CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 269


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES

  • Intimação. Conceito
Art. 269

- Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Advogado. Intimação. Advogado da outra parte

§ 1º - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2º - O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

Intimação. Ente público

§ 3º - A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9005.4700
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Obrigação legal. Regularização posterior ao ajuizamento da ação. Decisões de 1ª e 2ª instâncias que extinguem o feito sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Perda do objeto da ação. Tutela inibitória.

«O aresto colacionado à pág. 1.001, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, traz tese diametralmente oposta àquela versada no acórdão regional, no sentido de que «a posterior regularização da situação que ensejou a propositura da tutela inibitória implica no reconhecimento do pedido exordial pelo réu (CPC/2015, art. 269, II), justificando o provimento jurisdicional inibitório de futuro ilícito para a salvaguarda da segurança e da saúde do trabalhador». Assim sendo, merece provimento o agravo de instrumento para determinar a conversão prevista da CLT no art. 897, §§ 5º e 7º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.8920.1005.7400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, caput e § 1º, CPC/1973, art. 240 e CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, caput e § 2º, e CPC/2015, art. 230. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão. ...(Continua)

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Intimação
Intimação. Conceito
CPC, art. 234 (Intimação. Conceito).
Lei 10.910, de 15/07/2004, art. 17 (nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente).

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