Peças Processuais

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(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0000)

1 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0100)

2 - STF - Petição de apresentação de manifestação

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0300)

3 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0400)

4 - STF - Petição de apresentação de manifestação

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0600)

5 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0700)

6 - STF - Petição de Interposição de Agravo Regimental

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1000)

7 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1100)

8 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1800)

9 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1900)

10 - STF - Petição de apresentação de manifestação

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2000)

11 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2100)

12 - STF - Petição de apresentação de manifestação

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2200)

13 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2300)

14 - STF - Petição de Interposição de Agravo Regimental

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2500)

15 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2600)

16 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3500)

17 - STF - Recibo de petição eletrônica (25055/2016)

Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3900)

18 - STF - Recibo de petição eletrônica (27560/2016)

Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4300)

19 - STF - Recibo de petição eletrônica (25055/2016)

Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4600)

20 - STF - Recibo de petição eletrônica (27560/2016)

Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5100)

21 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5300)

22 - STF - Petição de recurso extraordinário

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5600)

23 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5900)

24 - STF - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6000)

25 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6600)

26 - STF - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6900)

27 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7000)

28 - STF - Petição de apresentação de manifestação

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7100)

29 - STF - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7700)

30 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8300)

31 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8400)

32 - STF - Petição de apresentação de manifestação

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.0800)

33 - STF - Petição inicial

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.1000)

34 - STF - Petição (30629/2008) - Gov. RJ - requer inclusão

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.1100)

35 - STF - Petição (29848/2008) - Gov. RJ - requer extinção do feito

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.1200)

36 - STF - Petição (30628/2008) - Gov. RJ - requer investigação autoria de petição

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.1500)

37 - STF - Petição (45313/2008) - Pres. Poder Judiciário AC - presta inform. - fax

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.1600)

38 - STF - Petição (45986/2008) - Pres. TJ/RS - presta informações - fax

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.1700)

39 - STF - Petição (46385/2008) - Pres. TJ/RJ - presta informações - fax

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.1900)

40 - STF - Petição (45204/2008) - TJ/PA - solicita prorrogação de prazo - fax

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.2000)

41 - STF - Petição (47800/2008) - TJ/BA - presta informações

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.2200)

42 - STF - Petição (47801/2008) - TJ/RO - presta informações

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.2300)

43 - STF - Petição (47802/2008) - TJ/RS - presta informações

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.2400)

44 - STF - Petição (47803/2008) - Poder Judiciário AC - presta informações

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.2600)

45 - STF - Petição (49067/2008) - TJ/PR - encaminha cópia de acórdão

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.2700)

46 - STF - Petição (49750/2008) - TJ/ES - presta informações

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.2800)

47 - STF - Petição (51018/2008) - TJ/RJ - presta informações

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.2900)

48 - STF - Petição (51888/2008) - TJ/SC - presta informações

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.3000)

49 - STF - Petição (52938/2008) - TJ/MT - presta informações

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4000.3300)

50 - STF - Petição (51772/2008) - CONECTAS - requer ingresso amicus curiae - fax

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.