Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por A. O. M. em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., objetivando a autorização e o custeio imediato do procedimento cirúrgico de apendicectomia, em razão de quadro de apendicite aguda, diante da negativa de cobertura sob o argumento de não cumprimento do período de carência contratual. O Autor alega urgência médica e risco à vida, fundando seu pedido em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência consolidada.

Voto

I – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade e inexistindo questões processuais impeditivas, conheço do pedido, nos termos do art. 485 e seguintes do Código de Processo Civil.

2. Dos Fatos

Restou incontroverso que o Autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela Ré, tendo contratado o serviço em 08/05/2025, e, em 19/06/2025, foi acometido por apendicite aguda, com indicação médica de cirurgia de urgência. A Ré, contudo, negou autorização sob o fundamento de não ter sido cumprido o prazo de carência de 180 dias, sendo transcorridos apenas 42 dias da contratação.

3. Do Direito

O direito à saúde constitui garantia fundamental, consagrado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, constituindo dever do Estado e das entidades privadas que atuam no setor. A saúde e a vida, por sua natureza constitucional, prevalecem sobre interesses meramente patrimoniais ou contratuais.

Nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998, é obrigatória a cobertura de procedimentos caracterizados como de urgência ou emergência pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento integral do prazo de carência, desde que transcorridas 24 horas da contratação, o que se verifica no presente caso.

Ademais, a negativa de cobertura em situações de emergência é considerada abusiva, em ofensa ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 302 e 597/STJ), que reconhece a obrigação dos planos de saúde de garantir o atendimento emergencial, ainda que não cumprido o prazo de carência.

O risco de dano grave e irreparável à saúde do Autor, bem como a probabilidade do direito demonstrada pelos documentos médicos, autorizam a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Ressalte-se, ainda, que, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, a motivação das decisões judiciais é requisito essencial, motivo pelo qual as razões aqui expostas buscam conciliar a interpretação hermenêutica dos fatos à luz do direito aplicável.

4. Jurisprudência

O entendimento dos tribunais pátrios é pacífico no sentido da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos de urgência pelos planos de saúde, afastando a exigência de carência contratual em situações como a dos autos. Cite-se, por oportuno, o Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ (TJRJ), o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (TJSP) e o Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.448265-9/001 (TJMG), entre outros.

II – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88, art. 300 do CPC/2015, art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, art. 51, IV, do CDC e demais dispositivos legais e constitucionais pertinentes, julgo procedente o pedido para:

• Conceder a tutela de urgência para determinar que a Ré autorize e custeie, imediatamente, o procedimento cirúrgico de apendicectomia, bem como todos os exames, internação, materiais e medicamentos necessários ao tratamento do Autor, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;
• Confirmar, ao final, a obrigação de fazer consistente na autorização e custeio integral do procedimento cirúrgico e tratamentos necessários;
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
• Determinar a produção de provas documental, testemunhal e pericial, se necessário, e designar audiência de conciliação/mediação, conforme requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

III – Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

Notas Fundamentadoras

CF/88, art. 93, IX: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no segredo de justiça o exigir.”
Lei 9.656/98, art. 35-C, I: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e de urgência, inclusive nos casos de carência, limitada, nesses casos, a 24 horas.”
CPC/2015, art. 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
CDC, art. 51, IV: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”