Peças Processuais
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(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3800)
201 - STF - Instrução - Procuração AGB-Curitiba (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3900)
202 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 2 (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4000)
203 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 1 (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4100)
204 - STF - Instrução - SindArq - Estatuto (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4200)
205 - STF - Instrução - Procuração SindArq (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4300)
206 - STF - Instrução - IEP - Termo de Posse Diretoria (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4400)
207 - STF - Instrução - IEP - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4500)
208 - STF - Instrução - IEP - Estatuto (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4600)
209 - STF - Instrução - Procuração IEP (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4700)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.4800)
211 - STF - Instrução - Pedido de Habilitação como Amici Curiae (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.1100)
212 - STF - Petição inicial
Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.5700)
213 - STF - Petição de agravo (Lei 12.322/2010)
Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.7000)
214 - STF - Petição - 34087/2016 - Aviso 502-GP/TCU, TCU - Requer ingresso como «amicus curiae».
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 899. Execução. Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9600)
215 - STF - Petição - 38594/2016 - Ofício TRT 18ª GP/SRR/NURER n. 012/2016, TRT da 18ª Região.
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.2100)
216 - STF - Petição de agravo (Lei 12.322/2010)
Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.2900)
217 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (28853/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.3600)
218 - STF - Recibo de petição eletrônica (28853/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.3900)
219 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (28853/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.4600)
220 - STF - Recibo de petição eletrônica (28853/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.6800)
221 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (27579/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.6900)
222 - STF - Recibo de petição eletrônica (27579/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.7300)
223 - STF - Petição de contraminuta (44224/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.4100)
224 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (24689/2016)
Recurso extraordinário. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 889. Medida Provisória 340/2006. Matéria infraconstitucional. Lei 11.482/2007. Lei 6.194/1974.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.4500)
225 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (24689/2016)
Recurso extraordinário. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 889. Medida Provisória 340/2006. Matéria infraconstitucional. Lei 11.482/2007. Lei 6.194/1974.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7100)
226 - STF - Petição (32896/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7200)
227 - STF - Petição
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8100)
228 - STF - Recibo de petição eletrônica (36885/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8500)
229 - STF - Recibo de petição eletrônica (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8600)
230 - STF - Petição de apresentação de manifestação (41517/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.8800)
231 - STF - Recibo de petição eletrônica (41517/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.0000)
232 - STF - Recibo de petição eletrônica (38149/2016)
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4400)
233 - STF - Petição (35406/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4500)
234 - STF - Petição (38836/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4600)
235 - STF - Petição (38603/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4700)
236 - STF - Petição (38629/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4900)
237 - STF - Recibo de petição eletrônica (43975/2016)
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5500)
238 - STF - Petição de recurso extraordinário
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5800)
239 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 65963/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5900)
240 - STF - Instrução - Requer ingresso no feito (Petição 65963/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6000)
241 - STF - Instrução - Requer ingresso no feito (Petição 65963/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6200)
242 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 67064/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6300)
243 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 67064/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6400)
244 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 67064/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6500)
245 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 67064/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6600)
246 - STF - Instrução - Ata de apuração (Petição 67064/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6700)
247 - STF - Instrução - Estatuto SINFRERJ (Petição 67064/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6800)
248 - STF - Instrução - Inicial amicus curiae no RE 606358 (Petição 67064/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6900)
249 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 67064/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.7000)
250 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 67064/2011)
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.