PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM SEPARAÇÃO DE BENS AQUÉSTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de [CIDADE/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, profissão [especificar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM SEPARAÇÃO DE BENS AQUÉSTOS em face de M. F. de S. L., brasileira, casada, profissão [especificar], portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico: [informar], residente e domiciliada à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em [data], sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. Da união, não advieram filhos menores ou incapazes, ou, caso existam, será oportunamente requerida a regulamentação de guarda, visitas e alimentos.

O relacionamento conjugal deteriorou-se de forma irreversível, estando as partes separadas de fato desde [data], inexistindo qualquer possibilidade de reconciliação, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da autonomia da vontade.

Durante a constância do casamento, foram adquiridos bens móveis e imóveis, compondo o patrimônio comum do casal, os chamados bens aquéstos. Não houve consenso entre as partes quanto à partilha desses bens, motivo pelo qual se faz necessária a intervenção judicial para a dissolução do vínculo conjugal e a adequada separação do patrimônio comum.

Ressalte-se que não há impedimento legal para o processamento conjunto do pedido de divórcio com a partilha dos bens, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.

Diante do impasse e do esgotamento das tentativas de solução amigável, não resta alternativa senão a propositura da presente demanda.

4. DO DIREITO

4.1 DO DIREITO AO DIVÓRCIO

O direito ao divórcio é assegurado constitucionalmente, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou de prazo mínimo de separação, conforme dispõe a CF/88, art. 226, §6º: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

O CPC/2015, art. 319, disciplina os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados nesta peça.

4.2 DO REGIME DE BENS E DA PARTILHA

O casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB/2002, art. 1.658, pelo qual comunicam-se os bens adquiridos na constância do matrimônio, denominados bens aquéstos.

Assim, todos os bens adquiridos onerosamente durante o casamento devem ser partilhados em igualdade de condições (CCB/2002, art. 1.658 e seguintes), ressalvadas as exceções legais.

A separação de fato, devidamente comprovada, põe termo à comunhão patrimonial, de modo que apenas os bens adquiridos até a data da separação de fato devem ser partilhados, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

4.3 DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

Não há óbice legal à cumulação do pedido de divórcio com a partilha dos bens, em observância ao princípio da economia e celeridade processual (CPC/2015, art. 327), sendo plenamente cabível o processamento conjunto dos pedidos.

4.4 DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O presente pedido encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da autonomia da vontade, da igualdade entre os cônjuges (CF/88, art. 5º, I), da legalidade e da boa-fé objetiva, todos essenciais à solução dos conflitos familiares.

O respeito à autonomia das partes e à livre dissolução do vínculo conjugal é imperativo, não cabendo ao Judiciário impor a manutenção de um casamento inviável.

4.5 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

Nos termos do CPC/2015, art. 319, VII e art. 334, a parte autora manifesta interesse na designação de audiência de conciliação/mediação, visando eventual composição entre as partes.

Diante do exposto, resta plenamente demonstrado o direito da parte autora à decretação do divórcio e à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento.

5. JURISPRUDÊNCIAS

DIVÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA VEÍCULO VENDIDO AO FILHO COMUM DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DESCABIMENTO - EVENTUAL FRAUDE E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DEVERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA - PARTILHA INDEVIDA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELA MULHER - DIREITO DO VARÃO AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES PROPORCIONAIS À COTA PARTE - VALOR DO ALUGUEL DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO - ALIMENTOS - TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE APENAS UM ALIMENTÁRIO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL ARBITRAR A PENSÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, EM 36% DO SALÁRIO MÍNIMO - EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
[TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Dissolução 1000747-47.2021.8.26.0696 - Foro de Ouroeste - Rel.: Des(ª). Theodureto Camargo - J. em 02/03/2023 - DJ 02/03/2023]

Ação de Divórcio Litigioso c/c Divisão de Bens. Ajuizamento pelo cônjuge varão. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Alegação de uso exclusiv"'>...