Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de ação de regresso proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual o autor busca o ressarcimento do valor pago a terceiro em razão de condenação judicial originada por complicações anestésicas em procedimento cirúrgico, cuja responsabilidade foi atribuída exclusivamente à ré. A controvérsia cinge-se ao direito de regresso do autor, que, embora condenado por culpa in vigilando e in eligendo, efetuou o pagamento integral ao paciente, conforme acordo homologado nos autos principais.

I. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual conheço do pedido.

II. Dos Fatos e Fundamentação

2.1. Dos Fatos

Restou incontroverso que o autor, médico cirurgião, foi condenado ao pagamento de indenização a terceiro em virtude de complicação anestésica ocorrida em procedimento do qual participou a ré, anestesista. Conforme laudo pericial e fundamento do acórdão, a responsabilidade pelo evento danoso foi atribuída exclusivamente à ré, sendo ao autor imputada responsabilidade indireta. O autor realizou o pagamento por meio de acordo, tendo quitado integralmente a obrigação.

2.2. Do Direito ao Regresso

O direito de regresso, previsto no art. 934 do Código Civil, confere àquele que ressarcir dano causado por outrem o direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou. No caso, a responsabilidade exclusiva da ré foi reconhecida tanto em laudo pericial quanto em decisão judicial, não havendo controvérsia quanto à autoria do dano.

O pagamento realizado pelo autor, devidamente comprovado, legitima o exercício do direito de regresso, afastando qualquer alegação de inexigibilidade ou iliquidez do débito. Ressalte-se que o ressarcimento pleiteado visa evitar o enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e realiza o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

2.3. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O direito de regresso encontra fundamento não apenas no art. 934 do Código Civil, mas também nos princípios constitucionais da legalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e do devido processo legal, assegurando ao autor a justa recomposição patrimonial ante o prejuízo suportado por ato imputável exclusivamente à ré.

Destaco, ainda, o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente embasada nos fatos comprovados e no direito aplicável à espécie.

2.4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria, em situações análogas, tem reconhecido o direito de regresso daquele que, por força de condenação judicial, indemniza terceiro por fato atribuível a outrem, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “O direito de regresso foi reconhecido em ação anterior, não cabendo discussão sobre a responsabilidade das partes.”
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “O valor cobrado deve ser apurado em regular liquidação de sentença, respeitando a responsabilidade solidária.”

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré, M. F. de S. L., ao ressarcimento integral do valor de R$ [valor pago] ao autor, A. J. dos S., acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, deixo de determinar a produção de outras provas, diante da suficiência documental já constante dos autos, e tendo em vista o reconhecimento judicial, na ação originária, da responsabilidade exclusiva da ré.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

Fundamentação conforme CF/88, art. 93, IX.