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1 - STF Despacho Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.6600)

2 - STF Despacho Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.7500)

3 - STF Despacho Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.9100)

4 - STF Despacho Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1800)

5 - STF Despacho Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1600)

6 - STF Despacho Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1200)

7 - STF Despacho Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1000)

8 - STF Despacho Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.5100)

9 - STF Despacho Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.4700)

10 - STF Despacho Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.4300)

11 - STF Despacho Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1300)

12 - STF Despacho Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.9700)

13 - STF Despacho Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.7200)

14 - STF Despacho Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.4400)

15 - STF Despacho Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.8200)

16 - STF Despacho Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.9600)

17 - STF Despacho Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.7300)

18 - STF Despacho Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.2900)

19 - STF Despacho Eleitoral. Registro da candidatura. Prestação de contas.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.9000)

20 - STF Despacho Eleitoral. Registro da candidatura. Prestação de contas.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.8700)

21 - STF Despacho Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.1400)

22 - STF Despacho Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.2100)

23 - STF Despacho Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.2400)

24 - STF Despacho Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.2700)

25 - STF Despacho Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.3000)

26 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.0000)

27 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.8200)

28 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.7500)

29 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.6700)

30 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.6600)

31 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.0100)

32 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.9900)

33 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.8500)

34 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.7600)

35 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.7000)

36 - STF Despacho Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Fracionamento.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.6800)

37 - STF Despacho Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V). Garantias constitucionais. Provas.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8003.9600)

38 - STF Despacho Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V). Garantias constitucionais. Provas.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.1200)

39 - STF Despacho Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V). Garantias constitucionais. Provas.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.2000)

40 - STF Despacho Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V). Garantias constitucionais. Provas.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.2600)

41 - STF Despacho Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V). Garantias constitucionais. Provas.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.3600)

42 - STF AgRg. Despacho Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8006.0700)

43 - STF Despacho Servidor público. Teto salarial. Isonomia. Remuneração mínima.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8002.9100)

44 - STF Despacho Ensino. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.7800)

45 - STF Despacho Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.6600)

46 - STF Despacho Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.1000)

47 - STF Despacho Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.0300)

48 - STF Despacho Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.9800)

49 - STF Despacho Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.7300)

50 - STF Despacho Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.5900)

51 - STF Despacho Previdenciário. Participação nos lucros. Natureza jurídica para fins tributários.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.0900)

52 - STF Despacho Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.7300)

53 - STF Despacho Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Não Discriminação.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.6700)

54 - STF Despacho Servidor público. Policial militar. Paridade remuneratória. Gratificação de Incentivo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.3700)

55 - STF Despacho Servidor público. Policial militar. Paridade remuneratória. Gratificação de Incentivo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.3800)

56 - STF Despacho Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8400)

57 - STF Despacho Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4800)

58 - STF Despacho Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4500)

59 - STF Despacho Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8500)

60 - STF Despacho Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4600)

61 - STF Despacho Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.2200)

62 - STF Despacho Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.2400)

63 - STF Despacho Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.3100)

64 - STF Despacho Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.3300)

65 - STF Despacho Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.4000)

66 - STF Despacho Habeas data. Direito a informação. Garantias constitucionais. Tributário. Procedimentos fiscais. Brasil-Sincor.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.4100)

67 - STF Despacho Honorários advocatícios. Revelia. Juizado especial cível. Contestação. Prazo para a defesa.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.2500)

68 - STF Despacho Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.0300)

69 - STF Despacho Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.2000)

70 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.8800)

71 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9300)

72 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0100)

73 - STF Despacho Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.2200)

74 - STF Despacho Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.1200)

75 - STF Despacho Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.0300)

76 - STF Despacho Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.6800)

77 - STF Despacho Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa para a causa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos econômicos.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6003.7400)

78 - STF Despacho Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa para a causa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos econômicos.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.1900)

79 - STF Despacho Tributário. Isenção. Insumos isentos. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito tributário. Cumulatividade. Seletividade.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.5800)

80 - STF Despacho Tributário. Isenção. Insumos isentos. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito tributário. Cumulatividade. Seletividade.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.7600)

81 - STF Despacho Ação popular. Condições da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Transporte terrestre. Ato lesivo à moralidade administrativa.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.3300)

82 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9600)

83 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9700)

84 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9800)

85 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9900)

86 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0400)

87 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0900)

88 - STF Despacho Servidor público. Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.3600)

89 - STF Despacho Servidor público. Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8001.6100)

90 - STF Despacho Servidor público. Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8001.6200)

91 - STF Despacho Servidor público. Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8002.7400)

92 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8800)

93 - STF Despacho Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.2400)

94 - STF Despacho Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.2500)

95 - STF Despacho Honorários advocatícios em FGTS. Causas supervenientes à sentença. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Eficácia temporal da sentença. Relativização da coisa julgada.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.4900)

96 - STF - Despacho Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9100)

97 - STF - Despacho Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9600)

98 - STF Intimação - Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/05/2015 Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.7400)

99 - STF Intimação - Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014. Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.5800)

100 - STF Intimação - Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/05/2014. Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.4400)


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