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1 - STF Recibo de petição eletrônica - (Petição 37421/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.4000)

2 - STF Recibo de petição eletrônica - (Petição 71895/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.1100)

3 - STF Recibo de petição eletrônica - (Petição 71895/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.4400)

4 - STF Recibo de petição eletrônica - (Petição 37421/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.0700)

5 - STF Instrução - PETIÇÃO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE (Petição 37421/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.0500)

6 - STF Instrução - PETIÇÃO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE (Petição 37421/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.3800)

7 - STF Petição - PETIÇÃO 62212/2015 Tributário. Cobrança indireta de tributo. Restrições impostas pelo Estado. Livre exercício da atividade econômica ou profissional.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.3500)

8 - STF - Instrução - PETIÇÃO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE (Petição 26288/2011) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.6200)

9 - STF - Instrução - PETIÇÃO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE (Petição 26288/2011) Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.8500)

10 - STF - Petição - Petição 43267/2016 Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0400)

11 - STF - Instrução - PETIÇÃO DE JUNTADA E ESCLARECIMENTOS (Petição 35042/2010) Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.0500)

12 - STF - Instrução - PETIÇÃO DE JUNTADA E ESCLARECIMENTOS (Petição 35042/2010) Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.4100)

13 - STF Instrução - Petição de Amicus Curiae do estado de São Paulo (Petição 71895/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.4200)

14 - STF Instrução - Petição de Amicus Curiae do estado de São Paulo (Petição 71895/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.4100)

15 - STF Instrução - Petição de Amicus Curiae do estado de São Paulo (Petição 71895/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.1000)

16 - STF Instrução - Petição de Amicus Curiae do estado de São Paulo (Petição 71895/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.0900)

17 - STF Instrução - Petição de Amicus Curiae do estado de São Paulo (Petição 71895/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.4300)

18 - STF Instrução - Petição de Amicus Curiae do estado de São Paulo (Petição 71895/2011) Tributário. ICMS. EBCT. Imunidade tributária recíproca. Proibição de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de economia mista.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2000.0800)

19 - STF - Petição (30628/2008) - Gov. RJ - requer investigação autoria de petição Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.1200)

20 - STF - Petição (30628/2008) - Gov. RJ - requer investigação autoria de petição Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4001.4400)

21 - STF - Recibo de petição eletrônica - (Petição 65963/2011) Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.6100)

22 - STF - Recibo de petição eletrônica - (Petição 67064/2011) Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.8600)

23 - STF - Recibo de petição eletrônica - (Petição 67064/2011) Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7006.4800)

24 - STF - Petição - Integradorws - Petição Inicial Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4900)

25 - STF - Petição - Integradorws - Petição Inicial Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.8100)

26 - STF - Petição inicial - ADITAMENTO Á PETIÇÃO INICIAL Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.1600)

27 - STF Petição Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.1000)

28 - STF Petição Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.2400)

29 - STF Petição Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.9700)

30 - STF Petição Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.9300)

31 - STF Petição Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.8700)

32 - STF Petição Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.8300)

33 - STF Petição Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.7900)

34 - STF Petição Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.0100)

35 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.1300)

36 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.0500)

37 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.0100)

38 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.9500)

39 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.9300)

40 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.9000)

41 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.8800)

42 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.8000)

43 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.2600)

44 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.1400)

45 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.0900)

46 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.0700)

47 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.0600)

48 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.0400)

49 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.0200)

50 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.9500)

51 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.9400)

52 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.1200)

53 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.0900)

54 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.0000)

55 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.9200)

56 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.8900)

57 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.8500)

58 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.8100)

59 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.2700)

60 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.2300)

61 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.1900)

62 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.1500)

63 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.0300)

64 - STF Petição inicial Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2003.9900)

65 - STF Petição - (54538/2014) Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.6800)

66 - STF Petição – (54538/2014) Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8006.1000)

67 - STF Petição Servidor público. Policial militar. Paridade remuneratória. Gratificação de Incentivo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.0800)

68 - STF Petição Servidor público. Policial militar. Paridade remuneratória. Gratificação de Incentivo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.0900)

69 - STF Petição (9157/2014) Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.1500)

70 - STF Petição (32465/2011) Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.3500)

71 - STF Petição (45087/2010) Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.3300)

72 - STF Petição – (52451/2014) Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.3600)

73 - STF Petição (39093/2013) Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1400)

74 - STF Petição (32133/2011) Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.3400)

75 - STF Petição (38685/2010) Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.3200)

76 - STF Petição (38152/2015) Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1900)

77 - STF Petição (5996/2015) Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1700)

78 - STF Petição (39093/2013) Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1500)

79 - STF Petição - (52451/2014) Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2002.1100)

80 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.6900)

81 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.7300)

82 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.7800)

83 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.8100)

84 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.8600)

85 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8006.0300)

86 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8006.0500)

87 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8006.1100)

88 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8006.1300)

89 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8006.1500)

90 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8006.2000)

91 - STF Recibo de petição eletrônica Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.9200)

92 - STF Petição inicial FGTS. TR. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos Econômicos
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.4400)

93 - STF Petição (27443/2015) Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.8200)

94 - STF Petição (14558/2015) Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.8000)

95 - STF Petição (6041/2015) Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.7000)

96 - STF Petição (52452/2014) Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.6600)

97 - STF Petição (14559/2015) Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.8100)

98 - STF Petição (12993/2015) Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.7600)

99 - STF Petição (8930/2015) Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.7100)

100 - STF Petição (35190/2014) Tributário. Cofins. Pis. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2001.5800)


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