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I - Relatório

Trata-se de pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado por M. F. de S. L. nos autos da ação de execução ajuizada por A. J. dos S., com fundamento em título executivo extrajudicial, fixado o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Consta dos autos que, após o ajuizamento da execução, esta foi suspensa por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 921, III. Findo o prazo de suspensão de um ano, não houve qualquer manifestação ou diligência útil do exequente. O feito permaneceu inerte, transcorrendo lapso superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva.

Diante do exposto, busca-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução.

II - Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

2. Da Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente consiste na extinção do direito de ação durante o curso do processo, em razão da inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto para a execução. O CPC/2015, art. 921, §4º dispõe expressamente:
“Decorrido o prazo máximo de suspensão previsto no §1º, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.”

Outrossim, o CCB/2002, art. 202, parágrafo único, prevê a possibilidade de reconhecimento da prescrição no curso do processo executivo.

No caso concreto, verifica-se que o processo permaneceu suspenso pelo prazo de um ano, sem manifestação do exequente, e, após, transcorreu o prazo prescricional sem qualquer ato útil voltado à satisfação do crédito.

Em respeito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), o exequente foi devidamente intimado para se manifestar acerca da possível incidência da prescrição, não tendo apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo apto a afastá-la.

Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), evitando a perpetuação indefinida das execuções.

3. Dos Requisitos para o Reconhecimento da Prescrição Intercorrente

Para a configuração da prescrição intercorrente, exige-se: (i) paralisação do processo por inércia do exequente após o término do prazo de suspensão; (ii) transcurso do prazo prescricional aplicável; e (iii) intimação prévia do exequente para manifestação (CPC/2015, art. 921, §4º; CF/88, art. 5º, LV).

Todos os requisitos encontram-se presentes no caso dos autos.

4. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, findo o prazo de suspensão, o prazo prescricional reinicia automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado (STJ, REsp Acórdão/STJ).

O Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece que o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia seguinte ao término do prazo de suspensão, sendo imprescindível a intimação do credor (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

5. Da Extinção da Execução

Comprovada a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguir a execução, com fundamento no CPC/2015, art. 924, V.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Assim decido, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo a fundamentação entre os fatos e o direito aplicável.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito