PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua Beta, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
em face de M. F. de S. L., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111-1, residente e domiciliado na Avenida Gama, nº 300, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

No dia 10 de março de 2024, por volta das 15h30min, o Autor, A. J. dos S., conduzia seu veículo automotor, marca Fiat, modelo Uno, placa AAA-0000, pela Rodovia BR-000, sentido norte-sul, quando, ao realizar manobra à esquerda em direção ao acostamento, teve seu veículo abalroado na traseira pelo automóvel conduzido pelo Réu, M. F. de S. L., marca Volkswagen, modelo Gol, placa BBB-1111.

O impacto ocorreu do lado do motorista, resultando em danos materiais significativos ao para-choque traseiro do veículo do Autor, conforme boletim de ocorrência e fotografias anexas.

Ressalte-se que, embora o Autor possua observações "AT" em sua CNH, tal circunstância não guarda relação direta com a dinâmica do acidente, tampouco justifica a conduta imprudente do Réu, que não manteve a distância regulamentar e colidiu na traseira do veículo do Autor.

É importante destacar que, nos termos da legislação de trânsito, a responsabilidade pela colisão traseira, via de regra, recai sobre o condutor do veículo que colide, salvo prova em contrário, a qual não se verifica no presente caso.

Em suma, o Autor foi vítima de conduta negligente do Réu, que não observou o dever de cautela e causou prejuízos materiais ao patrimônio do Autor, razão pela qual busca a devida reparação.

Resumo: O acidente decorreu de colisão traseira, com culpa presumida do Réu, não havendo elementos que afastem sua responsabilidade, sendo o Autor prejudicado materialmente.

4. DO DIREITO

4.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito está prevista no CCB/2002, art. 186 e art. 927, que estabelecem o dever de reparar aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem.

No âmbito do trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, art. 29, II) impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança entre veículos, de modo a evitar colisões. A colisão traseira, por sua natureza, gera presunção de culpa do condutor que colide, cabendo-lhe o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II).

Ademais, a existência de observações na CNH do Autor não exime o Réu de sua responsabilidade, pois tais restrições não interferiram na dinâmica do acidente, tampouco foram causa determinante do sinistro.

4.2. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O caso em tela envolve a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, legalidade e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que orientam a conduta dos cidadãos e a atuação do Poder Judiciário na busca pela reparação integral do dano.

O princípio da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 4º e art. 6º) também devem ser observados, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a justa reparação dos danos sofridos.

4.3. DA PRESUNÇÃO DE CULPA NA COLISÃO TRASEIRA

A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica neste caso.

Resumo: O direito do Autor à indenização decorre da responsabilidade objetiva do Réu, da presunção de culpa na colisão traseira e da ausência de excludentes de responsabilidade.

5. JURISPRUDÊNCIAS

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Pedido regressivo formulado pela seguradora. Preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda corretamente afastada. Juntada posterior de documentos para corrigir falha naqueles que foram apresentados com a petição inicial que não decorreu de má-fé e não gerou qualquer prejuízo processual ao réu. Contraditório que foi devidamente observado. Aplicação ao caso dos princípios da boa-fé objetiva, da primazia do julgamento de mérito, da razoabilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas que norteiam o processo civil. Dinâmica do acidente descrita na petição inicial que restou incontroversa. Ausência de elementos aptos a afastar a culpa do réu pela colisão. Dano material sofrido pela autora suficientemente demonstrado. Recurso desprovido.
TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1042164-91.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 24/09/2024 - DJ 24/09/2024

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