Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Município de Belém de Maria por Suposto Pagamento Indevido de Subsídios a Ex-Vereador, com Alegações de Ilegitimidade Passiva, Excesso de Execução e Inaplicabilidade de Multa à Fazenda Pública

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição jurídica apresentada pelo Município de Belém de Maria/PE em face de cumprimento de sentença promovido por ex-vereador que pleiteia diferenças remuneratórias relativas ao ano de 2016. A impugnação fundamenta-se no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 37, XV, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva do Município e ausência de documentos essenciais. No mérito, aponta excesso de execução, incorreção na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º à Fazenda Pública. O Município requer a rejeição ou retificação do cumprimento de sentença e apresenta planilha própria com os valores que entende devidos, conforme jurisprudência do STJ. Inclui pedidos subsidiários e protesto por provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Energia Elétrica em Lotes Rurais Adquiridos de Loteadora Inadimplente

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultores contra loteadora rural que, apesar de comprometer-se contratualmente, não providenciou a instalação de rede de energia elétrica nos lotes vendidos. A ação tem por objeto compelir a empresa ré a cumprir obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no descumprimento contratual, na função social do contrato, no princípio da dignidade da pessoa humana e na essencialidade do serviço público de energia elétrica. Inclui jurisprudência favorável, pedido de audiência de conciliação e provas documentais.

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Modelo de Ação Demolitória por Violação ao Direito de Vizinhança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Demolitória ajuizada por proprietário de imóvel que busca a remoção de janela construída pelo vizinho em desrespeito à norma do CCB/2002, art. 1.301, por estar localizada diretamente sobre a linha divisória entre os imóveis, violando o direito à privacidade. A ação fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com pedido de tutela provisória de urgência para vedação imediata da abertura irregular. Inclui jurisprudência, provas requeridas (documental, testemunhal e pericial), e requer a condenação do réu à demolição da janela, além do pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização Securitária por Perda Total de Veículo com Negativa Indevida da Seguradora

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização Securitária proposta por consumidor contra seguradora, em razão de negativa administrativa injustificada de pagamento de indenização por perda total de veículo automotor. O documento apresenta os fatos do sinistro, a comprovação da perda total, fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, jurisprudência favorável ao consumidor, e requer, além da indenização securitária, danos morais, juros, correção monetária e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Pedido de Tutela de Urgência, Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), cumulada com pedido de tutela de urgência para cessação imediata de descontos indevidos em benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência atualizada, demonstrando a ausência de consentimento informado e a prática abusiva por parte da instituição bancária. Indicado para casos em que o consumidor, especialmente aposentado ou pensionista, foi surpreendido com contratação de RCC sem ciência ou autorização válida.

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Modelo de Manifestação de Desistência de Ação Anterior com Pedido de Prosseguimento de Nova Demanda Cível com Fundamentação no CPC

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição em que o autor manifesta expressamente a desistência de ação judicial anteriormente proposta, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, a fim de concentrar sua pretensão em nova demanda. O documento requer a homologação da desistência, prosseguimento do novo processo, reconhecimento da boa-fé processual e afastamento de eventuais penalidades. Fundamentado no CPC/2015, art. 200, CPC/2015, art. 290, CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 998, com jurisprudência do STJ e TJSP, o modelo atende à necessidade de racionalização processual e evita litispendência.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória para Desconstituir Penhora de Bem Particular de Cônjuge Não Devedor em Execução Judicial

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentado no CPC/2015, art. 674 e seguintes, destinado à desconstituição de penhora judicial sobre veículo automotor de propriedade exclusiva da embargante, cônjuge do executado. A petição demonstra que o bem foi adquirido com recursos próprios da embargante e que a dívida foi contraída exclusivamente pelo cônjuge, sem sua anuência. O documento fundamenta-se em jurisprudência atualizada e dispositivos legais pertinentes, como o CCB/2002, art. 1.659, VI e o CPC/2015, art. 843, requerendo a suspensão da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Alteração de Titularidade de Conta de Energia Elétrica sem Responsabilização por Débitos Anteriores

Publicado em: 12/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por consumidor adquirente de imóvel, visando compelir a concessionária de energia elétrica (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A) a realizar a alteração da titularidade da conta de energia em seu nome, independentemente da existência de débitos pretéritos vinculados à antiga proprietária. A petição fundamenta-se no CDC, art. 6º, III e VIII; CDC, art. 17 e CDC, art. 39, V, CPC/2015, art. 300 e jurisprudência consolidada do STJ, que protege o consumidor de práticas abusivas e assegura o acesso a serviços públicos essenciais. O documento inclui pedidos de concessão de tutela antecipada, citação da ré, confirmação da obrigação de fazer, inversão do ônus da prova e condenação da ré em custas e honorários.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário por Violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Fundamentação das Decisões Judiciais

Publicado em: 11/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com base no CPC/2015, art. 1.042, visando à remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O documento contesta decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso, alegando violação direta à Constituição Federal, especialmente aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV) e à exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). A petição demonstra a tempestividade e o cabimento do agravo, apresenta jurisprudência pertinente e requer o regular processamento do recurso para apreciação da matéria constitucional.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita com Fundamentação na Capacidade Econômica dos Requerentes e Pedido de Quebra de Sigilo Bancário

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentado por pessoa jurídica (Empresa X Ltda.), com base na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica dos requerentes, sócios de empresa com vasto patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com alegações de pobreza. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, requerendo o indeferimento do benefício, a apresentação de documentos comprobatórios da renda ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos autores, além da aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Despacho Pessoal com o Relator em Ação Declaratória com Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição dirigido ao Desembargador Relator da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do qual o advogado da parte autora requer a designação de despacho pessoal com o relator. O pedido é fundamentado no princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º) e no CPC/2015, art. 139, VI, com o objetivo de esclarecer pontos controvertidos relacionados à apelação interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais devido à cobrança indevida e inscrição irregular do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MPF contra servidor público federal sem individualização de conduta ou comprovação de dolo específico

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada por servidor público federal em face de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base na Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021). O réu sustenta a ausência de individualização de sua conduta, inexistência de dolo específico, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, e aponta que sua atuação foi meramente opinativa, sem autonomia decisória no contrato questionado. A defesa requer a inépcia da inicial, improcedência da ação e condenação em honorários. O documento fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e no Tema 1.199/STF.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência por Abusividade na Taxa de Juros – Consumidor x Banco Itaucard

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, ajuizada por consumidor em face do Banco Itaucard S.A., com fundamento no CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º, III, visando à substituição da taxa de juros remuneratórios contratada por índice médio de mercado divulgado pelo BACEN. A peça inclui pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, argumenta pela descaracterização da mora, solicita a restituição dos valores pagos a maior e apresenta jurisprudência favorável. Baseada no CPC/2015 e precedentes do STJ, a ação busca reequilibrar a relação contratual com base na boa-fé objetiva e no princípio do equilíbrio contratual.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Manutenção de Sentença e Rejeição de Efeito Modificativo

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração interpostos por instituição bancária (Banco BMG S/A), em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. A autora impugna os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença que reconheceu a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não autorizado, com base no CPC/2015 e CDC. O documento requer a rejeição dos embargos e a manutenção integral da sentença, com eventual aplicação de multa por embargos protelatórios.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Descontos Previdenciários Indevidos em Proventos de Servidor Público Inativo

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por servidor público estadual aposentado contra o Estado, com fundamento no CCB/2002, art. 876 e na jurisprudência do STF (Tema 163/STF da Repercussão Geral), visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis e acima do teto do RGPS. O pedido inclui a devolução dos valores dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais, além da possibilidade de compensação com débitos futuros.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal: Defesa de Gratuidade de Justiça e Liberação Parcial de Valores Penhorados por Hipossuficiência da Executada Aposentada

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Modelo de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que concedeu gratuidade de justiça e determinou a liberação de 70% dos valores penhorados via Sisbajud. A peça sustenta a manutenção da decisão com base na hipossuficiência da executada, aposentada, e no direito fundamental de acesso à justiça, conforme o CPC/2015, art. 98 e a CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Pedido de Citação por Meio Eletrônico em Ação de Cobrança com Base no CPC/2015, art. 246, § 1º-A

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de petição interlocutória apresentada em Ação de Cobrança, na qual o autor requer a citação da empresa ré por meio eletrônico, com fundamento no CPC/2015, art. 246, § 1º-A. A petição detalha a frustração da citação presencial por oficial de justiça, argumentando que a empresa ré utiliza ativamente o e-mail indicado para suas atividades comerciais. São invocados dispositivos legais e jurisprudências que sustentam a validade e a efetividade da citação eletrônica, especialmente diante da conduta da ré em se esquivar da citação tradicional. Inclui pedido subsidiário para adoção de outras formas legais de citação, caso o meio eletrônico não seja possível.

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Modelo de Manifestação do Autor sobre Laudo Pericial Grafotécnico em Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Instituição Financeira

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição judicial em que o Autor, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra banco, apresenta manifestação sobre laudo pericial grafotécnico. O documento destaca a conclusão técnica de que a assinatura no contrato bancário não foi aposta pelo Autor, corroborando sua tese de falsidade documental. Fundamentado no CPC/2015, CDC e jurisprudência do STJ e TJSP, o Autor requer o acolhimento do laudo como prova conclusiva, a declaração da inexistência do débito, devolução de valores descontados e condenação do banco por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Seguradora por Atraso na Entrega de Veículo e Cobranças Indevidas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor em face de seguradora, visando à reparação por danos morais e à repetição de valores cobrados indevidamente durante o período de acionamento do seguro automotivo. O autor relata atraso de nove meses na entrega do veículo segurado após sinistro, múltiplos problemas com veículos reservas fornecidos e cobranças indevidas em seu cartão de crédito por empresa parceira da ré. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 16.360,00. A petição inclui jurisprudência relevante, pedidos de inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação do Executado Informando Inexistência de Bens Penhoráveis e Requerendo Não Aplicação de Multa do Art. 774, V, do CPC/2015

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de manifestação apresentada pelo Executado em ação de execução perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, em resposta a despacho judicial que determinou a indicação de bens passíveis de penhora. O Executado, idoso e aposentado por invalidez, informa que não possui bens penhoráveis, requer o não enquadramento como ato atentatório à dignidade da justiça e pleiteia que o Exequente seja compelido a cumprir diligência anteriormente determinada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 774, V, além de jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de notificação extrajudicial elaborada por idoso proprietário de imóvel, dirigida a seu filho coabitante, requerendo a desocupação voluntária do imóvel em razão de condutas agressivas, ameaças verbais e físicas, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.228 e no CP, art. 129 e CP, art. 147. O documento visa resguardar a integridade física e psíquica do notificante, garantir a posse tranquila do bem e alertar para a possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento, como reintegração de posse, medidas protetivas e representação criminal. A notificação também estabelece prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e inclui documentação comprobatória dos fatos alegados.

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Modelo de Manifestação em Ação de Execução com Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Verba Previdenciária de Pessoa Idosa e Tetraplégica

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada em ação de execução em trâmite na 74ª Vara Cível da Comarca de Tucano – BA, na qual o Executado, pessoa idosa, tetraplégica e aposentada por invalidez, alega inexistência de bens penhoráveis. O documento destaca a impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, com base na Lei 8.009/1990, e da verba previdenciária recebida, conforme o CPC/2015, art. 833, IV. Fundamenta-se em jurisprudência atualizada e requer o reconhecimento da impossibilidade de penhora, com consequente suspensão e arquivamento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 921, III.

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Modelo de Manifestação de Cumprimento de Sentença com Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valor Depositado pelo Executado com Reconhecimento de Quitação Integral

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição utilizado pelo Exequente em processo de cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial Cível, por meio do qual informa o depósito judicial efetuado pelo Executado, reconhece a quitação integral da obrigação e requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 513, § 1º e CPC/2015, art. 666, bem como nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, economia e celeridade processual. A peça também apresenta jurisprudência correlata.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa apresentada por consumidor contra notificação expedida pela concessionária Águas do Rio SPE S.A., referente a suposta violação de corte em ligação de água. A petição alega ausência de provas mínimas, violação ao devido processo legal e afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, o cancelamento de multa e a manutenção do fornecimento de água, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sólidos.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Agravo em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando à reforma de decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. A decisão impugnada alegou ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento do requisito da dialeticidade e requer o regular processamento do Recurso Especial ao STJ. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e rol de documentos obrigatórios.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença de Alimentos por Inadimplemento Parcial com Pedido de Prisão Civil

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada em face de genitor que, embora efetuando os depósitos mensais, deixou de atualizar os valores conforme a variação do salário mínimo, descumprindo acordo homologado judicialmente. A ação é proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, com base no CPC/2015, art. 528, requerendo intimação do devedor, pagamento do débito atualizado, decretação de prisão civil, concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária. O modelo também destaca os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais pertinentes à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Execução de Alimentos Atrasados com Pedido de Vencimento Antecipado de Parcelas e Aplicação do Art. 528 do CPC

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por filha representada por sua advogada contra seu genitor, servidor público federal, visando a cobrança de pensão alimentícia fixada judicialmente em acordo homologado, que vem sendo descumprido desde 2011. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 513, § 1º, CPC/2015, art. 515, II e CPC/2015, art. 528 e seguintes, requerendo a execução das parcelas vencidas e vincendas, vencimento antecipado das demais parcelas, aplicação de juros e correção monetária, além da intimação do Ministério Público por envolver interesse de menor. O pedido inclui também a concessão da justiça gratuita e a aplicação do rito especial previsto em caso de inadimplemento de alimentos.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Nulidade de Intimação Irregular via WhatsApp sem Consentimento do Patrono

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição de Embargos de Declaração com pedido de nulidade de intimação, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 272, § 5º, em razão de ciência da sentença exclusivamente por mensagem de WhatsApp, sem publicação no Diário da Justiça Eletrônico e sem consentimento expresso do patrono. O documento requer o reconhecimento da nulidade da intimação, anulação da sentença e reabertura do prazo recursal, com base em princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudência, argumentos jurídicos e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Sentença por Intimação Indevida em Nome de Advogado Não Constituído

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação processual com pedido de nulidade de sentença, formulado pela parte Requerente, sob o fundamento de que a intimação da sentença foi realizada em nome de advogado não constituído nos autos, em violação ao disposto no CPC/2015, art. 272, § 5º e CPC/2015, art. 282, § 1º. O documento expõe os prejuízos decorrentes da falha de intimação, requerendo a nulidade dos atos processuais subsequentes, o retorno dos autos à fase anterior e nova intimação válida. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Execução de Alimentos: Reconhecimento de Ocultação de Capacidade Econômica por Parte do Executado Sócio de Empresa Familiar

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Impugnação à Contestação apresentado em Ação de Execução de Alimentos, no qual as Exequentes demonstram que o Executado, ao alegar renda inferior como gerente de empresa, omitiu fato superveniente relevante: sua condição de sócio da mesma empresa, conforme escritura de sobrepartilha. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 139, II, CPC/2015, art. 505, e CPC/2015, art. 80, CCB/2002, art. 1.694 e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Requer-se o reconhecimento da real capacidade contributiva do Executado, desconsideração da contestação, prosseguimento da execução pelo valor integral e condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Inadmitiu Recurso Especial em Ação de Divórcio com Partilha de Imóvel Adquirido Antes do Casamento

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu Recurso Especial. O recurso discute a legalidade da partilha de imóvel adquirido e parcialmente quitado antes do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, com fundamento no CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.661. O agravante sustenta que o bem não deve ser partilhado, pois foi adquirido e pago exclusivamente com seus recursos particulares, não havendo contribuição da ex-esposa. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, análise da admissibilidade e pedido de provimento para processamento do recurso especial.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Empresa de Locação de Veículos por Cobrança Indevida e Uso Indevido de Dados Pessoais

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial ajuizada no Juizado Especial Cível por consumidor que sofreu cobranças indevidas em seu cartão de crédito, efetuadas pela empresa Localiza Rent a Car S.A., referente à renovação automática e não autorizada de contrato de seguro de veículo locado. A ação busca a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 6.180,00), com base no CDC, art. 42, parágrafo único, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da falha na prestação do serviço e da violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A petição fundamenta-se em dispositivos legais do CDC, LGPD e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Restituição em Dobro contra Banco por Cobrança Indevida em Contrato de Consórcio

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por consumidor contra instituição bancária (Banco do Brasil S.A.), em razão de cobrança indevida de parcela majorada após contemplação em contrato de consórcio. O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, com base no CDC, art. 6º, CDC, art. 42, CCB/2002, art. 421 e CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 373, além de requerer tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e suspensão imediata das cobranças superiores ao valor pactuado contratualmente. A peça é direcionada ao Juizado Especial Cível e contém jurisprudência atualizada para reforçar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Expedição Urgente de Alvará Judicial em Favor de Idosa de 90 Anos com Base na Prioridade Legal do Estatuto do Idoso

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por idosa de 90 anos, parte legítima em processo de inventário com partilha já homologada, requerendo com urgência a expedição de alvará judicial para liberação de valores que lhe são devidos. Fundamenta-se na autorização judicial já exarada, no cumprimento de todos os atos processuais e na prioridade legal garantida pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal. A manifestação destaca a hipervulnerabilidade da requerente e solicita providências imediatas para o crédito dos valores em sua conta bancária, conforme previsão legal expressa na CF/88, art. 230, Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º e CPC/2015, art. 1.048, § 1º.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Julgamento de Apelação em Ação de Reintegração de Posse em Razão de Conexão com Ações de Dissolução Societária e Prestação de Contas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito Imobiliário

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça solicitando a suspensão do julgamento de recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse, fundamentada na existência de ações conexas (dissolução societária com apuração de haveres e prestação de contas) que impactam diretamente a titularidade do imóvel em disputa. A parte requerente, compromissária compradora do imóvel, alega risco de dano grave e de difícil reparação, além de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º. A petição também requer, de forma subsidiária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. O documento é fundamentado na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 142, na Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 e na CF/88, art. 201, § 7º, II. A peça apresenta qualificação das partes, exposição fática da atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar, argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos principais e provas requeridas. É indicada para trabalhadores rurais segurados especiais com pedido administrativo indeferido por suposta insuficiência de prova material.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por professora contratada contra decisão interlocutória da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. A ação principal busca o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas durante mais de 20 anos de prestação de serviços ao Município de Fátima/BA, sem formalização do vínculo. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 373, § 1º, além de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia processual, destacando a hipossuficiência técnica da autora e a necessidade de distribuição dinâmica da prova.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha da Operadora

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por idoso contra operadora de plano de saúde que cancelou indevidamente seu contrato sob alegação de inadimplência, causada, na verdade, por falha da própria operadora no envio dos boletos de cobrança. A ação visa o imediato restabelecimento do plano, sem imposição de novas carências, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998) e nos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O autor requer tutela de urgência para garantir acesso à saúde, além de justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários por Única Herdeira Colateral com Base no CPC/2015 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para pedido de alvará judicial destinado ao levantamento de valores bancários deixados por falecida sem herdeiros necessários, com amparo no CPC/2015, art. 666 e na Lei 6.858/1980. A Requerente, única irmã da falecida, comprova ser a única herdeira colateral e requer autorização judicial para levantamento de R$ 13.514,25 depositados no Banco do Estado do Pará – Banpará, dispensando-se o processo de inventário ou arrolamento em razão da inexistência de outros bens ou litígios. A petição está fundamentada em jurisprudência recente e propõe a aplicação dos princípios da economia e celeridade processual.

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Modelo de Agravo Interno no STF contra Decisão que Negou Recurso Extraordinário por Redução Indevida de Indenização por Danos Morais em Caso de Interrupção de Serviço Essencial

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo Interno interposto por servidora pública ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando reformar decisão monocrática da Vice-Presidência do TJRJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário. A autora alega violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, em virtude da redução do valor de indenização por danos morais arbitrada em razão da interrupção de fornecimento de água e saneamento por sete dias. O recurso destaca a repercussão geral do tema e invoca jurisprudência do STF e do STJ para demonstrar a necessidade de reexame da matéria.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos para Filhos Menores e Guarda Unilateral

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, ajuizada por cônjuge que pleiteia, além da dissolução do vínculo matrimonial, a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos menores e a concessão da guarda unilateral. A peça está fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo jurisprudência atualizada, pedidos de citação, alimentos provisórios e definitivos, guarda, visitação e designação de audiência de conciliação. Ideal para casos em que há separação de fato e ausência de colaboração do outro genitor quanto ao sustento dos filhos.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária por Herdeira com Posse Exclusiva e Ininterrupta de Imóvel por Mais de 69 Anos

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por herdeira que exerce posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 69 anos, com animus domini, visando o reconhecimento judicial da propriedade. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de oposição dos demais herdeiros, a função social da propriedade e o direito à moradia. A autora requer citação dos confrontantes, expedição de mandado para registro do imóvel, justiça gratuita e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual o segurado solicita a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos que levaram à incapacidade total e definitiva para o trabalho, os fundamentos legais previstos na Lei 8.213/1991, art. 42, bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Inclui pedidos específicos como a realização de perícia médica, fixação do termo inicial do benefício e pagamentos retroativos, além dos documentos exigidos para instrução do requerimento. Ideal para advogados previdenciaristas e segurados que buscam formalizar administrativamente o pedido junto ao INSS.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação à penhora, com fundamento no CPC/2015, art. 525, § 11, apresentada por executado em ação de execução de título extrajudicial, visando à revogação de decisão judicial que determinou a penhora de quotas sociais em empresas não integrantes do polo passivo da demanda. O documento argumenta pela nulidade da constrição por ausência da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, afronta à autonomia patrimonial das sociedades e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade da execução, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805 e CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inclui jurisprudência, pedidos de revogação da penhora e, subsidiariamente, requerimento de instauração do incidente.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos em Favor de Menor Impúbere

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença para execução de pensão alimentícia, com base no CPC/2015, art. 528, ajuizada por menor representado por sua genitora contra o devedor inadimplente. O documento requer a intimação pessoal do executado para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de prisão civil, e autoriza a cumulação de execução de alimentos pretéritos e atuais, com fundamento em jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ) e na Súmula 309/STJ. Inclui fundamentação jurídica, pedidos, provas e jurisprudências atualizadas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros contra Ocupante Precária de Imóvel Integrante de Espólio

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de Recurso Inominado interposto por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base na Lei 8.213/1991, Resolução CFM nº 2.183/2018, Súmula 47/TNU e jurisprudência atualizada. O recurso sustenta a existência de incapacidade laborativa com base em provas médicas, condições pessoais da segurada e erro na avaliação pericial. Requer a reforma da decisão, concessão do benefício desde a DER e, alternativamente, nova perícia médica.

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