PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ________________,
(Conforme competência definida pelo CPC/2015, art. 46 e art. 554, §1º)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

P. da S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000,
por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico [email protected],
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
em face de
J. da S., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, P. da S., adjudicou o imóvel situado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, no âmbito de inventário judicial, tornando-se legítimo possuidor indireto do referido bem, conforme termo de adjudicação anexo.

Após a adjudicação, o Autor permitiu que C. da S. (mãe do Réu) residisse no imóvel, mediante contrato verbal de comodato, caracterizando a posse direta da comodatária e a posse indireta do Autor (CCB/2002, art. 1.197). Ocorre que, com o falecimento de C. da S., a posse direta se extinguiu, devendo o imóvel ser restituído ao Autor.

Contudo, J. da S., filho da comodatária falecida, permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo mesmo após notificação extrajudicial enviada pelo Autor (documento anexo), tornando sua posse injusta e precária.

O Réu alega, sem qualquer respaldo fático ou jurídico, ser o verdadeiro proprietário do imóvel por suposta usucapião, argumento que não se sustenta diante da ausência de animus domini, da precariedade da posse e da inexistência de ação própria para reconhecimento de usucapião.

O esbulho possessório restou configurado a partir do momento em que o Réu recusou-se a devolver o imóvel após a extinção do comodato e a notificação para desocupação, privando o Autor do exercício de sua posse indireta.

Diante disso, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ser reintegrado na posse do imóvel, nos termos da legislação vigente.

4. DO DIREITO

4.1. DA LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO DA AÇÃO

O Autor é legítimo possuidor indireto do imóvel, conforme adjudicação em inventário (CCB/2002, art. 1.197), e, portanto, tem direito à proteção possessória (CCB/2002, art. 1.210).

A ação de reintegração de posse é o instrumento adequado para a tutela do direito do possuidor que foi esbulhado, nos termos do CPC/2015, art. 560 e seguintes. O CPC/2015, art. 561, exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, requisitos plenamente preenchidos no caso em tela.

4.2. DA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO

O esbulho possessório ocorre quando alguém se apossa de bem alheio de forma injusta, violenta, clandestina ou precária, retirando do possuidor legítimo o exercício da posse (CCB/2002, art. 1.210; CPC/2015, art. 561). No caso, a posse do Réu tornou-se precária e injusta após a morte da comodatária e a notificação para desocupação, caracterizando esbulho.

Ressalte-se que a alegação de usucapião não pode ser acolhida em sede de defesa possessória, devendo ser objeto de ação própria e específica, não afastando o direito do possuidor indireto à reintegração de posse (CCB/2002, art. 1.210, §2º).

4.3. DA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DA POSSE PRECÁRIA

O Réu jamais exerceu posse com ânimo de dono, mas sim como detentor, em razão do comodato concedido à sua mãe. Com a extinção do comodato, sua permanência no imóvel tornou-se injustificada e precária (CCB/2002, art. 1.208; art. 1.212).

4.4. DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO

A presente ação é proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho, conforme autoriza o CPC/2015, art. 558, conferindo ao Autor o direito à reintegração liminar, independentemente de audiência prévia do Réu.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O direito à proteção possessória decorre dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social da posse (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII; CCB/2002, art. 1.228, §1º). O respeito à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento ilícito também fundamentam a pretensão autoral (CCB/2002, art. 884).

Assim, demonstrados os requisitos legais, faz jus o Autor à reintegração na posse do imóvel.

5. JURISPRUDÊNCIAS

“POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - ALUGUERES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - I- Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Réus que, em que pese alegar que inexistiu contrato de comodato entre as partes, não lograram demonstrar a existência de contrato de cessão onerosa de direitos sobre parte do imóvel - De rigor se reconhecer que os réus residiam no imóvel a título gratuito, de modo que restou devidamente comprovado nos autos o comodato verbal entre as partes - Réus notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua po"'>...