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(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1100)

1 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2600)

2 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5100)

3 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5200)

4 - STF - Acórdão dos Embargos de Declaração

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4001.1800)

5 - STF - PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (82928/2011) - Associação Eduardo Banks

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4001.1900)

6 - STF - PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (83204/2011) - Associação Eduardo Banks - fax

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.5200)

7 - STF - PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (82927/2011) - Associação Eduardo Banks

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Discriminação. Preconceito. Direito à intimidade e à vida privada. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.5300)

8 - STF - PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (83205/2011) - Associação Eduardo Banks - fax

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Discriminação. Preconceito. Direito à intimidade e à vida privada. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.6000)

9 - STF - PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.6800)

10 - STF - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO / PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.8100)

11 - STF - PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.8800)

12 - STF - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.9200)

13 - STF - PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.5300)

14 - STF - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TJMG

Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.7800)

15 - STF - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do TJMG

Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.2900)

16 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (28853/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.3900)

17 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (28853/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.


(Doc. LEGJUR 164.0455.8000.0300)

Recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Embargos infringentes. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5400)

19 - STF - VOLUME

Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5500)

20 - STF - VOLUME

Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5600)

21 - STF - VOLUME

Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5700)

22 - STF - Certidão - Distribuição

Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5800)

23 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 3700/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5900)

24 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 3641/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ

Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.


(Doc. LEGJUR 164.0230.6000.0000)

Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Reafirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo. Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. Cobrança da taxa de serviços administrativos, instituída pelo art. 1º da Lei 9.960/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.6800)

26 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (27579/2016)

Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.4100)

27 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (24689/2016)

Recurso extraordinário. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 889. Medida Provisória 340/2006. Matéria infraconstitucional. Lei 11.482/2007. Lei 6.194/1974.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.4500)

28 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (24689/2016)

Recurso extraordinário. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 889. Medida Provisória 340/2006. Matéria infraconstitucional. Lei 11.482/2007. Lei 6.194/1974.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.5400)

29 - STF - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.6200)

30 - STF - RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.5500)

31 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3685/2016)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art. 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).


(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.6100)

32 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração (3685/2016)

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art. 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.0000)

33 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.2100)

34 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Consumidor. Contratos de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Fornecimento de água. Suspensão. Responsabilidade civil do Estado. Danos indenização.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.4000)

35 - STF Embargos de declaração. Certidão de julgamento

Tributário. Cobrança indireta de tributo. Restrições impostas pelo Estado. Livre exercício da atividade econômica ou profissional.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.7600)

36 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.8700)

37 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.9300)

38 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.9400)

39 - STF Embargos de declaração. Certidão de julgamento

Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.0300)

40 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.0400)

41 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração. Certidão de julgamento

Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.6700)

42 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Tributário. Isenção. Insumos isentos. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito tributário. Cumulatividade. Seletividade.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.8000)

43 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Tributário. Isenção. Insumos isentos. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito tributário. Cumulatividade. Seletividade.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6003.1600)

44 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa para a causa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos econômicos.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.2200)

45 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa para a causa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos econômicos.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.4400)

46 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa para a causa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos econômicos.


(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.6100)

47 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juizado especial criminal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Perda de bens e valores. Transação.


(Doc. LEGJUR 166.8520.8001.7100)

48 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Servidor público. Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial.


(Doc. LEGJUR 166.8520.8002.8200)

49 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração 1

Servidor público. Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial.


(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.4800)

50 - STF Recursos para segunda instância - embargos de declaração

Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V). Garantias constitucionais. Provas.


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