Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de homologação de dissolução consensual de união estável formulado por L. L. C. C. e R. A. F., devidamente qualificados, que, por meio de petição inicial instruída com os documentos exigidos (CPC/2015, art. 319), pleiteiam o reconhecimento do fim da união estável declarada em escritura pública, sem filhos, bens a partilhar ou pendências alimentares, requerendo ainda justiça gratuita, dispensa do prazo recursal e produção de prova exclusivamente documental.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche todos os requisitos legais previstos em CPC/2015, art. 319, estando instruída com a documentação necessária e com a declaração expressa de consenso entre as partes quanto à dissolução da união estável. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo óbice ao conhecimento do pedido.

2. Do Mérito

Nos termos da CF/88, art. 226, §3º, a união estável é reconhecida como entidade familiar, sendo regulamentada pelo CCB/2002, art. 1.723. A dissolução consensual, tanto pela via judicial quanto extrajudicial, é legítima, cabendo às partes a escolha da via mais conveniente, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJMG (Apelação Cível 1.0000.24.506204-7/001).

O pedido é incontroverso e não há questões quanto a filhos menores, incapazes, bens a partilhar ou obrigação alimentar, sendo legítima a via judicial para conferir segurança jurídica e efeitos perante terceiros (CF/88, art. 5º, XXXV).

Destaco que, nos termos do CPC/2015, art. 733, a via judicial é facultativa, não subsistindo óbice à homologação do acordo, sobretudo quando ausentes interesses de incapazes e inexistente litígio.

Quanto à assistência judiciária gratuita, as partes instruíram a inicial com as respectivas declarações de insuficiência, não havendo elementos a infirmar a veracidade das alegações, razão pela qual defiro o benefício, nos termos do CPC/2015, art. 98.

No tocante ao pedido de dispensa do prazo recursal, verifica-se que a causa é consensual, inexistindo sucumbência ou interesse recursal, sendo possível a dispensa, nos termos do CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único.

Considerando, ainda, a ausência de filhos menores ou incapazes, a exigência de intimação do Ministério Público, prevista no CPC/2015, art. 698, mostra-se dispensável, salvo manifestação expressa do órgão ministerial.

Por fim, observo que não há necessidade de audiência de conciliação ou mediação, já que o pedido é consensual e as partes estão plenamente de acordo com os termos da dissolução.

Ressalto que, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), a presente sentença está devidamente fundamentada, com a apreciação das teses e dos dispositivos legais aplicáveis.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• HOMOLOGAR, por sentença, o acordo de dissolução consensual da união estável firmado entre L. L. C. C. e R. A. F., reconhecendo o término da convivência entre as partes, para que produza os efeitos legais perante terceiros e órgãos públicos;
• DECLARAR a inexistência de bens a partilhar e a dispensa de prestação de alimentos entre as partes;
• CONCEDER os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98;
• DISPENSAR o prazo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único;
• DISPENSAR a realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de pedido plenamente consensual;
• DETEMINAR a expedição de mandado de averbação, se necessário;
• JULGAR extinto o processo, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, III, 'b').

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Primavera do Leste/MT, ____ de ___________ de 2025.

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Magistrado(a)

IV – Observação Final

Esta decisão está em conformidade com o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo a transparência, a legalidade e o devido processo legal.