Peças Processuais

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    Ano: 2016
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.7900)

151 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8000)

152 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8100)

153 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8200)

154 - STF - Instrução - Procuração AGB-Curitiba (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8300)

155 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 2 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8400)

156 - STF - Instrução - SindArq - Ata de Eleição e Posse Diretoria pág 1 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8500)

157 - STF - Instrução - SindArq - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8600)

158 - STF - Instrução - Procuração SindArq (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8700)

159 - STF - Instrução - IEP - Termo de Posse Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8800)

160 - STF - Instrução - IEP - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.8900)

161 - STF - Instrução - IEP - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9000)

162 - STF - Instrução - Procuração IEP (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9100)

163 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 96 §3º ao art 103 Eleição e Posse Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9200)

164 - STF - Instrução - Pedido de Habilitação como Amici Curiae (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9600)

165 - STF - Petição (55184/2013)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0000)

166 - STF - Petição (57423/2015)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0100)

167 - STF - Petição (10310/2016)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0300)

168 - STF - Petição (27285/2016)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0600)

169 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0700)

170 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0800)

171 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.0900)

172 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Eduardo Seino Wiviurka (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1000)

173 - STF - Instrução - Certidão Cadastral OAB-PR Advogado Nelson Luiz Gomez (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1100)

174 - STF - Instrução - Lei Ordinária do Estado do Paraná 15.229 de 15jul2006 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1200)

175 - STF - Instrução - Ministério das Cidades Resolucao nº34 de 01jul2005 (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1300)

176 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Posse Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1400)

177 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Eleição Diretoria (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1500)

178 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 41 inc XXIII ao art 96 §3º (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1600)

179 - STF - Instrução - CREA-PR Regimento Interno art 1º ao art 41 inc XXII (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1700)

180 - STF - Instrução - Procuração CREA-PR (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1800)

181 - STF - Instrução - Pedido de Habilitação como Amici Curiae (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.1900)

182 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2000)

183 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2100)

184 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2200)

185 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2300)

186 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2400)

187 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2500)

188 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2600)

189 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2700)

190 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2800)

191 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.2900)

192 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3000)

193 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3100)

194 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3200)

195 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3300)

196 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3400)

197 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3500)

198 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3600)

199 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4008.3700)

200 - STF - Instrução - AGB-Curitiba - Estatuto (Petição 63750/2011)

Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.