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I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que contraiu matrimônio com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo dois filhos maiores e capazes. Afirma que, durante o casamento, dedicou-se às atividades domésticas e à administração da empresa familiar, registrada exclusivamente em nome do réu, contribuindo de forma efetiva para a formação do patrimônio comum.

O casal encontra-se separado de fato desde abril de 2024, não havendo possibilidade de reconciliação. Pleiteia a autora a decretação do divórcio, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, especialmente a empresa individual, bem como o recebimento de 50% dos lucros da referida empresa até a efetiva partilha.

II. Fundamentação

2.1 Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido, nos termos do art. 485 do CPC/2015.

2.2 Do Direito ao Divórcio

O direito ao divórcio é potestativo e não depende de demonstração de culpa ou de decurso de prazo, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e do art. 1.571, IV, do Código Civil. Ressalta-se que, conforme o art. 731, parágrafo único, do CPC/2015, a decretação do divórcio independe de prévia partilha de bens.

Assim, não havendo óbice legal ou oposição fundada, faz-se cabível a decretação imediata do divórcio.

2.3 Da Partilha de Bens

O regime de comunhão parcial de bens prevê a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a contribuição do cônjuge às atividades domésticas e ao suporte da administração empresarial configura comunhão de esforços, ensejando direito à meação sobre o patrimônio amealhado (art. 1.660, V, do Código Civil).

No caso em análise, restou comprovado que a empresa foi constituída e desenvolvida durante o casamento, com efetiva colaboração da autora, merecendo, portanto, ser partilhada em igualdade de condições, inclusive os lucros e rendimentos auferidos até a efetiva partilha (art. 1.668 do Código Civil).

2.4 Dos Lucros da Empresa até a Partilha

Até a conclusão da partilha, os frutos e rendimentos dos bens comuns também devem ser divididos entre os ex-cônjuges, a fim de garantir a isonomia patrimonial e evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Assim, assiste razão à autora ao pleitear 50% dos lucros líquidos da empresa até a definitiva partilha.

2.5 Dos Princípios Constitucionais

A presente decisão alinha-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), igualdade entre os cônjuges (CF/88, art. 5º, I), solidariedade familiar e da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O julgamento fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, é imprescindível para a segurança jurídica e para a efetividade do Estado Democrático de Direito.

2.6 Da Produção de Provas

A produção de provas documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal do réu são pertinentes para a apuração precisa do patrimônio comum, dos lucros da empresa e de eventuais créditos ou dívidas a serem partilhados, em conformidade com o art. 369 do CPC/2015.

2.7 Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios, em reiteradas decisões, têm reconhecido a possibilidade de decretação imediata do divórcio, mesmo que pendente a partilha de bens, e a partilha igualitária do patrimônio comum, inclusive de empresas e seus rendimentos, conforme destacado nos julgados citados na inicial.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. DECRETAR o divórcio do casal, nos termos do art. 226, §6º da CF/88 e do art. 731, parágrafo único do CPC/2015;
2. DETERMINAR a partilha igualitária (50% para cada parte) de todos os bens adquiridos na constância do casamento, especialmente a empresa individual registrada em nome do réu, incluindo seus ativos, passivos, lucros e demais bens móveis e imóveis, a serem apurados em liquidação de sentença;
3. CONDENAR o réu a pagar à autora 50% dos lucros líquidos da empresa até a efetiva partilha dos bens;
4. DEFERIR a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal do réu, nos termos do art. 369 do CPC/2015;
5. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma da lei.

Defiro, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].
Juiz de Direito

IV. Observação sobre Recursos

Nos termos do art. 1.009 do CPC/2015, cabe recurso de apelação no prazo legal. Recebo os eventuais recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Esta decisão está fundamentada de acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo a motivação adequada e a transparência jurisdicional.