios e resguardar direitos, sendo plenamente cabível ao caso concreto.

II.2. Dos Fatos e do Direito Aplicável

Restou incontroverso que o imóvel é objeto de composse entre familiares, conforme prevê o CCB/2002, art. 1.199, e que as áreas monitoradas pelas câmeras de segurança são de uso comum dos compossuidores.

A instalação de sistemas de vigilância em áreas comuns de compossuidores, sem a ciência e o consentimento de todos os moradores, afronta o direito à privacidade e à intimidade, assegurado pela CF/88, art. 5º, X, e pelo CCB/2002, art. 20. O direito à segurança, ainda que legítimo, não pode se sobrepor ao direito fundamental à intimidade, devendo coexistir em equilíbrio, à luz da função social da posse e da boa-fé objetiva.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a instalação de câmeras em áreas comuns deve ser precedida de ciência e consentimento dos interessados, sob pena de violação ao direito de privacidade. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Gravação de imagens sem autorização que pode ferir o direito à privacidade dos demais moradores. Instalação de câmeras que deve ser precedida de votação em assembleia condominial, com exata previsão de sua localização. Interesse individual da condômina que não pode se sobrepor ao interesse da coletividade condominial, tratando-se de ambiente comum de moradia integrante de prédio de condomínio edilício. Ação que deve ser julgada procedente."

Ainda, o direito de fiscalização e acesso às imagens decorre do dever de transparência e fiscalização entre compossuidores, de modo que a restrição injustificada ao acesso caracteriza afronta à boa-fé e à convivência harmônica no imóvel.

Não há nos autos qualquer justificativa plausível para a negativa de acesso às imagens, tampouco para a ausência de comunicação prévia sobre a instalação dos equipamentos, o que reforça a necessidade de concessão do pedido.

Ressalte-se que o exercício do direito à intimidade e à privacidade é condição para a paz social e para a proteção da dignidade da pessoa humana, nos termos da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, X. O pedido encontra amparo ainda no CCB/2002, art. 20, e no CPC/2015, art. 319, que autoriza medidas preventivas para resguardar direitos.

II.3. Do Dever de Fundamentação

Em estrito cumprimento ao princípio da motivação das decisões judiciais, expresso na CF/88, art. 93, IX, registro que a presente decisão fundamenta-se na análise hermenêutica dos fatos e do direito, considerando os princípios constitucionais e legais incidentes à espécie, bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela notificante M. F. da S. L., para determinar que a notificada S. da S. conceda acesso irrestrito à notificante de todas as imagens captadas pelas câmeras de vigilância instaladas nas áreas comuns do imóvel, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Fica consignado que, na hipótese de descumprimento da medida, deverá ser determinada a retirada imediata das câmeras de vigilância, como forma de resguardar o direito à intimidade e à privacidade, nos termos da CF/88, art. 5º, X, e do CCB/2002, art. 20.

Intime-se a notificada para, querendo, manifestar-se sobre a presente notificação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Faculto às partes a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Condeno a notificada ao pagamento das custas e despesas processuais, caso reste configurada resistência injustificada ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

[Cidade], [Data].

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Juiz(a) de Direito