Simulação de Voto

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S. em face da Associação Beneficente dos Amigos do Bairro São João, com pedido de nomeação de administrador provisório, diante da situação de acéfalia administrativa da Requerida, ocasionada pelo término do mandato da última diretoria, sem realização de nova eleição ou convocação de assembleia para regularização da situação.

Segundo narra a inicial, a ausência de diretoria impossibilita a prática de atos de gestão, inclusive perante órgãos públicos e instituições financeiras, e impede a regularização do CNPJ da associação, atualmente baixado por inaptidão. Diante da inércia dos associados e da vacância dos órgãos de administração, busca o Requerente a intervenção judicial para nomeação de administrador provisório, com fundamento nos arts. 49 do Código Civil e 49 do CPC/2015.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Dos Fatos

A situação fática descrita se encontra suficientemente comprovada pelos documentos apresentados, notadamente atas, estatuto social e comprovação da baixa do CNPJ, bem como pela ausência de manifestação de interessados para compor nova diretoria. Restou evidenciada a impossibilidade de gestão regular da associação, configurando hipótese típica de acéfalia administrativa.

2.2. Do Direito Aplicável

O artigo 49 do Código Civil dispõe que, “no caso de vacância dos órgãos de administração da pessoa jurídica, poderá o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear administrador provisório, com as atribuições e poderes necessários à prática dos atos urgentes de administração”.

O artigo 49 do CPC/2015 reitera a possibilidade de nomeação judicial de administrador provisório quando a administração da pessoa jurídica tornar-se impossível ou for obstada, a requerimento de qualquer interessado, cabendo ao juiz fixar os poderes e deveres do administrador nomeado.

No mesmo sentido, o artigo 139, III, do CPC/2015 impõe ao juiz o dever de adotar medidas para garantir a efetividade do processo e prevenir atos contrários à dignidade da justiça, o que abrange a atuação para evitar a paralisação de entidades civis por ausência de administração.

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, e o princípio da segurança jurídica, também fundamentam a necessidade de intervenção judicial para assegurar a continuidade e regularidade dos atos associativos, protegendo os interesses dos associados, de terceiros e da coletividade que se beneficia da atuação da entidade.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à possibilidade e necessidade de nomeação de administrador provisório em situações análogas à dos autos, como se verifica nos julgados colacionados na inicial.

2.3. Da Hermenêutica e Interpretação Constitucional

A interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais e constitucionais revela que a intervenção judicial em casos de acéfalia visa preservar o interesse coletivo, a finalidade social da entidade e a regularidade dos atos jurídicos, evitando prejuízos à ordem pública e à coletividade.

Ademais, o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, o que se observa no presente voto, com a exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que justificam a solução adotada.

3. DO MÉRITO

Restou comprovada a situação de acéfalia da Requerida e a impossibilidade de regularização extrajudicial da entidade, preenchendo-se os requisitos legais para a nomeação de administrador provisório.

A medida é excepcional, mas imprescindível para garantir a continuidade dos atos de administração, a regularização da associação junto aos órgãos competentes e a realização de assembleia para eleição de nova diretoria, preservando o interesse dos associados e da coletividade.

Assim, preenchidos os pressupostos legais e constitucionais, o pedido deve ser julgado procedente.

4. DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Nomear o Requerente, A. J. dos S., como administrador provisório da Associação Beneficente dos Amigos do Bairro São João, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, se necessário, com poderes para:
  • Praticar os atos urgentes de administração;
  • Convocar assembleia geral de associados para eleição de nova diretoria;
  • Promover a regularização da entidade junto aos órgãos competentes;
  • Adotar as providências necessárias para eventual dissolução regular da associação, se deliberado em assembleia.
• Determino a intimação do Ministério Público, caso se entenda necessária sua intervenção.
• Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o exercício do mandato provisório, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
• Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais, caso haja resistência ao pedido.
• Defiro a produção de provas documental, testemunhal e pericial, conforme requerido, se necessário ao longo do cumprimento da decisão.
• Defiro, se preenchidos os requisitos legais, o benefício da justiça gratuita ao Requerente.
• Deixo de designar audiência de conciliação/mediação neste momento, por se tratar de matéria eminentemente documental e de urgência, sem prejuízo de posterior análise, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.

5. CONCLUSÃO

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito