Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 269

Capítulo IV - Das Intimações ()
  • Intimação. Conceito
Art. 269

- Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Advogado. Intimação. Advogado da outra parte

§ 1º - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2º - O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

Intimação. Ente público

§ 3º - A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.