Peças Processuais
intimacao
72 peças encontradas


Pesquisa Relacionada: - Aviso de recebimento - Intimação 3636/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ - Aviso de recebimento - Intimação 3641/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ - Aviso de recebimento - Intimação 3666/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ. - Aviso de recebimento - Intimação 3700/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Aviso de recebimento - Intimação 6525/2016 - Procurador-Geral do Estado do Paraná. - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO / PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1 - STF Intimação Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V). Garantias constitucionais. Provas.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.2200)

2 - STF Intimação Ensino. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.8700)

3 - STF Intimação - Do AGU, ref. DJE de 13/05/2015. Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.7500)

4 - STF Intimação - Do AGU, ref. DJE de 04/02/2015 Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.6900)

5 - STF Intimação Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.1900)

6 - STF Intimação - Da PGF, ref. DJE de 23/04/2015 Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V). Garantias constitucionais. Provas.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.7400)

7 - STF Intimação - Do BACEN, ref. DJE de 20/03/2015. Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8006.0100)

8 - STF Intimação - Da DPU, ref. DJE de 19/12/2014 Ensino. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.9000)

9 - STF Intimação - Da PGF, ref. DJE de 19/12/2014 Ensino. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.8900)

10 - STF Intimação - Do AGU, ref. DJE de 20/04/2015 Servidor público. Policial militar. Paridade remuneratória. Gratificação de Incentivo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.4000)

11 - STF Intimação - da AGU - da publicação de 24.06.2010 Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.3100)

12 - STF Intimação - publicação de Acórdão Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.3800)

13 - STF Intimação - Da PGF, ref. DJE de 16/12/2014. Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.2200)

14 - STF Intimação - Da PGF, ref. DJE de 27/04/2015 Benefício previdenciário. Revisão. Data de início de benefício – DIB. Reserva de plenário.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8003.8700)

15 - STF Intimação - Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/05/2015 Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.7400)

16 - STF Intimação - Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014. Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.5800)

17 - STF Outras peças - RE 602381_Dispensa de Intimação Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.5700)

18 - STF Intimação - Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/05/2014. Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.4400)

19 - STF Intimação Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4300)

20 - STF Intimação - Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015. Tributário. Isenção. Insumos isentos. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito tributário. Cumulatividade. Seletividade.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.7400)

21 - STF Intimação - UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 50/2014-Plenário Procuradores de órgãos. Entidades Públicos. Férias
(Doc. LEGJUR 166.9553.2004.5200)

22 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Férias. Pagamento em dobro. Reclamação trabalhista.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.4900)

23 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Férias. Pagamento em dobro. Reclamação trabalhista.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.5500)

24 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. DJE de 05/04/2016 Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9700)

25 - STF Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - SEJ Juros. Capitalização. Anatocismo.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8005.7200)

26 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. DJE de 09/11/2015. PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1200)

27 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. DJE de 06/04/2016 PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1400)

28 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. DJE de 26/04/2016 PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1600)

29 - STF - Intimação - DJE 105, divulgado em 20/05/2016. PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1700)

30 - STF - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Remoção ex officio. Competência. Repercussão geral não reconhecida. Tema 886. Matéria infraconstitucional.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.5100)

31 - STF - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0400)

32 - STF - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0500)

33 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Honorários advocatícios. Revelia. Juizado especial cível. Contestação. Prazo para a defesa.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.1500)

34 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Honorários advocatícios. Revelia. Juizado especial cível. Contestação. Prazo para a defesa.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.2100)

35 - STF Intimação - Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015. Tributário. Isenção. Insumos isentos. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito tributário. Cumulatividade. Seletividade.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6002.6400)

36 - STF Certidão de intimação e publicação do acórdão ou da decisão recorrida Benefício previdenciário. Revisão. Data de início de benefício – DIB. Reserva de plenário.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8003.4700)

37 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Benefício previdenciário. Revisão. Data de início de benefício – DIB. Reserva de plenário.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8003.7500)

38 - STF - Intimação - Do AGU, ref. DJE de 07/04/2016 Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.9200)

39 - STF - Intimação - Da AGE/MG, ref. DJE de 07/04/2016 Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.9600)

40 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.5800)

41 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Servidor público admitido sem concurso público. Remuneração. Verbas indenizatórias e benefícios. FGTS. Competência.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6001.6500)

42 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Liquidação. Cumprimento. Execução. Legitimidade para a causa. Substituição processual. Sindicato. Representação sindical. Natureza dos direitos demandados.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6000.9200)

43 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/12/2014. PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0200)

44 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015 PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0800)

45 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa para a causa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos econômicos.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6003.2600)

46 - STF Certidão de intimação e publicação do acórdão ou da decisão recorrida Ação civil pública. Execução de sentença. Legitimidade ativa para a causa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Planos econômicos.
(Doc. LEGJUR 166.8520.6003.5000)

47 - STF - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE Recurso extraordinário. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Repercussão geral não reconhecida. Tema 879. Servidor público. Prescrição. Município de Arvorezinha. Lei Municipal 1.329/00. Reposições salariais. Matérias infraconstitucionais. Decreto 20.910/1932.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.8900)

48 - STF - Intimação - Presidente da República Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Discriminação. Preconceito. Direito à intimidade e à vida privada. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.5100)

49 - STF - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.7400)

50 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Consumidor. Sistema de avaliação de crédito. Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore). Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.9300)

51 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida Consumidor. Sistema de avaliação de crédito. Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore). Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral.
(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.8800)

52 - STF - Intimação - Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2015 Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.7600)

53 - STF - Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.4900)

54 - STF - Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.5500)

55 - STF - Intimação - Do MPF, Na. Pessoa do Procurador - Geral da República. Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.2200)

56 - STF - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.4700)

57 - STF - Comunicação assinada - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.7400)

58 - STF - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO / PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4005.6800)

59 - STF - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.2000)

60 - STF - Intimação - UNIÃO/AGU - Ref. à Pauta 47/2015 - Plenário. Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.7800)

61 - STF - Comunicação assinada - Intimação Despacho - Decisão Parte - SEJ Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 899. Execução. Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.6600)

62 - STF - Intimação - da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016. Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.7900)

63 - STF - Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.1200)

64 - STF - Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.2000)

65 - STF - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.9500)

66 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 6525/2016 - Procurador-Geral do Estado do Paraná. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 904. Estado do Paraná. Policial Militar. Horas extras. Matéria infraconstitucional. Súmula 339/STF. CF/88, art. 37, X e XIII.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7000.9700)

67 - STF - Intimação - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096235BR Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7006.1000)

68 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 3636/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ Recurso extraordinário. Execução fiscal. Extinção do processo. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 896. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5300)

69 - STF - Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.2000)

70 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 3666/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ. Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7006.1700)

71 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 3700/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5800)

72 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 3641/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.5900)


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2019